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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 4840337-06.2009.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 17ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
23/08/2011
Julgamento
7 de Julho de 2011
Relator
Eduardo Mariné da Cunha
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

Para que se condene alguém ao pagamento de indenização por dano moral ou material, é preciso que se configurem os pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, que são o dano, a culpa do agente, em caso de responsabilização subjetiva, e o nexo de causalidade entre a atuação deste e o prejuízo. A responsabilidade civil da requerida deve ser analisada sob a ótica objetiva, conforme disposto no art. 14do CDC. Também o Código Civilé expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, como se depreende do art. 734. Ante a ausência de outros parâmetros para a fixação da indenização por danos materiais, decorrentes de extravio de bagagem, deve o juiz aplicar as regras de experiência comum, nos termos do que dispõe o art. 335do CPC. Encontra-se consolidado o entendimento, tanto a nível doutrinário quanto jurisprudencial, no sentido de que os limites indenizatórios previstos na Convenção de Varsóvia/Protocolo de Montreal cedem passo aos ditames do CDC, dentre os quais o artigo 6º, inciso VI, que consagra, como direito do consumidor, a efetiva e integral reparação de danos patrimoniais e morais advindos da relação de consumo. Este Tribunal, a exemplo de várias outras Cortes brasileiras, tem primado pela razoabilidade na fixação dos valores das indenizações. É preciso ter sempre em mente que a indenização por danos morais deve alcançar valor tal que sirva de exemplo para o réu, sendo ineficaz, para tal fim, o arbitramento de quantia excessivamente baixa ou simbólica, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para o autor, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. Recurso a que se nega provimento.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943544628/apelacao-civel-ac-10024094840337001-belo-horizonte

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