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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 17ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
23/08/2011
Julgamento
7 de Julho de 2011
Relator
Eduardo Mariné da Cunha
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.Para que se condene alguém ao pagamento de indenização por dano moral ou material, é preciso que se configurem os pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, que são o dano, a culpa do agente, em caso de responsabilização subjetiva, e o nexo de causalidade entre a atuação deste e o prejuízo.A responsabilidade civil da requerida deve ser analisada sob a ótica objetiva, conforme disposto no art. 14 do CDC.Também o Código Civil é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, como se depreende do art. 734.Ante a ausência de outros parâmetros para a fixação da indenização por danos materiais, decorrentes de extravio de bagagem, deve o juiz aplicar as regras de experiência comum, nos termos do que dispõe o art. 335 do CPC.Encontra-se consolidado o entendimento, tanto a nível doutrinário quanto jurisprudencial, no sentido de que os limites indenizatórios previstos na Convenção de Varsóvia/Protocolo de Montreal cedem passo aos ditames do CDC, dentre os quais o artigo 6º, inciso VI, que consagra, como direito do consumidor, a efetiva e integral reparação de danos patrimoniais e morais advindos da relação de consumo.Este Tribunal, a exemplo de várias outras Cortes brasileiras, tem primado pela razoabilidade na fixação dos valores das indenizações. É preciso ter sempre em mente que a indenização por danos morais deve alcançar valor tal que sirva de exemplo para o réu, sendo ineficaz, para tal fim, o arbitramento de quantia excessivamente baixa ou simbólica, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para o autor, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida.Recurso a que se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.09.484033-7/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): TAP TRANSP AEREOS PORTUGUESES S/A - APELADO (A)(S): LETICIA DERCOLI RODRIGUES DE OLIVEIRA EM CAUSA PRÓPRIA - RELATOR: EXMO. SR. DES. EDUARDO MARINÉ DA CUNHA

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador EDUARDO MARINÉ DA CUNHA , incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Belo Horizonte, 07 de julho de 2011.

DES. EDUARDO MARINÉ DA CUNHA - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. EDUARDO MARINÉ DA CUNHA:

VOTO

Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais, proposta por LETÍCIA DERCOLI RODRIGUES DE OLIVEIRA em face de TAP - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A, alegando que, no dia 08.12.2008, retornou para o Brasil de uma viagem internacional, através da empresa aérea requerida.

Relatou que, em razão do atraso do voo TP835Y/X, perdeu a conexão que a levaria ao aeroporto de Guarulhos, na cidade de São Paulo. Argumentou que, após procurar o "Serviço de Transferência de Voos", foi alocada no vôo TP159Y/Q, com destino a Salvador e, em seguida, no voo JJ3455Y, até Belo Horizonte.

Consignou que, logo após seu desembarque no aeroporto de Salvador, verificou o extravio de suas bagagens. Ponderou que procurou os prepostos da requerida, que elaboraram o "relatório de irregularidade de propriedade".

Disse que uma de suas bagagens foi localizada no dia 10.12.2008, permanecendo extraviada apenas a de código 0047313925. Consignou que, na data do ajuizamento da ação, já teria transcorrido aproximadamente 30 dias desde a data do extravio de sua mala.

Consignou que, sem êxito, enviou notificações à empresa aérea requerida e à ANAC. Salientou, outrossim, que foi desrespeitada por prepostos da requerida, que se teriam negado a fazer a sua transferência para outro voo, após perder a conexão, em virtude de atrasos da própria companhia aérea.

Destacou, ainda, que suportou danos de ordem moral, em decorrência do sentimento de invasão da sua privacidade, perda de objetos pessoais e desgaste com a busca incessante.

Indicou os bens existentes na mala extraviada e discorreu sobre os pressupostos da responsabilidade civil. Defendeu, outrossim, a aplicação dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor, afirmando ser objetiva a responsabilidade da sociedade empresária-ré.

Pediu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, calculados em R$ 7.000,00 (sete mil reais), além de danos morais. Requereu, ainda, a inversão do ônus da prova.

Juntou os documentos de f. 21-35.

Em sua contestação, preliminarmente, a ré pugnou pelo desentranhamento dos documentos apresentados pela autora, que se encontram redigidos em língua estrangeira. No mérito, defendeu que a requerente não se desincumbiu dos ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Disse que não há provas quanto ao dano material narrado na peça vestibular e que não se mostram presentes os pressupostos necessários à inversão do ônus da prova. Salientou, outrossim, que a bagagem extraviada pesava apenas 19Kg e que a lista de bens apresentada pela requerente não condiz com a realidade. Consignou, ainda, que a autora não apresentou a declaração bens que deveria ser realizada junto à Receita Federal ou os documentos referentes à declaração especial de valores.

Afirmou ser indevido o ressarcimento referente à "Tax Refund", uma vez que não restou demonstrado o direito da requerente à restituição de impostos pela compras realizadas. Por fim, asseverou que não se encontra evidenciada a ocorrência de efetivo dano moral. Pediu a improcedência da demanda.

A requerente apresentou impugnação à contestação (f. 76-82).

Em decisão de f. 120-121, a douta magistrada de primeira instância deferiu o pedido de inversão do ônus da prova.

Após ser intimada para a especificação de provas, a requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide.

Foram apresentadas razões finais.

Às f. 149-157, a magistrada a qua proferiu sentença, julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para efeito de condenar a ré ao pagamento, em favor da autora, de indenização por danos materiais, no valor de R$5.757,05, e danos morais, no importe de R$7.000,00.

Irresignada, a requerida interpôs apelação, reiterando os argumentos lançados em sua peça de defesa. Defendeu a ocorrência de excludente da ilicitude, em razão de força maior. Aduziu, ainda, não estar evidenciada nos autos a ocorrência de efetivo dano moral ou material. Em eventualidade, pugnou pela redução da indenização fixada pelo julgador monocrático. Pediu o provimento do recurso.

A requerente ofereceu contrarrazões, batendo-se pela manutenção da sentença hostilizada.

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

É preciso consignar, de início, que a relação existente entre as partes tem cunho consumerista, posto que a autora figura como consumidora e a ré como prestadora de serviços, devendo a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.

O CDC define consumidor e fornecedor:

"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."

"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."

Logo, a responsabilidade civil da requerida deve ser analisada sob a ótica objetiva, conforme disposto no art. 14 do CDC, in verbis:

"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi fornecido.

§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.

§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

(...)"

Também o Código Civil é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, como de ver-se do art. 734:

"Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade."

Comentando o aludido dispositivo, leciona Claudio Luiz Bueno de Godoy:

"Mesmo antes e a despeito da edição do Código Civil de 2002, sempre se admitiu que, ínsita ao contrato de transporte, havia, como de fato há, uma cláusula de incolumidade, porquanto ao transportador afeta uma obrigação de resultado, a de levar o passageiro e suas bagagens ao destino, a salvo e incólumes. Ademais, induvidoso tratar-se de uma atividade perigosa, induzindo, assim, caso típico de risco criado.

Pois exatamente nessa esteira instituiu-se, de forma genérica, como se deu o Código Civil e regrar o transporte, uma responsabilidade indenizatória para o transportador, do embarque ao desembarque - os quais, aliás, a Lei n. 7.565/86 (Código Brasileiro da Aeronáutica), por exemplo, explicita serem parte da execução do contrato de transporte (art. 233) - independente de culpa e só elidível por força maior, como está na lei e na esteira do que, para a responsabilidade civil em geral, se estabeleceu, quanto às atividades que ensejam risco especial, no art. 927, parágrafo único.

(...)

Bem se verá, aliás, que o Código Civil de 2002, ao dispor sobre a responsabilidade no contrato de transporte, da mesma maneira com que regrou a responsabilidade civil, no capítulo próprio (...), incorporou a seu texto muito do que já haviam consolidado os tribunais. Pois, assentado que a responsabilidade do transportador, uma vez inalcançado o resultado pelo qual se obrigou, prescinde da verificação de sua culpa, bastando a demonstração do nexo de causalidade entre o prejuízo sofrido e a atividade de transporte, ressalvou a lei - ademais da regra do art. 741, acerca da conclusão de viagem interrompida mesmo que pelo casus - que essa responsabilidade apenas se exclui se provada força maior, tal como, para as obrigações em geral, se previu no art. 93 do Código Civil. (...)"(in Código Civil Comentado / Cezar Peluso (coord.)- 3. Ed., Barueri, SP : Manole, 2009, p. 721-722)

A responsabilidade objetiva se configura independentemente da culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade com a ação ou omissão do fornecedor do produto ou serviço.

Destarte, para o êxito da pretensão da autora, é indispensável a demonstração da existência dos fatos que originaram os alegados danos morais e materiais, bem como do nexo de causalidade destes com a atividade desempenhada pela ré.

Restou incontroverso que uma das malas da requerente, etiquetada sob o n. 0047313925, foi, de fato, extraviada durante o voo TP159Y/Q, datado de 08.12.2008, que partiu de Lisboa, Portugal, com destino ao aeroporto de Salvador.

É de se destacar que, em razão da patente inobservância de dever de cuidado por parte do transportador e a previsibilidade da ocorrência do extravio de bagagens - fato corriqueiro nos dias atuais - não há que falar na ocorrência de fortuito externo.

Elucida Pontes de Miranda que:

"Há alguns autores que procuram estabelecer diferença entre o caso fortuito e a força maior. Os romanos faziam a distinção considerando o primeiro como fato do homem impossível de prever-se, e a força maior como fato da natureza, cuja causa é impossível de ser anulada. A tendência moderna, bem acentuada, aliás, é considerar o caso fortuito e a força maior como uma coisa só. É princípio assente no direito, que o caso fortuito isenta de qualquer responsabilidade os sujeitos passivos de obrigações, salvo quando tenham tomado sobre si, por meio de cláusula expressa, a responsabilidade de tais eventos" (in "Tratado de Direito Privado", 01/179).

Para Arnoldo Medeiros Fonseca,

"caracterizam força maior ou caso fortuito, que são expressões que encerram o mesmo sentido, o elemento objetivo, que é a inevitabilidade do evento, e o elemento subjetivo, considerado como a ausência de culpa no comportamento" . (in "Caso Fortuito e Teoria da Imprevisão", Forense, 3. ed., 1958, p. 147).

Prossegue:

"O caso fortuito não pode jamais provir de ato culposo do obrigado, pois a própria natureza inevitável do acontecimento que o caracteriza exclui essa hipótese. Somente pode resultar de uma causa estranha à vontade do devedor, irresistível, o que já indica ausência de culpa". (ob. cit., p. 13).

Na lição de Plácido e Silva,

"caso fortuito é expressão especialmente usada na linguagem jurídica para indicar todo caso, que acontece imprevisivelmente, atuado por força que não se pode evitar. São, assim, todos os acidentes que ocorrem sem que a vontade do homem os possa impedir ou sem que tenha ele participado, de qualquer maneira, para a sua efetivação... O caso de força maior é o fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode, igualmente, evitar, visto que é mais forte que a vontade ou ação do homem. Assim, ambos se caracterizam pela irresistibilidade. E se distinguem pela previsibilidade ou pela imprevisibilidade",

Acentua:

"Legalmente, são, entre nós, empregados como equivalentes. E a lei civil os define como o evento do fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir, assemelhando-os em virtude da invencibilidade, inevitabilidade ou irresistibilidade que os caracteriza. Desse modo, caso fortuito ou força maior, análogos pelos efeitos jurídicos e assemelhados pela impossibilidade de serem evitados, previstos e não previstos, possuem sua característica na inevitabilidade, porque possíveis de se prever ou de não se prever, eles vieram, desde que nenhuma força os poderia impedir" ("Vocabulário Jurídico", 11. ed., v. I, p. 401-402).

Portanto, diante das lições acima transcritas, evidencia-se que, no caso dos autos, a excludente de responsabilidade civil, consistente na força maior, não restou caracterizada. Isso porque, conforme mencionado alhures, o extravio de bagagens é fato previsível e evitável.

Não se pode perder de vista que, malgrado o entendimento contrário da apelante, o simples fato de possuir sistemas de rastreamento de bagagens e de ter despendido os esforços necessários para a localização da mala de propriedade da requerente não afasta a sua responsabilidade pelos danos narrados na inicial.

Resta, assim, saber se o extravio causou danos materiais e/ou morais à requerente.

Relativamente aos danos materiais, cumpre destacar que não há duvida quanto ao fato de que existiam bens dentro da mala da requerente. É de se notar que a própria requerida, em sua peça de defesa, é clara em afirmar que a bagagem extraviada pesava cerca de 19Kg.

Por outro lado, em que pese não ter a autora comprovado a compra de todos os bens descritos às 11-12, a aquisição ou a existência de grande parte dos pertences por ela indicados encontra-se demonstrada através das faturas de cartão de crédito e fotografias de f. 89-98.

Não é demais acrescentar, demais disso, que os bens e os seus respectivos valores, relacionados pela requerente, estão condizentes com o peso da bagagem extraviada e com as regras de experiência comum. É importante consignar que, conforme bem salientou o julgador monocrático, a autora é clara em salientar que em sua mala existiam bens levados para a viagem e outros adquiridos no exterior.

Deve ser ressaltado que o art. 335 do Código de Processo Civil, autoriza o juiz a aplicar as regras de experiência comum para formar seu convencimento, senão vejamos:

"Art. 335. em falta de normas jurídicas particulares, o juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e ainda as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a esta, o exame pericial".

Sobre o assunto, Luiz Guilherme Marinoni preleciona:

"O art. 355, do CPC, permite ao juiz, a fim de auxiliá-lo a formar o seu convencimento a respeito do litígio, valer-se de máximas de experiência. Essas constituem juízos hipotéticos de conteúdo geral oriundos da experiência, independentes dos fatos discutidos em juízo e dos casos de cuja observação foram induzidos, e que, sobrepondo-se a esses, pretendem ajudar na compreensão de outros casos. O juiz pode aplicar de ofício as máximas de experiência. (...). As regras de experiência comum são formulações gerais fundadas na observação daquilo que normalmente acontece em dada sociedade historicamente considerada (id quod plerumque accidit). As regras de experiência comum ensartam-se na cultura do homem médio." (in MARINONI, Luiz Guilherme. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 340).

A jurisprudência não discrepa do ensinamento:

"O juiz não pode desprezar as regras de experiência comum ao proferir a sentença. Vale dizer, o juiz deve valorizar e apreciar as provas dos autos, mas ao fazê-lo pode e deve servir-se da sua experiência e do que comumente acontece" (JTA 121/391).

É oportuno consignar, ainda, que a requerida não se insurgiu contra a decisão de f. 120-121, na qual o douto magistrado de primeira instância deferiu a inversão do ônus da prova.

Assim, estando os valores apresentados na inicial condizentes com a regras de experiência e não tendo a sociedade empresária-ré demonstrado que os referidos bens não eram transportados pela autora, deve prevalecer o montante arbitrado pelo MM. juiz singular, a título de indenização por danos materiais (R$5.757,05).

Registre-se, por oportuno, que se encontra consolidado o entendimento, tanto a nível doutrinário quanto jurisprudencial, no sentido de que os limites indenizatórios previstos na Convenção de Varsóvia/Protocolo de Montreal cedem passo aos ditames do CDC, dentre os quais o artigo 6º, inciso VI, que consagra, como direito do consumidor, a efetiva e integral reparação de danos patrimoniais e morais advindos da relação de consumo.

Nesse sentido ensina Antônio Herman V. Benjamin:

"A Convenção, o Código Brasileiro de Aeronáutica e o Código de Defesa do Consumidor convivem de maneira harmoniosa, permanecendo aqueles dois primeiros documentos plenamente em vigor, exceto em relação a alguns de seus dispositivos, onde o conflito é evidente. Isso que dizer que o Código de Defesa do Consumidor não revogou a integralidade da Convenção e do Código Brasileiro de Aeronáutica, a não ser onde patente a antinomia."("O transporte Aéreo e o Código de Defesa do Consumidor, in Revista de Direito do Consumidor, v. 26, p. 39).

Destaco, ainda, a lição de Carlos Roberto Gonçalves, citando Nelson Nery Junior:

"A respeito da indenização tarifada, escreveu NELSON NERY JUNIOR:"No sistema brasileiro do CDC sobre a responsabilidade do fornecedor, não existe limitação para a indenização, também denominada indenização tarifada. Em alguns ordenamentos jurídicos, o legislador impôs limite à responsabilidade, fixando um teto máximo, a fim de garantir a continuidade da empresa e evitar-lhe a quebra. No Brasil não houve essa limitação pelo CDC, de modo que, havendo danos causados aos consumidores, o fornecedor deve indenizá-los em sua integralidade".

Desse modo, não se pode mais cogitar de qualquer modalidade de indenização tarifada, nem mesmo em caso de acidente aéreo."(in Direito Civil Brasileiro, vol. IV : Responsabilidade Civil - 4. Ed., São Paulo : Saraiva, 2009, p. 217)

No mesmo sentido, a pacífica orientação do STJ:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO.

1. A jurisprudência dominante desta Corte Superior se orienta no sentido de prevalência das normas do CDC, em detrimento da Convenção de Varsóvia, aos casos de extravio de bagagem, em transporte aéreo internacional, inclusive quanto à prescrição.

2. No que concerne à redução do quantum indenizatório, a orientação desta Corte Superior é de que sua revisão só se mostra possível, na instância especial, se o valor arbitrado se revelar exagerado ou ínfimo, caracterizando desproporcionalidade, o que, in casu, não se revelou.

3. As circunstâncias que levam o Tribunal de origem a fixar o quantum da indenização por danos morais são de caráter personalíssimo e levam em conta questões subjetivas, o que dificulta ou mesmo impossibilita a comparação, de forma objetiva, para efeito de configuração da divergência, com outras decisões assemelhadas.

4. Agravo regimental a que se nega provimento."(STJ - 3ª Turma, AgRg. no Ag. 1.138.560/MG, Relator Ministro VASCO DELLA GIUSTINA - Desembargador convocado do TJRS, in DJe de 13/09/2010)

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

1. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de mercadoria subordina-se ao princípio da ampla reparação, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia.

2. Em se tratando de danos morais, torna-se incabível a análise do recurso com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos são sempre distintos.

3. Agravo regimental desprovido."(STJ - 4ª Turma, AgRg no Ag 1.230.663/RJ, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, in DJe de 03/09/2010)

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. INAPLICABILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA.

1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento preconizado por esta Corte, no sentido de que a responsabilidade do transportador aéreo, pelo extravio de bagagem ou de carga, rege-se pelo CDC, se o evento deu-se em sua vigência. Incide, pois, na espécie, a Súmula 83/STJ.

2. A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não ocorre in casu.

3.Não se revela admissível o recurso excepcional, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Incidência, mutatis mutandis, da Súmula 284-STF.

4. Agravo regimental a que se nega provimento."(STJ - 4ª Turma, AgRg no Ag 1.089.538/RJ, Relator Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO - Desembargador convocado do TJAP, in DJe de 02/09/2009)

Em relação ao dano moral, sua reparabilidade ou ressarcibilidade é pacífica na doutrina e na jurisprudência, mormente após o advento da Constituição Federal de 05.10.88 (art. 5º, incisos V e X), estando hoje sumulada sob o nº 37, pelo STJ.

Como observa Aguiar Dias, citado pelo Des. Oscar Gomes Nunes do TARS,

"a reparação do dano moral é hoje admitida em quase todos os países civilizados. A seu favor e com o prestígio de sua autoridade pronunciaram-se os irmãos Mazeaud, afirmando que não é possível, em sociedade avançada como a nossa, tolerar o contra-senso de mandar reparar o menor dano patrimonial e deixar sem reparação o dano moral."(cfr. Aguiar Dias, 'A Reparação Civil', tomo II, pág 737).

Importante ter-se sempre em vista a impossibilidade de se atribuir equivalente pecuniário a bem jurídico da grandeza dos que integram o patrimônio moral, operação que resultaria em degradação daquilo que se visa a proteger (cf. voto do Min. Athos Carneiro, no REsp nº 1.604-SP, RSTJ 33/521).

Caio Mário, apagando da ressarcibilidade do dano moral a influência da indenização, na acepção tradicional, entende que há de preponderar

"um jogo duplo de noções: a- de um lado, a idéia de punição ao infrator, que não pode ofender em vão a esfera jurídica alheia (...); b- de outro lado, proporcionar à vítima uma compensação pelo dano suportado, pondo-lhe o ofensor nas mãos uma soma que não é o pretium doloris, porém uma ensancha de reparação da afronta..."(aut cit.," Instituições de Direito Civil ", vol II, Forense, 7. ed., pág. 235).

E acrescenta:

" na ausência de um padrão ou de uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento da indenização... "(Caio Mário, ob. cit., pág. 316).

Os pressupostos da obrigação de indenizar, seja relativamente ao dano contratual, seja relativamente ao dano extracontratual, são, no dizer de Antônio Lindbergh C. Montenegro:

"a- o dano, também denominado prejuízo; b- o ato ilícito ou o risco, segundo a lei exija ou não a culpa do agente; c- um nexo de causalidade entre tais elementos. Comprovada a existência desses requisitos em um dado caso, surge um vínculo de direito por força do qual o prejudicado assume a posição de credor e o ofensor a de devedor, em outras palavras, a responsabilidade civil"(aut. menc.," Ressarcimento de Dano ", Âmbito Cultural Edições, 1992, nº 2, pág. 13).

Para a ocorrência do dano moral, é indispensável a ofensa a algum dos direitos da personalidade do indivíduo. Esses direitos são aqueles inerentes à pessoa humana e caracterizam-se por serem intransmissíveis, irrenunciáveis e não sofrerem limitação voluntária, salvo restritas exceções legais (art. 11, CC/2002). A título de exemplificação, são direitos da personalidade aqueles referentes à imagem, ao nome, à honra, à integridade física e psicológica, etc.

Ademais, para que fique caracterizado o dano moral é indispensável que o ato apontado como ofensivo seja suficiente para, hipoteticamente, adentrar na esfera jurídica do homem médio e influir no seu bem estar, causando-lhe sofrimento, desgosto, angústia. De modo algum pode o julgador ter como referência, para averiguação do dano moral, a pessoa extremamente melindrosa ou aquela de constituição psíquica extremamente tolerante ou insensível.

Nesse sentido:

"RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - SENSIBILIDADE EXACERBADA - INCOMPATÍVEL COM A DO HOMEM MEDIANO. Deve ser negada a pretensão indenizatória de danos morais quando verificado que o aborrecimento sentido pela parte é mero fruto de uma sensibilidade exacerbada (incompatível com os sentimentos do homem mediano) e não da concreta ocorrência do dano."(AC nº 458.018-7. Rel.: Juiz Walter Pinto da Rocha. Nona Câmara Cível. TAMG. Julgado em 29.10.2004).

No caso dos autos, comungo do entendimento esposado pelo MM. juiz a quo, no sentido de que a falha grotesca na prestação de serviços da ré, que, violando a cláusula de incolumidade inerente ao contrato de transporte, permitiu o extravio de uma das malas de sua cliente, causou profunda sensação de insegurança e intranquilidade à autora.

Destaco, a respeito:

"REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. HIPÓTESE CARACTERIZADORA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor em se tratando de ação reparatória com base em extravio de bagagem em viagem aérea internacional, por ser norma especial que afasta a incidência da Convenção de Montreal, na medida em que se trata de lei hierarquicamente superior à referida convenção. Comprovados os danos morais sofridos por consumidores, pelo fato de terem sua bagagem extraviada pela empresa aérea, e, também, os danos materiais, caracterizados pelo prejuízo com a conseqüente perda dos bens e pertences, encontra-se presente o dever de indenizar."(TJMG, 11ª Câmara Cível, Apelação Cível n. 5015420-07.2007.8.13.0024, Relator Des. DUARTE DE PAULA, in DJ de 08.09.2009)

"APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA E CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. QUANTUM.- Deve a indenização por danos materiais em casos de extravio de bagagem, em viagens internacionais, equivaler a todo o prejuízo sofrido, devendo ser integral, ampla, não tarifada, não se aplicando o Pacto de Varsóvia, nem a Convenção de Montreal, mas o Código de Defesa do Consumidor.- É evidente o dano moral do viajante que perde sua bagagem, sofrendo constrangimentos, angústias e aflições.- O quantum da indenização por danos morais deve ser fixado com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório."(TJMG, 9ª Câmara Cível, Apelação Cível n. 2824249-32.2006.8.13.0702, Relator Des. PEDRO BERNARDES, in DJ de 13.10.2009)

No tocante ao quantum indenizatório, este Tribunal, a exemplo de várias outras Cortes brasileiras, tem primado pela razoabilidade na fixação dos valores das indenizações. É preciso ter sempre em mente que a indenização por danos morais deve alcançar valor tal que sirva de exemplo para a parte ré, sendo ineficaz, para tal fim, o arbitramento de quantia excessivamente baixa ou simbólica, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para o autor, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida.

Sobre essa matéria, Humberto Theodoro Júnior observa que:

"nunca poderá, o juiz, arbitrar a indenização do dano moral, tomando por base tão-somente o patrimônio do devedor. Sendo, a dor moral, insuscetível de uma equivalência com qualquer padrão financeiro, há uma universal recomendação, nos ensinamentos dos doutos e nos arestos dos tribunais, no sentido de que 'o montante da indenização será fixado eqüitativamente pelo Tribunal' (Código Civil Português, art. 496, inc. 3). Por isso, lembra, R. Limongi França, a advertência segundo a qual 'muito importante é o juiz na matéria, pois a equilibrada fixação do quantum da indenização muito depende de sua ponderação e critério' (Reparação do Dano Moral, RT 631/36)"(in Dano Moral, Ed. Oliveira Mendes, 1998, São Paulo, p. 44).

Oportuna também a lição de Maria Helena Diniz:

"(...) o juiz determina, por eqüidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o 'quantum' da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível, tal equivalência. A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação compensatória. Não se pode negar sua função: penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor; e compensatória, sendo uma satisfação que atenue a ofensa causada, proporcionando uma vantagem ao ofendido, que poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender a necessidades materiais ou ideais que repute convenientes, diminuindo, assim, seu sofrimento"(in A Responsabilidade Civil por Dano Moral, in Revista Literária de Direito, ano II, nº 9, jan./fev. de 1996, p. 9).

A nosso aviso, o montante indenizatório fixado pelo julgador a quo - R$7.000,00, equivalente a, aproximadamente, 12 salários mínimos vigentes - mostra-se justo e adequado para amenizar o abalo moral sofrido pela segunda autora, em razão do extravio de uma de suas malas.

Deve-se destacar que a autora retornava do exterior e, ao desembarcar no país, depois de longas horas de viagem, descobriu que suas malas haviam sido extraviadas. Tal situação, por si só, já dá ensejo a abalo psicológico, intranquilidade de espírito, angústia e aflição.

Pode-se imaginar o grau de strees a que a autora foi submetida, vez que, não bastasse, propriamente, o extravio da bagagem, teve que permanecer no aeroporto por longo período, aguardando a mala perdida e, frustrada a tentativa de sua localização, tomar as providências necessárias para postular o ressarcimento, dentre elas o preenchimento do" Relatório de Irregularidade de Bagagem - RIB ", fornecido pela companhia aérea.

Com essas razões de decidir, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença hostilizada em sua integralidade.

Custas recursais pela apelante.

Votaram de acordo com o (a) Relator (a) os Desembargador (es): LUCIANO PINTO e MÁRCIA DE PAOLI BALBINO.

SÚMULA : NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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