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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Criminais Isoladas / 5ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

22/08/2011

Julgamento

9 de Agosto de 2011

Relator

Pedro Vergara
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Inteiro Teor



EMENTA: PENAL - ROUBO - ABSOLVIÇÃO -IMPOSSIBILIDADE- RECONHECIMENTO FEITO PELA VÍTIMA - APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO ACUSADO -- CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - INVIABILIDADE - GRAVE AMEAÇA COMPROVADA-RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME CONSUMADO - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - ACRÉSCIMO PELA CONTINUIDADE DELITIVA - REDUÇÃO - NECESSIDADE - SÚMULA Nº. 231 DO STJ - ISENÇÃO DE CUSTAS - CONCESSÃO - DEFENSOR PÚBLICO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - Restando provadas a materialidade e autoria delitiva, não há que se falar em absolvição, mormente ante o firme reconhecimento da vítima, a confissão extrajudicial do apelante, e a apreensão da res furtiva em seu poder. - Tendo o agente usado grave ameaça durante a subtração, caracteriza-se o delito de roubo. - Consuma-se o crime de roubo quando o agente retira a res da vítima invertendo a posse, sendo prescindível a posse mansa e pacífica. - O reconhecimento de circunstância atenuante não conduz à redução da pena aquém do mínimo legal conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial predominante. -O aumento pela continuidade delitiva deve ser reduzido para 1/6, porquanto o reconhecimento foi feito entre os dois crimes posteriores praticados em concurso formal e o primeiro crime. - O apelante demonstrou insuficiência de recursos porquanto representado por Defensor Público, o que justifica a isenção das custas processuais. - Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.09.545605-9/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): DEIVID AVELINO DOS SANTOS - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RELATOR: EXMO. SR. DES. PEDRO VERGARA

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO , na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM DAR PROVIMENTO PARCIAL.

Belo Horizonte, 09 de agosto de 2011.

DES. PEDRO VERGARA - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. PEDRO VERGARA:

VOTO

Cuida-se de AÇÃO PENAL PÚBLICA promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra DEIVID AVELINO DOS SANTOS como incurso nas sanções do artigo 157 caput (por três vezes) do Código Penal.

Narra a denúncia que no dia 14 de Abril de 2009 por volta das 07:30 horas na Av. Tereza Cristina bairro Barreiro nesta capital o apelante subtraiu para si mediante grave ameaça um telefone celular marca Nokia RM174 da vítima Quéren da Silva Santos.

Na mesma data por volta das 08:00 horas na Av. Afonso Vaz de Melo próximo ao nº 1125 bairro Barreiro nesta capital o apelante subtraiu para si, mediante grave ameaça, um telefone celular Sony Ericsson de propriedade da vítima Marcella Vivian Santos e um telefone celular Motorola da vítima Fernanda Andrade Oliveira conforme consta do anexo inquérito policial (f. 02-04).

Recebida a denúncia o apelante foi citado e apresentou a defesa preliminar de f. 48-50 (f.42 e 46).

Em audiência procedeu-se ao interrogatório do acusado, ouvindo-se as testemunhas arroladas, requerendo os partes diligências (f. 71-72, 73-74 e 69).

O Órgão Ministerial pede nas alegações finais a condenação, rogando a defesa a absolvição por ausência de provas em relação ao primeiro crime e, quanto aos demais, a desclassificação para furto, reconhecimento da tentativa e da atenuante da confissão (f. 91-95 e 96-114).

Proferida a sentença o apelante foi condenado nas sanções do artigo 157 caput e art. 157 caput, por duas vezes, na forma dos artigos 70 e 71, todos do Código Penal às penas de 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa sobre 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato no regime fechado (f. 115-138).

Inconformado com a decisão recorreu o apelante, pretendendo a absolvição por ausência de provas do crime praticado contra a vítima Quéren, quanto aos demais crimes requer a desclassificação para furto, ou reconhecimento da tentativa e redução da pena aquém do mínimo legal pelas atenuantes da menoridade e confissão espontânea, bem como a absorção do concurso formal pela continuidade delitiva e isenção do pagamento das custas processuais, rogando o Parquet o desprovimento do pleito, manifestando-se a Procuradoria-Geral de igual forma (f. 158-183, 184-196 e 209-215).

É o breve relato.

I - Da admissibilidade - Conheço do recurso já que presentes os pressupostos para sua admissão.

II - Das preliminares - Inexiste na espécie qualquer nulidade tampouco causa de extinção da punibilidade.

III - Do mérito - Cuida-se de delito de roubo cuja norma penal incriminadora se encontra insculpida no artigo 157 caput do Código Penal em concurso formal e continuidade delitiva.

Cinge-se o inconformismo defensivo quanto à absolvição por ausência de provas em relação ao primeiro crime de roubo, bem como desclassificação para furto e reconhecimento da tentativa em relação aos outros dois crimes, com redução da pena abaixo do mínimo legal pelas atenuantes e exclusão do concurso formal.

- Crime contra a vítima Quéren -

Com efeito, no que se refere à materialidade, observa-se que esta se encontra suficientemente comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante de f. 07-13, Auto de Apreensão de f. 25 e Termos de Restituição de f. 26-28..

Por outro lado, no que pertine à autoria, não merece acolhida a irresignação do apelante, pois o conjunto probatório se mostra apto a embasar a manutenção da sentença condenatória fustigada.

Ictu oculi, constata-se que o apelante na fase policial confessou o crime praticado contra a vítima Querén bem com os roubos praticados contra as demais vítimas (f. 12-13).

Em juízo todavia manteve a confissão dos dois roubos seguintes, mas negou o crime de roubo do celular da vítima Querén (f. 71-72).

Todavia, a prova dos autos, mormente a palavra da vítima aponta o apelante como autor do crime:

"(...) que hoje por volta das 07:30 horas, estava transitando na avenida Tereza Cristina, próximo à PUC Barreiro, quando o conduzido presente passou pela declarante e com a mão por baixo da baixo (sic), fazendo um volume, mas não mostrou qualquer objeto para intimar da declarante; que o conduzido presente pediu passa o celular; que de imediato a declarante entregou o aparelho e o rapaz ainda pediu dinheiro como a declarante alegou não ter nenhuma quantia, este saiu correndo levando o celular (...)(Queren da Silva Santos, f. 10-11).

Inobstante não tenha sido ouvida em juízo, a confissão extrajudicial do acusado e a apreensão do celular em sua posse está em harmonia com o relato da vítima, mormente porque este foi confirmado em juízo pela testemunha Fabrício de Deus Santos, quando, em juízo, relatou:

" (...) que as três vítimas reconheceram o acusado como autor do assalto, que o acusado confessou os assaltos (...) ",(f. 73-74)

Com efeito, vê-se pela prova trazida nos autos, houve a confissão inicial, reconhecimento da vítima, os quais, aliados ao fato de o celular da vítima estar na posse do acusado e a testemunha Fabrício confirmar o reconhecimento em juízo é prova idônea e suficiente para lastrear um édito condenatório.

Assim, as palavras da vítima são de crucial importância para a prolação de uma sentença condenatória, principalmente quando em perfeita harmonia com as demais provas colhidas.

Nesse sentido, o entendimento doutrinário:

"Ainda que não sejam obedecidas as formalidades previstas em lei, o reconhecimento não perde todo o seu valor, servindo como elemento de convicção do juiz, junto com outros elementos, de acordo com o princípio do livre convencimento."(Mirabete, Júlio Fabbrini, Código de Processo Penal Interpretado, 7ª ed. - São Paulo: Atlas, 2000, página 517)

Amparando a tese, já decidiu esta Corte:

"ROUBO QUALIFICADO - NEGATIVA DE AUTORIA - PALAVRA DA VÍTIMA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE NO RECONHECIMENTO DO RÉU - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - CONDENAÇÃO MANTIDA. Nos crimes contra o patrimônio, entre eles o roubo, rotineiramente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima prevalece sobre a negativa de autoria, ainda mais quando corroborada por outros elementos de prova, dentre eles a apreensão da arma em poder do agente, em harmonia com as demais provas amealhadas ao longo da instrução. A observância de formalidade prevista no art. 226, II do CPP - reconhecimento do réu -, na conformidade da orientação doutrinária e jurisprudencial dominante, tem-se por dispensável, pois o dispositivo citado apenas recomenda que o reconhecimento se dê junto a outras pessoas com ele parecidas, mas não fixa como uma obrigação a ensejar a nulidade, caso inobservada, podendo o reconhecimento ser feito por outros meios de provas. Recurso parcialmente provido."(Apelação Criminal nº. 2.0000.00.514682-1/000, Rel. Des. Antônio Armando dos Anjos, 5ª Câmara Criminal do TJMG, DJ 04.02.2006) (grifamos)

Assim, impossível se falar em absolvição, restando comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, pois o apelante foi firmemente reconhecido pela vítima Querén e as demais, sendo preso na posse da res furtiva, além do que o reconhecimento da vítima foi confirmado em juízo pela prova testemunhal colhida, devendo, destarte, ser mantida a condenação por este crime.

- Da desclassificação para furto -

Da mesma forma improcede tal pleito defensivo, porquanto as vítimas informaram o uso de grave ameaça para efetivação da subtração, além do que com o réu foi apreendida uma faca.

A vítima Fernanda Andrade Oliveira declarou que estava sentada com sua amiga Marcella quando, de repente, o acusado aproximou-se,"com uma das mãos por baixo da camisa que está usando 'fazendo um volume como se estivesse armado' (f. 10).

No mesmo sentido declarou a vítima Marcela, que afirmou que o réu simulou estar armado e determinando que lhe passassem o celular (f. 11), e também a vítima Querén à f. 10-11, relatos estes ratificados em juízo pela testemunha Fabrício, f. 73-74.

Restou demonstrada no entanto a intimidação perpetrada contra as vítimas na subtração da res furtiva tendo o conjunto probatório revelado a participação efetiva e dolosa do sentenciado nos crimes de roubo descritos na denúncia.

Nesse sentido já julgou essa Corte:

"ROUBO - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - INADMISSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - SUBTRAÇÃO OPERADA COM VIOLÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Nos crimes contra o patrimônio, dentre eles o roubo, rotineiramente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima prevalece sobre a negativa do agente, ainda mais quando corroborada por outros elementos de prova, tal como a apreensão da res subtraída em seu poder. 2. Restando comprovado que a subtração foi operada com emprego de violência física contra a vítima, não há como desclassificar o roubo para furto, pois, além do patrimônio, o agente ofendeu também a integridade da vítima. 3. recurso não provido". (TJMG, Ap. Crim. nº 1.0145.09.523997-9/001, Rel. Des. Antônio Armando Dos Anjos, D. Julg. 09/02/2010).

"ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DELITO CONSUMADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO OU LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO DE AGENTES. MAJORANTE MANTIDA. FURTO PRIVILEGIADO. PREJUDICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. - Não há falar em prejuízo para a defesa se a denúncia preenche todos os requisitos do artigo 41 do CPP e descreve, detalhadamente, a conduta de cada um dos acusados. - Preliminar Rejeitada. - Suficientemente comprovadas autoria e materialidade, a condenação é medida que se impõe. - Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos na clandestinidade, deve ser dada especial relevância à palavra da vítima. - O delito de roubo consuma-se com a inversão da posse da coisa subtraída, fora da esfera de vigilância da vítima. - Não há falar em desclassificação para furto ou lesão corporal, uma vez que os agentes, mediante violência, subtraíram bens da vítima. - Comprovado o ajuste prévio entre os réus, deve ser mantida a majorante do concurso de agentes. - Mantido o delito de roubo, resta prejudicado o pedido de reconhecimento do furto privilegiado. - a violência e a grave ameaça, ínsitas ao tipo penal do roubo, por si sós, impedem a incidência do princípio da insignificância". (TJMG, Ap. Crim. nº 1.0069.06.019369-0/001, Rel. Des. Doorgal Andrada, D. Julg. 13/01/2010).

Diante do exposto mantenho a condenação do apelante nas sanções do artigo 157 do Código Penal, por três vezes.

- Do reconhecimento da tentativa -

No que se refere à tentativa melhor sorte não socorre ao apelante, porquanto houve a retirada da res furtiva com emprego de grave ameaça.

A meu ver o crime de roubo se consuma com o mero apossamento da res pelo agente, mediante violência ou grave ameaça, prescindindo da posse mansa e pacífica da coisa, sendo irrelevante, ademais, a res furtiva sair da esfera de vigilância da vítima.

O delito de roubo é um crime complexo por violar bens jurídicos diversos - o patrimônio e a integridade física da pessoa -; donde se conclui que a subtração da res, mediante violência ou grave ameaça, já traduz consumação do crime, pouco importando o tempo que o agente esteve na posse da coisa subtraída e se essa saiu ou não da esfera de disponibilidade da vítima.

Somente a título de ilustração, ao contrário do entendimento esposado pela defesa, adiro aos ensinamentos do renomado Júlio Fabbrini Mirabete:

"Mas, já ganha corpo na jurisprudência, inclusive do STF, a orientação de que não é necessário que a coisa saia da esfera de disponibilidade da vítima, bastando que cesse a violência para que o poder de fato sobre ela se transforme de detenção em posse, consumando-se o delito (RT 677/428)." (Mirabete, Júlio Fabbrini, Manual de Direito Penal, Volume 2: Parte Especial, Arts. 121 a 234 do CP, São Paulo: Atlas, 2007, página 223

No mesmo sentido o posicionamento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça e E. Supremo Tribunal Federal:

"RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. REFORMATIO IN MELLIUS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES. CONSUMAÇÃO. DISSENSO PRETORIANO.

1. Infere-se do sistema processual penal que a reformatio in mellius deve ser admitida, pois em recurso exclusivo do Ministério Público toda a matéria resta devolvida, podendo, desta forma, ser analisada a existência de ilegalidades na condenação pelo Tribunal de Origem.

Precedentes.

2. O crime de roubo se consuma com a mera posse do bem subtraído, ainda que por um breve período, não se exigindo para a consumação do delito a posse tranqüila da res. Precedentes.

3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido." (Resp nº. 753215/SP - Recurso Especial nº 2005/0084874-0, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma do STJ, DJ 20.03.2006, p. 344)

Da mesma forma manifestou-se esta Corte:

"EMENTA: APELAÇÃO - ROUBO IMPRÓPRIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE ROUBO - IMPOSSIBILIDADE - SUBTRAÇÃO ANTERIOR E GRAVE AMEAÇA POSTERIOR COMPROVADAS - REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ALTERADO. I - A retirada da esfera de disponibilidade da coisa e o emprego de grave ameaça para assegurar a subtração caracterizam roubo impróprio consumado. II - Informam a fixação do regime inicial de cumprimento de pena os critérios relativos ao quantum e às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Estatuto Penal, lembrando ainda da melhor inteligência das Súmulas 718 e 719 do STF, pelas quais a gravidade do crime por si só não pode ensejar a estipulação de regime inicial mais gravoso, cuja imposição exige motivação idônea com fulcro, evidentemente, naquelas circunstâncias judiciais." (Apelação Criminal nº 1.0433.05.163430-4/001 - Rel. Des. Alexandre Victor de Carvalho, 5ª Câmara Criminal, DJ 17.06.2008)

No caso em voga houve a inversão da posse da res furtiva e a grave ameaça exercida contra as vítimas, concluindo pela consumação do delito de roubo, afastando, via de conseqüência, o pedido de reconhecimento da tentativa e conseqüente redução da pena.

- Das atenuantes e redução das penas aquém do mínimo legal

A redução da pena aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria é inadmissível.

As circunstâncias atenuantes e agravantes diferentemente das causas de diminuição e aumento não têm o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal, nem de aumentá-la acima do máximo permitido.

Nesse sentido é o entendimento doutrinário firmado pelo Ilustre Julio Fabbrini Mirabete:

"Prevê o art. 65 quais as circunstâncias do crime que devem atenuar a pena, ou seja, os dados objetivos ou subjetivos que, por seu aspecto positivo, levam à diminuição da reprimenda. Em todas as hipóteses previstas no dispositivo, a redução é obrigatória, levando-se em conta, evidentemente, as demais circunstâncias do delito, que podem agravar a sanção (item 7.5.7). Ao contrário das causas de diminuição da pena, porém, não se permite, com o reconhecimento das atenuantes, a redução da pena abaixo do mínimo previsto na lei (item 7.5.7)." (Mirabete, Julio Fabbrini, Manual de Direito Penal, volume 1: parte geral, arts. a 120 do CP, São Paulo: Atlas, 2007, página 314)

O renomado Guilherme de Souza Nucci também leciona que:

"Utilizando o raciocínio de que as atenuantes, segundo preceito legal, devem sempre servir para reduzir a pena (art. 65, CP), alguns penalistas têm defendido que seria possível romper o mínimo legal quando se tratar de aplicar alguma atenuante a que faça jus o réu. Imagine-se que o condenado tenha recebido a pena-base no mínimo; quando passar para a segunda fase, reconhecendo a existência de alguma atenuante, o magistrado deveria reduzir, de algum modo, a pena, mesmo que seja levado a fixá-la abaixo do mínimo, Essa posição é minoritária. Aliás, parece-nos mesmo incorreta, pois as atenuantes não fazem parte do tipo penal, de modo que não têm o condão de promover a redução da pena abaixo do mínimo legal. Quando o legislador fixou, em abstrato, o mínimo e o máximo para o crime, obrigou o juiz a movimentar-se dentro desses parâmetros, sem possibilidade de ultrapassá-los, salvo quando a própria lei estabelecer causas de aumento ou de diminuição." (Nucci, Guilherme de Souza, Manual de Direito Penal: parte geral, parte especial, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, páginas 436-437)

O E. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº. 231 que preconiza:

"Súmula nº. 231 STJ: A Incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal."

O E. Supremo Tribunal Federal já se posicionou sobre a matéria em debate in verbis:

"HABEAS CORPUS. PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA NO MÁXIMO LEGAL. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL: IMPOSSIBILIDADE. I - Insuficiência de fundamentação da sentença condenatória que fixou a pena-base no máximo legal. II - O reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não tem o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal. Precedente: HC 70.883/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJU 24.6.94. III - O habeas corpus não é a via adequada para correção da dosagem da pena. IV - Habeas corpus conhecido de ofício. Ordem parcialmente concedida." ( HC 87263/MS - Mato Grosso Do Sul - Habeas Corpus, Relator Min. Ricardo Lewandowski, DJ 04.08.2006, pp. 00056, 1ª Turma do STF)

Assim, mesmo presentes as atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, estando a pena-base fixada no mínimo legal, impossível sua redução aquém deste patamar.

- Absorção do concurso formal pela continuidade delitiva.

Quanto à aplicação da regra de concurso de crimes, assiste parcial razão ao apelante, conforme razoes a seguir.

O MM. Juiz a quo reconheceu em sua sentença a existência de três delitos de roubo praticados pelo apelante, sendo dois em concurso formal e, estes, em continuidade delitiva, com o primeiro, procedendo, assim, ao aumento em relação aos primeiros, da pena em 1/6 e, após, aumentou em 1/5 pela continuidade delitiva.

Tenho que o reconhecimento de ambos os concursos é possível, todavia, o aumento de 1/5 pela continuidade delitiva gerou bis in idem, devendo ser aplicado a pena do crime já com o aumento pelo concurso formal com o aumento de 1/6, já que se trata de apenas mais um crime.

Reconhecido, assim, o concurso formal entre os crimes de roubo praticados contra as vítimas Marcella e Fernanda, a continuidade delitiva será aplicada entre estes crimes, já com o acréscimo pelo concurso formal, e o primeiro crime de roubo praticado contra a vítima Querén.

Sobre o tema, decidiu o STJ:

"O crime continuado evidencia pluralidade de delitos, aproximados, formando unidade jurídica, por serem da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outro semelhantes, devem ser havidos como continuação do primeiro." (STJ - Resp. 325329/MG - Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca - DJ. 19/12/2002).

Nesta seara, tenho que a quantidade de delitos constitui, induvidosamente, o critério fundamental para a determinação correta do aumento punitivo previsto no artigo 71 do Código Penal.

É orientação do Pretório Excelso:

"Crime Continuado. Código Penal, art. 71. Aumento de um sexto a dois terços: o aumento varia de acordo com o número de crimes. No caso, tendo ocorrido dois crimes, o acréscimo será de um sexto" (STJ - DJU de 18-12-1992, p. 24.376).

No caso vertente, portanto, dois foram os crimes praticados em continuidade delitiva (o primeiro e os dois últimos em que foi reconhecido o concurso formal), devendo a pena ser aumentada em 1/6 (um sexto).

E não diverge a jurisprudência, senão vejamos:

"ROUBO - CONTINUIDADE DELITIVA - AUMENTO - QUANTUM PROPORCIONAL AO NÚMERO DE DELITOS. Na continuidade delitiva (art. 71, CP), ao se aplicar o aumento de pena entre o máximo e o mínimo, deve-se levar em conta o número de infrações cometidas, reservando-se percentuais máximos para maior número de crimes. Recursos parcialmente providos." (Apelação Criminal nº 2.0000.00.515781-3/000; Relator: Desembargador Antônio Armando dos Anjos; 5ª Câmara Criminal; publicado aos 25/02/2006)

Assim, passo a reestruturar as penas do apelantes e, levando-se em consideração para que no concurso formal a pena restou concretizada em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, faço acrescer o aumento de 1/6 pela continuidade delitiva em relação ao primeiro delito, restando sua pena concretizada em05 (cinco) anos,05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e12 (doze) dias-multa.

Ficam mantidos os demais termos da r. sentença.

- Isenção das custas processuais -

Concedo por fim ao apelante os benefícios da justiça gratuita vez que está amparado pela Defensoria Pública justificando sua impossibilidade de arcar com as custas processuais nos moldes da Lei Estadual n.º 14.939/03 que regulamentando a matéria dispõe:

"Art. 10: São isentos do pagamento de custas: (...) II - Os que provarem insuficiência de recursos e os que forem beneficiários da assistência judiciária."

Amparando a tese é o entendimento desta Corte:

"APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO - RÉ ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - APLICAÇÃO DA LEI 14.939/03. Se a acusada foi assistida pela Defensoria Pública faz jus à isenção das custas processuais, pois beneficiada pela Lei Estadual 14939/03." (Apelação Criminal nº. 1.0223.05.167887-6/001, Rel. Des. Maria Celeste Porto, 05ª Câmara Criminal do TJMG, DJ 04.08.2007).

Ante o exposto DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso defensivo, para reduzir o aumento da pena pela continuidade delitiva, restando esta fixada em 05 (cinco) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 12 (doze) dias-multa sobre 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, no regime fechado, e isentá-lo do pagamento das custas processuais, mantidas as demais cominações legais.

É como voto.

O SR. DES. ADILSON LAMOUNIER:

VOTO

Acompanho o voto proferido pelo ilustre Des. Relator no tocante à absorção do concurso formal pela continuidade delitiva, com conseqüente redução da pena do apelante.

Todavia, faço uma ressalta ao judicioso voto tão somente no que tange ao quantum da pena da multa, uma vez que considero que reconhecida a continuidade delitiva entre os crimes, aplica-se o critério da exasperação para a pena privativa de liberdade e o critério do cúmulo material para a pena de multa.

Contudo, ao realizar o somatório das penas de multa fixadas para cada delito, o resultado seria superior ao fixado na sentença, o que não pode ser realizado, uma vez que configuraria reformatio in pejus.

Deste modo, ressalvando meu entendimento quanto à pena de multa, acompanho o voto do Em. Des. Relator.

É como voto.

O SR. DES. JÚLIO CÉSAR LORENS:

VOTO

Acompanho a ressalva.

SÚMULA : DERAM PROVIMENTO PARCIAL.
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