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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 15ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

25/08/2011

Julgamento

18 de Agosto de 2011

Relator

Tibúrcio Marques
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Inteiro Teor



EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOCUMENTO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA - NECESSIDADE DE TRADUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO FINANCEIRA - JUSTIÇA GRATUITA - ACESSO A JUSTIÇA - NOMEAÇÃO DE TRADUTOR OFICIAL.

Estando a parte beneficiada pela assistência judiciária, deve o magistrado, para garantir o seu direito de acesso à Justiça, nomear tradutor juramentado para traduzir documento redigido em língua estrangeira.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CV

Nº 1.0024.10.159837-3/001

COMARCA

BELO HORIZONTE

FERNANDO DINIZ BARBOSA

AGRAVANTE (S)

ALITALIA COMPAGNIA AEREA ITALIANA SPA

AGRAVADO (A)(S)

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 15ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em RECURSO PROVIDO.



Belo Horizonte, 18 de agosto de 2011.

DES. TIBÚRCIO MARQUES,

RELATOR.

DES. TIBÚRCIO MARQUES (RELATOR)

V O T O

Tratam os autos de recurso de agravo de instrumento contra a decisão de fls. 82-TJ que, nos autos da ação de indenização que Fernando Diniz Barbosa (agravante) move em desfavor de Alitalia Linhas Aéreas S.A (agravada), indeferiu o pedido para que fosse nomeado expert para traduzir os documentos necessários à instrução do processo, não obstante estar o Agravante amparado pelos benefícios da assistência judiciária.



Em suas razões de inconformismo, aduz o Agravante que a decisão vergastada tolhe o seu direito de ter acesso à Justiça, pois, a assistência judiciária compreende também os honorários do tradutor juramentado que desempenha uma função equiparada a do perito.





Requer, assim, que o recurso interposto seja conhecido e provido.



Não houve pedido de efeito suspensivo.

Informações prestadas às fl. 95-TJ.

Contra-minuta às fls. 97/99-TJ.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

O artigo 157 do Código de Processo Civil é categórico ao estatuir, para a sua validade, a necessidade de tradução do documento juntado aos autos e língua estrangeira.

Todavia, tendo em vista as alegações do agravante constantes em suas minutas recursais de que não possui condições de arcar com as despesas para a tradução dos documentos e portanto tal fato não poderia se impedimento de seu direito ao acesso à Justiça, a meu sentir assiste-lhe razão.

Com efeito, não obstante o fato da juntada da documentação que instrui a peça exordial, acompanhada de sua respectiva tradução, ser ônus que pertence à parte autora a nomeação de tradutor oficial para realizar a tradução dos documentos, torna-se indispensável para garantia do direito do agravante, visto que ele não tem condições de arcar com os custos da tradução, estando amparado pelo pálio da assistência judiciária, não podendo seu direito ficar desamparado.

Neste sentido:

"Não basta a instituição da justiça, bem como a organização judiciária. Necessárias a permissão de ingresso, as facilidades da entrada em juízo, do socorro ao judiciário nos conflitos individuais ou coletivos e até meramente preventivo.

Os entraves ao ingresso no judiciário são inconstitucionais, porque impedem a solução dos conflitos. Por isso, quando a Constituição institui o juiz natural está a fixar a regra de ingresso no judiciário. Qualquer lesão não será afastada do exame judicial, e por consequência, qualquer obstáculo é contrário a esse acesso.

Vejamos na seara de soluções judiciais, que permitem o acesso à justiça, que qualquer procedimento tendente a simplificar esse ingresso está na linha constitucional. No Brasil, desde as ações sumárias, o mandado de segurança, os juizados de pequenas causas e os juizados especiais são demonstrações da intenção do legislador constitucional de facilitar o acesso. Entretanto, há entraves como condições econômicas ou financeiras a impedir o acesso. A dificuldade de constituição de advogados (daí a assistência judiciária - ver capítulo próprio) e a inserção de custas (justiça gratuita). No entanto, ainda que não seja qualquer das hipóteses, as custas judiciais podem se excessivamente elevadas e, portanto, obstativas do acesso; daí a inconstitucionalidade. Além das soluções informadas, há necessidade de métodos alternativos de prestação jurisprudencial, dentre ele a arbitragem, para facilitar o acesso e o encerramento das demandas." (Roberto Rosas, Direito Processual Constitucional, Princípios Constitucionais do Processo Civil, 3ª edição, Editora Revista dos Tribunais, p. 192)

Desta forma, estando amparado o agravante pela gratuidade da justiça e não tendo condições de suportar gastos com tradutor, deve ser nomeado um tradutor oficial para tradução em vernáculo dos documentos redigidos em língua estrangeira, visto que o processo deve ser manipulado de modo a propiciar às partes o acesso à Justiça.

Ante o exposto, ara reformar a r. decisão primeva, devendo ser nomeado um tradutor oficial para fazer a tradução dos documentos em língua estrangeira que foram juntados aos autos pelo agravante.









Custas, ex lege.

DES. TIAGO PINTO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ANTÔNIO BISPO - De acordo com o (a) Relator (a).

- SÚMULA: "DOU PROVIMENTO AO AGRAVO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943545066/agravo-de-instrumento-cv-ai-10024101598373001-belo-horizonte/inteiro-teor-943545166

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