jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0309556-33.2011.8.13.0000 Contagem
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 5ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
01/09/2011
Julgamento
18 de Agosto de 2011
Relator
Carlos Levenhagen
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - COMPANHEIRA - UNIÃO ESTÁVEL - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE APURAÇÃO NAS VIAS ORDINÁRIAS - PRECEDENTES - DESPROVIMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0079.09.992783-6/001 - COMARCA DE CONTAGEM - AGRAVANTE (S): ANA LÚCIA DA SILVA - AGRAVADO (A)(S): ESPÓLIO DE FERNANDO ANTÔNIO GOMES - RELATOR: EXMO. SR. DES. BARROS LEVENHAGEN

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador MANUEL SARAMAGO , incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO.

Belo Horizonte, 18 de agosto de 2011.

DES. BARROS LEVENHAGEN - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. BARROS LEVENHAGEN:

VOTO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ANA LÚCIA DA SILVA contra decisão de fl. 09 - TJ que, nos autos do INVENTÁRIO de ANTÔNIO FERNANDO GOMES, indeferiu o pedido de reconhecimento de união estável.

Em suas razões recursais (fl. 02/06 - TJ) alega a possibilidade de reconhecimento da união estável no inventário desde que as questões de fato e de direito se achem comprovadas por documento, nos termos do art. 984 do CPC. Requer, ao final, o provimento do recurso e consequente reforma da decisão agravada.

A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso (fls. 75/78 - TJ).

É o relatório.

Conheço do recurso, presentes os pressupostos de sua admissão.

Contudo, sem razão a recorrente.

Isso porque, em nome do princípio da segurança jurídica, a condição de companheira, há de ser reconhecida através de sentença judicial transitada em julgado, razão pela qual a questão deve ser remetida para as vias ordinárias, conforme acertadamente decidiu a douta magistrada primeva.

Há precedente desta Corte:

Número do processo: 1.0433.05.145866-2/001

Numeração Única: 1458662-24.2005.8.13.0433

Relator: Des.(a) WANDER MAROTTA

Data do Julgamento: 13/02/2007

Data da Publicação: 29/03/2007

Ementa:

INVENTÁRIO REQUERIDA POR COMPANHEIRA - UNIÃO ESTÁVEL NÃO RECONHECIDA - APURAÇÃO PELAS VIAS ORDINÁRIAS - ILEGITIMIDADE ATIVA . - A prova da condição de companheira constitui requisito essencial para sua admissão no pólo ativo do pedido de abertura do inventário, e com mais razão para sua nomeação como inventariante. E o reconhecimento de tal condição somente pode ocorrer através do devido processo legal, já que o processo de inventário não admite dilação probatória, não se justificando a argüição de cerceamento de defesa.

Impende ressaltar, ainda, que eventuais direitos a que faça jus a companheira poderão ser garantidos mediante o emprego dos instrumentos pertinentes, de maneira a extirpar a possibilidade de prejuízo em seu detrimento.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO.

Custas, pela recorrente, suspensa, contudo, a exigibilidade da cobrança face do benefício da gratuidade judiciária.

Votaram de acordo com o (a) Relator (a) os Desembargador (es): LEITE PRAÇA e ÁUREA BRASIL.

SÚMULA : NEGARAM PROVIMENTO.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943556283/agravo-de-instrumento-cv-ai-10079099927836001-contagem/inteiro-teor-943556333

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1400153-53.2014.8.12.0000 MS 1400153-53.2014.8.12.0000

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0309556-33.2011.8.13.0000 Contagem

Wander Fernandes, Advogado
Modeloshá 3 anos

[Modelo] Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável “Post Mortem”, em face dos herdeiros menores do falecido