Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 0604893-02.2010.8.13.0000 Uberaba

Conforme reiteradas decisões do STF o decreto lei 911/69 é constitucional. Conforme art. 2º do decreto lei 911/69: No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver. À mingua de expressa previsão legal o prazo para devolução do bem ao devedor nas hipóteses em que há o depósito do valor cobrado deve ser fixado em patamar razoável. V

.v. Diante da possível inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, do Decreto-lei 911/69, não há qualquer ilegalidade da decisão judicial que concede a liminar de busca e apreensão do bem alienado, sem transmitir a sua propriedade ao agente financiador, antes da tramitação regular do feito.