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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 0604893-02.2010.8.13.0000 Uberaba

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0604893-02.2010.8.13.0000 Uberaba
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 14ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
30/08/2011
Julgamento
30 de Junho de 2011
Relator
Hilda Teixeira da Costa
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - DECRETO LEI 911/69 - CONSTITUCIONALIDADE - AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DO BEM - DESNECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. DO DEC. LEI 911/69.

Conforme reiteradas decisões do STF o decreto lei 911/69 é constitucional. Conforme art. do decreto lei 911/69: No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver. À mingua de expressa previsão legal o prazo para devolução do bem ao devedor nas hipóteses em que há o depósito do valor cobrado deve ser fixado em patamar razoável. V
.v. Diante da possível inconstitucionalidade do art. , § 1º, do Decreto-lei 911/69, não há qualquer ilegalidade da decisão judicial que concede a liminar de busca e apreensão do bem alienado, sem transmitir a sua propriedade ao agente financiador, antes da tramitação regular do feito.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943557268/agravo-de-instrumento-cv-ai-10701100301533001-uberaba

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