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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 0604893-02.2010.8.13.0000 Uberaba

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 14ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

30/08/2011

Julgamento

30 de Junho de 2011

Relator

Hilda Teixeira da Costa
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - DECRETO LEI 911/69 - CONSTITUCIONALIDADE - AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DO BEM - DESNECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. DO DEC. LEI 911/69. Conforme reiteradas decisões do STF o decreto lei 911/69 é constitucional. Conforme art. do decreto lei 911/69: No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver. À mingua de expressa previsão legal o prazo para devolução do bem ao devedor nas hipóteses em que há o depósito do valor cobrado deve ser fixado em patamar razoável. v.v. Diante da possível inconstitucionalidade do art. , § 1º, do Decreto-lei 911/69, não há qualquer ilegalidade da decisão judicial que concede a liminar de busca e apreensão do bem alienado, sem transmitir a sua propriedade ao agente financiador, antes da tramitação regular do feito.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0701.10.030153-3/001 - COMARCA DE UBERABA - AGRAVANTE (S): AYMORE CRED FIN INV S/A - AGRAVADO (A)(S): DORIANA DAS GRAÇAS CUBA REZENDE - RELATORA: EXMª. SRª. DESª. HILDA TEIXEIRA DA COSTA

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador VALDEZ LEITE MACHADO , na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM DAR PROVIMENTO VENCIDA PARCIALMENTE A RELATORA.

Belo Horizonte, 30 de junho de 2011.

Desª. HILDA TEIXEIRA COSTA - Relatora vencida parcialmente

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

A SRª. DESª. HILDA TEIXEIRA DA COSTA:

VOTO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face da r. decisão proferida pelo digno Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Uberaba/MG (reproduzida às f. 39, TJ), nos autos da ação de busca e apreensão, promovida por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, em face de Doriana das Graças Cuba Resende.

Consiste o inconformismo recursal no fato de o douto julgador a quo ter deferido a liminar de busca e apreensão do veículo, e, ato contínuo, ter determinado que a agravante não proceda à venda do veículo, caso apreendido, até manifestação da parte contrária ou nova ordem judicial, com fundamento no princípio do contraditório, adequado às normas do Dec. Lei 911/69.

Sustenta que a r. decisão viola os artigos e do Decreto Lei 911/69 que dispõem que, comprovada a mora ou inadimplemento do devedor, poderá o credor proceder à venda do bem para a satisfação de seu crédito, não condicionado a qualquer manifestação judicial.

Afirma, ainda, que o prazo de 03 (três) dias para a devolução do bem em caso de pagamento integral da dívida por parte do agravado, é exíguo, considerando-se os esforços necessários à consecução da tarefa sem que incorra em multa, conforme determinado pelo juiz a quo.

Requer, para tanto, seja decotado ou reduzido o valor da multa diária de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), arbitrada em caso de descumprimento da ordem judicial, bem como seja suprimido ou aumentado o prazo de 3 (três) dias para a devolução imediata do bem, em caso de quitação integral da dívida pelo agravado.

O recurso foi recebido às fls. 47-48, TJ, tendo sido indeferido o efeito suspensivo pretendido.

O douto Juiz a quo prestou informações à f. 52, TJ, noticiando a manutenção da r. decisão vergastada, bem como que fora atendido o disposto no art. 526 CPC.

A parte agravada não foi intimada, por não ter se completado a relação processual.

Conheço do recurso, por ser próprio, tempestivo, devidamente preparado à f. 41, TJ.

No mérito.

Entendo que o Decreto-lei n.º 911/69 foi recepcionado pela Constituição Federal. Contudo, sobre as alterações trazidas pela Lei n.º 10.931/04 passo a discorrer.

Dispõe o art. o § 1º do art. do Decreto-lei n.º 911/69, alterado pela Lei 10.931/04, in verbis:

"Art 3º - O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor.

§ 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária."

Ora, a meu ver, o § 1º do art. do Decreto-lei n.º 911/69 deve ser considerado inconstitucional, uma vez que consolida a propriedade e a posse plena nas mãos do credor fiduciário, sem que haja a observância do devido processo legal.

Acrescento que esse efeito que a lei atribui viola o princípio da igualdade processual, uma vez que o devedor se vê privado do bem, objeto do contrato, antes mesmo do vencimento do prazo para apresentar defesa.

Como cediço, a propriedade fiduciária é propriedade resolúvel, a qual já se encontra nas mãos do credor. Assim, prevendo o § 1º supramencionado a consolidação da propriedade e posse plena nas mãos do credor, antes de ouvida a parte contrária, a qual se manifestará 15 (quinze) dias após a execução da liminar, apresentando contestação, tal dispositivo não se coaduna com o art. , LIV, da CR/88, que assim prevê:

"Art. 5º. (...)

LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal."

Dessa forma, considero inconstitucional no Decreto-lei n.º 911/69 apenas o § 1º do seu art. , no que tange à consolidação da propriedade e posse plenas não mãos do credor, permanecendo possível o requerimento pelo proprietário fiduciário da busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor, nos termos do caput do referido dispositivo, podendo, contudo, o douto Magistrado determinar, como o fez, que o bem não seja vendido antes da manifestação da parte contrária ou de nova ordem judicial.

Assim, agiu acertadamente o magistrado monocrático quando deferiu a liminar requerida, negando ao agravante o direito de alienar o bem antes da tramitação regular do feito.

Por outro lado, entendo não haver fundamento para a alteração do valor da multa fixada, que, no entanto, deve ser limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Contudo, altero o prazo para devolução do veículo apreendido para 10 (dez) dias, visto considerar exíguo o prazo assinalado, diante da realidade empresarial de uma financeira, conforme havia determinado o magistrado monocrático.

Em face do exposto, dou parcial provimento ao presente recurso, limitando a multa imposta no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e aumentando o prazo de devolução do bem para 10 (dez) dias.

Custas ex lege.

O SR. DES. ESTEVÃO LUCCHESI:

VOTO

Em relação ao presente recurso acompanho a Relatora no que concerne à ampliação do prazo para eventual devolução do veículo, pedindo vênia para discordar quanto às demais questões.

Como cediço, conforme reiteradas decisões do STF o decreto lei 911/69 é constitucional:

"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. DECRETO-LEI Nº 911/69. NORMA RECEBIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Decreto-lei nº 911/69. Norma recebida pela Constituição Federal de 1988. Precedente do Tribunal Pleno. Unificação de Jurisprudência, mediante edição de súmula. Desnecessidade. Observância do disposto no artigo 101 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não conhecido" (STF- Ag. Reg. no Recurso Extraordinário- RE 281029, Rel. Ministro Maurício Corrêa, segunda turma, DJ- 01/06/01)

"EMENTA: - Recurso extraordinário. Alienação fiduciária em garantia. Ação de depósito. Prisão civil. 2 (...) Recepção do Decreto-lei n.º 911/69, pela Constituição Federal. 3. Precedentes de ambas as Turmas. RE n.º 206.086-1 e HC n.º 74.831. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido." (STF- RE 199730, Rel. Ministro Néri da Silveira, segunda turma, DJ- 19/05/00).

"O Decreto.-Lei 911/69 não ofende os princípios constitucionais da igualdade, da ampla defesa e do contraditório, ao conceder ao proprietário fiduciário a faculdade de requerer a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (art. 3º caput) e ao restringir a matéria de defesa alegável em contestação. (art. 3º, § 2º)" . (RECURSO EXTRAORDINÁRIO 141320, do Rio Grande do Sul, Rel. Min. Octávio Galloti, j. em 22.10.96 - apud THEOTONIO NEGRÃO -"Código de Processo Civil e legislação processual em vigor", Saraiva, 35ª edição, 2003, p. 1093).

Noutro passo, ao considerar constitucional o supracitado decreto lei 911/69, o Supremo Tribunal Federal não fez ressalvas quanto ao § 1º do art. 3º do referido diploma.

E não poderia ser de modo diverso, porquanto o dec. Lei 911/69 não ofende os princípios constitucionalmente assegurados. Com efeito, a alienação do bem após sua apreensão somente é possível porquanto a propriedade se consolida nas mãos do credor fiduciário, conforme § 1º do art. 3 do dec. Lei 911/69, in verbis:

"§ 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária".

Nessa quadra, não vislumbro ofensa alguma ao contraditório ou ao devido processo legal, na medida em que o § 2º do mesmo art. do dec. Lei 911/69 assim dispõe:

"§ 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus".

Outrossim, o referido diploma legal permite a apresentação de contestação mesmo quando o devedor realiza o supracitado depósito, senão vejamos:

"§ 4o A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2o, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição".

Nesse diapasão, não há que se falar em vedação à alienação do bem após a consolidação da propriedade e posse plenas do bem nas mãos do credor, uma vez que o próprio decreto lei 911/69 traz em seu bojo penalidade sobremaneira severa nas hipóteses em que o bem é alienado e a instituição financeira resta vencida ao final, senão vejamos:

"§ 6o Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinqüenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado".

Ademais, não se pode olvidar o fato de que o devedor está inadimplente há meses e foi devidamente notificado pela instituição financeira para fins de constituição em mora.

Assim, deve-se observar na espécie o disposto no art do decreto lei 911/69, que permite a alienação do bem após a consolidação da posse e propriedade plenas nas mãos do credor, independentemente de autorização judicial, senão vejamos:

"Art 2º- No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver".

Por derradeiro, anoto que a parte final do art. do dec. Lei 911/69 não fixa o prazo para devolução do bem ao devedor nas hipóteses em que há o depósito do valor cobrado, porquanto, assim como a douta relatora, considero razoável fixar-se o referido prazo em 10 (dez) dias.

Feitas estas considerações, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, determinado a estrita observância dos dispositivos do dec. Lei 911/69, autorizando a alienação do bem independentemente de manifestação do devedor ou de qualquer medida judicial, caso a propriedade e posse plenas do bem se consolidem nas mãos do credor, afastando a multa arbitrada pelo juízo primevo, bem como fixando o prazo de 10 (dez) dias para devolução do veículo caso o devedor deposite em juízo o valor devido.

Custas recursais ao final.

A SRª. DESª. EVANGELINA CASTILHO DUARTE:

VOTO

Tratam os autos de agravo de instrumento contra decisão que deferiu em parte a liminar de busca e apreensão de bem dado em contrato de abertura de crédito celebrado pelas partes, proibindo a realização da sua venda, até manifestação do Agravado, ou autorização judicial.

Peço vênia à ilustre Relatora para divergir do seu douto voto.

A alienação fiduciária foi recepcionada pelo ordenamento jurídico instituído com a promulgação da Constituição Federal, tanto que não houve revogação expressa do instituto.

Ademais, o Decreto-lei 911/69 e leis posteriores, que regulamentam a alienação fiduciária, trazem previsão de procedimento judicial que preserva o due process of law, bem como o princípio da ampla defesa, não impedindo que o devedor, uma vez acionado, venha a juízo defender-se.

É o que decorre do entendimento do colendo STF.

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. DECRETO-LEI 911/69. NORMA RECEBIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Precedente do Tribunal Pleno. Unificação de Jurisprudência mediante edição de súmula. Desnecessidade. Observância do disposto no art. 101 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não conhecido." (AGRRE - 281.029/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgado em 24.4.2001).

Logo, verifica-se que o Decreto-lei 911/69 foi recepcionado pela Constituição Federal, não estando revestido de inconstitucionalidade.

De conformidade com o art. 2º, caput, do mencionado Decreto-lei, no caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de qualquer medida judicial ou extrajudicial.

No caso concreto, o contrato celebrado contém cláusula de alienação fiduciária em favor do Agravante, e foi promovida a notificação do Agravado, para sua constituição em mora, f. 29/30, estando presentes os requisitos que autorizam a concessão de liminar ao credor fiduficário.

Ora, a legislação prevê a possibilidade de venda do bem porque, cinco dias após a apreensão, a sua propriedade e posse se consolidam no patrimônio do credor fiduciário, conforme art. 3º, § 1º, não havendo que se falar, portanto, em mera posse.

Sendo assim, o Agravante não necessita aguardar a manifestação do Agravado ou a autorização judicial para vender o bem, já que, após cinco dias da sua apreensão, este integrará seu patrimônio.

Destarte, é inaplicável a multa fixada pelo MM. Juiz, que deve ser afastada.

DIANTE DO EXPOSTO, dou provimento ao agravo de instrumento apresentado por AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA, para reformar a decisão recorrida, deferindo integralmente a liminar de busca e apreensão pleiteada, permitindo a venda do bem após a consolidação de sua propriedade no patrimônio do credor fiduciário e afastando a multa arbitrada pelo MM. Juiz a quo.

Custas recursais ao final.

SÚMULA : DERAM PROVIMENTO VENCIDA PARCIALMENTE A RELATORA.

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Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943557268/agravo-de-instrumento-cv-ai-10701100301533001-uberaba/inteiro-teor-943557417

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