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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 752XXXX-90.2007.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 15ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

01/09/2011

Julgamento

18 de Agosto de 2011

Relator

Antônio Bispo
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Ementa

CONTRATO IMOBILIÁRIO - CORRETAGEM - INTERMEDIAÇÃO - ARTIGO 723 CCB - REGULAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO - ARTIGO 14 DO CDC - APLICAÇÃO - DESÍDIA - VERIFICAÇÃO - PERDAS E DANOS DEVIDAS - PROVA - NECESSIDADE.

Ao assinarem contrato de compra e venda de imóvel intermediado por prestadores de serviços imobiliários, pessoa física ou jurídica, por corretagem ou intermediação, obrigam-se as partes, na forma da Lei Civil Brasileira, que regula a atividade nos artigos 722 a 729 e, especialmente nos termos do Código de Defesa do Consumidor, dada a natureza do negócio. O artigo 723 do CCB, ainda em sua antiga redação já obrigava o corretor a executar a mediação com a diligência e prudência, respondendo por sua desídia objetivamente, por força do que dispõe o artigo 14 do CDC que rege o fornecimento de serviço, salvo no caso de perdas e danos que inadmitem condenação por arbitramento, exigindo prova consistente.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943559047/apelacao-civel-ac-10024077525962001-belo-horizonte

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