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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-69.2010.8.13.0000 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 16ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Batista de Abreu
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS PERICIAIS - ARBITRAMENTO - EQUILÍBRIO E MODERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS PERICIAIS - ARBITRAMENTO - EQUILÍBRIO E MODERAÇÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS PERICIAIS - ARBITRAMENTO - EQUILÍBRIO E MODERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO -- HONORÁRIOS PERICIAIS - ARBITRAMENTO - EQUILÍBRIO E MODERAÇÃO - Ao se arbitrar o valor dos honorários do perito deve-se analisar o trabalho a ser desenvolvido, sua complexidade, horas que serão consumidas e a necessidade de deslocamento e de equipe - Perícia médica que irá limitar-se a exame do periciando em local escolhido pelo perito, no horário e data por ele determinados, sem grande complexidade, deve ser valorada dentro dos princípios da razoabilidade e da moderação a fim de que não onere a parte e inviabilize a produção da prova que considera eficaz ao direito de que se diz ser detentor. (V.V) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSS - HONORÁRIOS PERICIAIS - REDUÇÃO DO VALOR FIXADO - CABIMENTO - LAUDO DE PEQUENA COMPLEXIDADE - MULTA PELO DESCUMPRIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - Incumbe ao Juiz fixar os honorários periciais de maneira que não acarrete a nenhuma das partes, ônus demasiadamente excessivo. Para tanto, deverá se valer da análise da quesitação ofertada, da dificuldade, do tempo e da peculiaridade do trabalho a ser desenvolvido pelo perito - Tendo em vista a natureza da demanda e da perícia que deverá ser realizada, pode-se concluir que o trabalho a ser desenvolvido não apresenta grande complexidade - Em que pese ser possível a aplicação de multa contra Autarquia Federal, entendo que, a desídia da parte em providenciar o adiantamento dos honorários, o que certamente impedirá a realização da prova, culminará na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, segundo a regra de distribuição do ônus da prova, prevista no art. 333 e seguintes do CPC.
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