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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0483534-51.2011.8.13.0000 MG
Órgão Julgador
Câmaras Criminais Isoladas / 7ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
05/09/2011
Julgamento
25 de Agosto de 2011
Relator
Cássio Salomé
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Inteiro Teor



EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE ALEGAÇÕES CONSTANTES DA INICIAL - ÔNUS QUE INCUMBE A IMPETRAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO - HABEAS CORPUS DENEGADO. ESTREITA VIA DO WRIT - HABEAS CORPUS DENEGADO.- É dever da impetração instruir a inicial com todos os documentos comprobatórios das alegações da inicial, por não comportar o procedimento estreito do HC, qualquer dilação probatória.-Habeas Corpus denegado.

HABEAS CORPUS Nº 1.0000.11.048353-4/000 - COMARCA DE CONGONHAS - PACIENTE (S): MARCOS ANTÔNIO DE PAULA ASSIS - AUTORID COATORA: JD 2 V COMARCA CONGONHAS - RELATOR: EXMO. SR. DES. CÁSSIO SALOMÉ

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador DUARTE DE PAULA , na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM DENEGAR A ORDEM.

Belo Horizonte, 25 de agosto de 2011.

DES. CÁSSIO SALOMÉ - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. CÁSSIO SALOMÉ:

VOTO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido liminar, impetrado em favor de Marcos Antônio de Paula Assis, devidamente qualificado nos autos, preso em flagrante como incurso nas sanções dos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06, bem como no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Alega a impetração que o paciente não é traficante e sim usuário e que a droga encontrada foi plantada pela polícia. Sustenta que o pedido de liberdade provisória foi indeferido para a garantia da ordem pública, mas que não existem elementos para a manutenção da prisão do paciente, que é primário, trabalhador e possui residência fixa.

A liminar foi por mim indeferida às fls. 11/.

Instada a se manifestar, a autoridade apontada como coatora prestou as informações solicitadas às fls. 16.

A d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento do pedido.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do writ.

Compulsando os autos, verifico que, embora esteja o paciente assistido por advogado regularmente inscrito na OAB, o APFD e a decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória não foram juntados aos autos. Essa omissão veda uma análise adequada do caso porque impede ao Tribunal o acesso às informações indispensáveis ao julgamento da "vexata questio'

Como é sabido, o Habeas Corpus, pela sua natureza célere, não comporta dilação probatória, exigindo-se a prova pré-constituída para a sua análise.

Desse modo, em sede de habeas corpus, haja vista a celeridade inerente à via eleita, é ônus da impetração comprovar, de plano, o alegado constrangimento ilegal, fornecendo para tanto os documentos hábeis para sua aferição.

Inexistindo, portanto, cópia da decisão recorrida, inviável, a análise, por este Juízo, da ocorrência do alegado constrangimento ilegal.

Acerca do assunto, inclusive, já se pronunciou o colendo Superior Tribunal de Justiça:

Evidenciada a deficiência na instrução do processo, o qual não trouxe a cópia de eventual édito constritivo e de decisões que porventura tenham mantido a custódia do paciente, além de outra peças imprescindíveis à compreensão da controvérsia, torna-se impossível certificar qual a decisão que sustenta seu encarceramento, bem como precisar as razões que embasaram a prisão e, por conseguinte, não se pode proceder à análise do presente writ. Precedentes (STJ, HC 72559/BA - Rel. Min. Gilson Dipp, j. em 22/05/2007).

Ante o exposto, diante da ausência de documentos hábeis a comprovar o alegado constrangimento ilegal, DENEGO A ORDEM IMPETRADA.

Sem custas.

É como voto.

Votaram de acordo com o (a) Relator (a) os Desembargador (es): AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO e DUARTE DE PAULA.

SÚMULA : DENEGARAM A ORDEM.

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