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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-25.2007.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 16ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Sebastião Pereira de Souza
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Ementa

EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTRUMENTO PARTICULA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA DECORRENTE DE AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ACORDO. REDUÇÃO DO DÉBITO. INADIMPLEMENTO. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. RESTABELECIMENTO DO VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA. RECONVENÇÃO. DEFEITOS CONSTRUTIVOS. COMPROVAÇÃO. CONSUMIDOR/ADQUIRENTE. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO COM O VALOR COBRADO. POSSIBILIDADE.

Dotado o instrumento contratual de confissão de dívida com cláusula resolutória expressa, irradia esta seus efeitos imediatamente e independente até mesmo de interpelação judicial (artigo 474 do Código Civil). Incontroverso que o devedor não honrou a tempo modo a última parcela no acordo, e sendo o inadimplemento causa expressa de resolução, é de império a constatação de tornou-se ineficaz a negociação para redução da dívida, prevalecendo, portanto, o valor do débito original. Constatada por prova técnica a existência de defeitos construtivos no imóvel, decorrentes de forma imediata de infiltrações e falhas da impermeabilização pluvial de tetos, paredes, rodapés e pisos, em razão de falhas de projeto e execução da obra, dúvida não resta de que o construtor responde perante o adquirente por tais defeitos construtivos, devendo arcar com as despesas que este teve de empreender a fim de colocar o imóvel em condições regulares de habitação. Preliminar de citra petita rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943568226/apelacao-civel-ac-10024075791574001-belo-horizonte