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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 047XXXX-71.2008.8.13.0720 Visconde do Rio Branco

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Criminais Isoladas / 6ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

15/09/2011

Julgamento

12 de Julho de 2011

Relator

Rubens Gabriel Soares
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DESACATO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VASTO CONJUNTO PROBATÓRIO A DEMONSTRAR A INTENÇÃO DO RÉU EM MENOSPREZAR AGENTES PÚBLICOS - DOLO EVIDENTE -DELITO CONFIGURADO - PENA - FIXAÇÃO DE DETENÇÃO E MULTA - IMPROPRIEDADE - NECESSÁRIO AFASTAMENTO DE UMA DELAS - PENAS ALTERNATIVAS. RECURSO NÃO PROVIDO. DE OFÍCIO, AFASTADA A PENA DE MULTA. 01.

Não há falar-se em absolvição do recorrente em razão de sua negativa, uma vez que restou demonstrada pelas provas colacionadas a intenção do apelante em faltar com o respeito aos funcionários públicos. 02. O crime de desacato, definido pelo art. 331 do Código Penal prevê pena de detenção de seis meses a dois anos ou multa, devendo, assim, o Julgador optar por uma delas.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943577145/apelacao-criminal-apr-10720080479606001-visconde-do-rio-branco