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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 1298239-75.2009.8.13.0134 Caratinga

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 3ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
16/09/2011
Julgamento
8 de Setembro de 2011
Relator
Dídimo Inocêncio de Paula
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Ementa

EMENTA: REEXAMENE NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS. SERVIDOR MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INCAPLICABILIDADE DO ANEXO 14 DA NR-15 E DA CLT. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

Tendo em vista que a administração pública está jungida ao princípio da legalidade e inexiste lei municipal específica a sufragar ao cargo do autor o adicional de insalubridade ou mesmo critérios aptos a encontrar os cargos que fariam jus a tal adicional, bem como em que percentagem, inviável a procedência dos pedidos iniciais.
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