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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 3ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Dídimo Inocêncio de Paula
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Inteiro Teor



EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIVULGAÇÃO DO NOME DOS ADMINISTRADORES EM PLACAS DE INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS. AUTOPROMOÇÃO. PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. VIOLAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.

A mera indicação em placas de inauguração de obras públicas do nome dos administradores não configura autopromoção e, portanto, violação ao princípio da impessoalidade, possuindo esse tipo de registro mero cunho informativo.

APELAÇÃO CÍVEL

Nº 1.0287.08.047049-8/001

COMARCA

GUAXUPÉ

ABRÃO CALIL FILHO

APELADO (A)(S)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

APELANTE (S)

HEBER HAMILTON QUINTELLA

APELADO (A)(S)

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO, CONFIRMAR A SENTENÇA E JULGAR PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.

Belo Horizonte, 15 de setembro de 2011.

DES. DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA,

RELATOR.

DES. DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA (RELATOR)

V O T O

Trata-se de recurso de apelação aforado contra a r. decisão do Juiz de Direito da 2ª Vara da comarca de Guaxupé /MG (anexada às f. 204/206), prolatada nos autos da ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra Heber Hamilton Quintella e Abrão Calil Filho.

Na r.sentença primeva o douto magistrado de primeiro grau julgou improcedente o pedido de retirada das placas de inauguração de obras públicas do nome dos réus entendendo não implicar tal fato promoção pessoal e, por conseguinte, violação ao princípio da impessoalidade

Inconformado, apela o Ministério Público aduzindo que o princípio da publicidade não autoriza a promoção pessoal do agente público, sendo tal conduta vedada por força do princípio da impessoalidade; que os atos que se afastarem do interesse público serão caracterizados como desvio de finalidade; que a publicidade empregada pelos réus caracteriza promoção pessoal para fins políticos, não se encaixando na definição do conceito de caráter educativo, informativo ou de orientação pessoal.

Recurso respondido.

Parecer da douta Procuradoria de Justiça às f. 242/247 - TJ, opinando pelo conhecimento e provimento do recurso.

É o breve relato.

No que tange ao conhecimento do reexame necessário, ressalto que recentemente reposicionei-me em relação à matéria, para entendê-lo cabível nas hipóteses do artigo 19 da Lei 4717/65, tendo em vista as decisões reiteradas do STJ no sentido de aplicar à espécie o microssistema da tutela coletiva, fazendo incidir em sede de ação civil pública a norma atinente ao duplo grau obrigatório inserta na lei que rege a ação popular, à míngua de disposição específica a respeito da matéria na Lei 7347/85.

Isso posto, conheço de ofício do reexame necessário, bem como do recurso voluntário, porquanto presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

Na ausência de preliminares a serem examinadas, passo ao exame conjunto do reexame necessário, bem como do recurso de apelação voluntário.

O Ministério Público de Minas Gerais interpôs a presente ação civil com o objetivo de que os réus retirem as placas de inauguração das obras listadas no bojo da inicial, ao fundamento de que representam promoção pessoal dos administradores nela indicados e, por isso, a manutenção dessas representa a violação ao princípio da impessoalidade.

Registre-se que a Constituição Federal no Capítulo IV - Da Administração Pública - traz no parágrafo 1º do art. 37 a seguinte disposição:

"A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.



Em que pese a irresignação do autor/apelante, não vislumbro na hipótese qualquer afronta ao princípio da impessoalidade, estando as placas em conformidade com o disposto no § 1º do art. 37 da Constituição Federal, ou seja, dentro dos limites aplicáveis à publicidade dos atos públicos.

Conforme bem ponderado pelo magistrado de primeiro grau, as informações constantes nas placas se resumem à indicação dos cargos ocupados pelos réus, não trazendo qualquer mensagem de cunho promocional ou alusão a partido político ou coligação partidária.

A despeito de entendimentos em contrário, a meu ver, as placas tem cunho histórico e informativo apenas. Mesmo porque as informações nela contidas podem ser obtidas por qualquer pessoa, bastando que procure saber em qual gestão a obra foi inaugurada.

Ademais disso, interessa sim à sociedade saber qual o administrador é responsável pelas realizações dentro do município até para que possa fazer um juízo de valor acerca desta ou daquela administração.

Neste tempo, na hipótese em tela não vislumbro justificativa para retirada das placas das respectivas obras.

Nesse sentido:

"AGRAVO - UTILIZAÇÃO DE SLOGAN PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DESVIO DE FINALIDADE - INTUITO DE PROMOÇÃO PESSOAL - PROIBIÇÃO. A colocação de placas inaugurativas em monumentos, obras relevantes e prédios públicos, como marca histórica da obra, com nome das autoridades responsáveis, de modo a preservar a própria memória do município, tem cunho informativo e não é proibida pelo parágrafo único do art. 37 da CR/88, que, porém, proíbe que sejam elas utilizadas de forma que os nomes, símbolos ou imagens nelas colocadas caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, o que deve ser analisado no caso concreto. Prevendo a legislação municipal que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos Órgãos Públicos Municipais utilizará a simbologia oficial do Município e vedando a utilização de artifícios que sirvam para personificar a Administração, ainda que veladamente, de modo especial cores, símbolos ou imagens que criem identidade institucional particular, o princípio da moralidade administrativa impõe a suspensão do uso de outros logomarcas e slogans, até decisão final da ação civil pública. 1



Diante do exposto, em reexame necessário conhecido de ofício, nego provimento ao recurso. Prejudicado o recurso voluntário.

Sem custas.



DESA. ALBERGARIA COSTA (REVISORA)

V O T O

Em juízo de revisão, conheço do reexame necessário e do recurso de apelação, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade.



- Questões preliminares

1) Inépcia da petição inicial

Os réus suscitaram preliminar de inépcia da petição inicial por ausência de pedido expresso de condenação.



Entretanto, é cediço que o pedido pode estar implícito na petição inicial e ser extraído de uma interpretação lógico-sistemática de sua redação2.



Além disso, os réus se defenderam quanto ao pedido de retirada das placas, concluindo-se que todos extraíram da inicial o pedido condenatório.



Dessa forma, ultrapasso a preliminar de inépcia da inicial.



2) Impossibilidade jurídica do pedido

O réu Abrão Calil Filho alegou que a Lei n.º 8.429/1992 não se aplica aos agentes políticos, uma vez que o Decreto Lei n.º 201/1967 seria o diploma legal que disciplina os crimes de responsabilidade dos agentes políticos.



Em uma interpretação sistemática do artigo 29, inciso X, da Constituição da Republica de 1988 pode-se concluir que a Carta não conferiu foro por prerrogativa de função ao Prefeito na seara civil.



Isso porque, nas hipóteses em que o texto constitucional conferiu a prerrogativa de foro nas esferas civil e penal, o fez de forma expressa e não implícita.



Assim, ultrapasso a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido.





- Questões de mérito



O cerne da controvérsia cinge-se à análise da caracterização de promoção pessoal e violação dos princípios da impessoalidade e da moralidade, em razão de constar o nome do Prefeito de Guaxupé em placas de inauguração de prédios públicos e obras sociais.

De fato, o preceito constitucional constante do § 1.º do art. 37 tem por escopo manter a higidez da publicidade institucional, impedindo que seja veiculada com o intuito de promoção pessoal.



No caso dos autos, todavia, verifica-se que as placas possuem nítido cunho informativo e histórico, tão-somente.



Isso posto, ACOMPANHO o eminente Relator para, em reexame necessário, CONFIRMAR a sentença e JULGAR PREJUDICADO o recurso de apelação.



Custa na forma da lei.



É como voto.



DES. ELIAS CAMILO SOBRINHO - De acordo com o (a) Relator (a).

SÚMULA: "EM REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO, CONFIRMARAM A SENTENÇA E JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO."

1 TJMG, 1.0145.07.381358-9/005, Relª Des. Vanessa Verdolim Hudson Andrada, julgada em 12/08/2008.

2 EDcl no REsp XXXXX / SP Relator Ministro FELIX FISCHER Data do Julgamento: 27/03/2008 Data da Publicação/Fonte DJe 28/04/2008.

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