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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0268686-43.2011.8.13.0000 Vespasiano

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0268686-43.2011.8.13.0000 Vespasiano
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 1ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
30/09/2011
Julgamento
9 de Agosto de 2011
Relator
Vanessa Verdolim Hudson Andrade
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Ementa

DEFENSOR PÚBLICO MUNICIPAL - INTIMAÇÃO PESSOAL E CONTAGEM DE PRAZO EM DOBRO - PRERROGATIVAS QUE A LEI 1.060/50 PREVÊ EM BENEFÍCIO DE TODOS OS DEFENSORES PÚBLICOS ESTADUAIS E TAMBÉM A QUEM EXERCE CARGO EQUIVALENTE - ESTENSÃO LEGAL AOS DEFENSORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PERTENCENTES AO QUADRO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ORGANIZADA PELO MUNICÍPIO.

Dispõe o parágrafo 5.º do art. 1.ºda Lei n.º 1.060/50 que nos Estados onde a Assistência Judiciária seja organizada e por eles mantida, o Defensor Público, ou quem exerça o cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as instâncias, contando-se-lhe em dobro todos os prazos. Como o benefício processual é estendido expressamente a todo aquele que exerce cargo equivalente, goza dos mesmos direitos o Defensor Público mantido pela Assistência Judiciária do Município. V.V. PROCESSO CIVIL. PRAZO EM DOBRO. ADVOGADO QUE INTEGRA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA MUNICIPAL. IMPOSSIBLIDADE - Não é possível estender à assistência judiciária organizada pelo Município as prerrogativas conferidas às Defensorias Públicas do Estado.
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