Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0007968-92.2010.8.13.0002 Abaeté

- O fato gerador da contribuição de melhoria é a valorização do imóvel, não cabendo sua fixação meramente sobre o valor da obra realizada - Verifica-se que, não obstante o Município ter comprovado a publicação do edital, com a presença de todos os itens legalmente exigidos, não há nos autos qualquer critério que justifique o percentual de valorização de 10%, aplicado pelo apelante de forma unilateral, e sem a utilização de critérios reais para a fixação da base de cálculo do tributo.