Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0437612-23.2005.8.13.0153 Cataguases

- Não se configura apropriação indébita se o objeto material da conduta era coisa comum, ou seja, integrava os bens que constituíam o acervo da sociedade informal existente entre as partes - Mantém-se a condenação do apelante por denunciação caluniosa diante das provas da autoria e materialidade, descabendo se falar em desistência voluntária, visto que quando o réu retificou suas declarações, a instauração de investigação policial já havia se iniciado - Defere-se o pedido de isenção de custas, nos termos do artigo 10, inciso II, da Lei 14.939/03.