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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 0437612-23.2005.8.13.0153 Cataguases

Órgão Julgador

Câmaras Criminais Isoladas / 4ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

13/10/2011

Julgamento

28 de Setembro de 2011

Relator

Herbert Carneiro
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Inteiro Teor



EMENTA: DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - CONDENAÇÃO MANTIDA - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - ATIPICIDADE DE CONDUTA - ABSOLVIÇÃO - ISENÇÃO DE CUSTAS - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Não se configura apropriação indébita se o objeto material da conduta era coisa comum, ou seja, integrava os bens que constituíam o acervo da sociedade informal existente entre as partes. - Mantém-se a condenação do apelante por denunciação caluniosa diante das provas da autoria e materialidade, descabendo se falar em desistência voluntária, visto que quando o réu retificou suas declarações, a instauração de investigação policial já havia se iniciado. - Defere-se o pedido de isenção de custas, nos termos do artigo 10, inciso II, da Lei 14.939/03.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0153.05.043761-2/001 - COMARCA DE CATAGUASES - APELANTE (S): ANDRÉ LUIZ DA SILVA RIBEIRO - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RELATOR: EXMO. SR. DES. HERBERT CARNEIRO

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS , na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM PROVER EM PARTE O RECURSO.

Belo Horizonte, 28 de setembro de 2011.

DES. HERBERT CARNEIRO - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. HERBERT CARNEIRO:

VOTO

Conheço do recurso, próprio, tempestivo e regularmente processado. As partes não argüiram preliminares e não foi constada qualquer nulidade para ser declarada.

Na Comarca de Cataguases, André Luiz da Silva foi denunciado por infração aos artigos 168, § 1º, inciso III, e 339, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, acusado de apropriar-se de uma máquina de padaria, denominada divisora de pães, de que tinha posse na função de padeiro, além de dar causa à instauração de investigação policial imputando crime a alguém que sabia ser inocente.

Concluída a instrução do feito, o MM. Juiz da Vara Criminal da referida comarca julgou, através da sentença de f.121/136, procedente a denúncia. Pelo delito de apropriação indébita fixou ao réu a pena de 01 ano e 09 meses de reclusão, além do pagamento de 10 dias-multa, e pela denunciação caluniosa a pena foi determinada em 02 anos de reclusão e 10 dias-multa. Ao final, o d. Sentenciante somou as penas em razão do concurso material e fixou o regime prisional aberto, arbitrando cada dia-multa no valor de 1/30 do salário mínimo, substituindo, em seguida, as penas privativas de liberdade por duas restritivas de direitos.

O réu não se conformando com a decisão recorreu a este Tribunal, f. 137, sendo as respectivas razões recursais apresentadas às f. 139/144, através das quais a d. Defensoria Pública sustentou a absolvição. Pelo delito de denunciação caluniosa alegou que a suposta vítima não foi indiciada por qualquer prática delitiva, já que o próprio réu desistiu de prosseguir na acusação, revelando os fatos como deveria, alegando, portanto, a ocorrência de desistência voluntária. Quanto à apropriação indébita, a defesa sustentou que o réu não se apoderou de coisa alheia posto que como sócio da padaria a máquina oferecida em garantia da dívida também lhe pertencia, sustentando com relação a esse delito ainda a tese de desistência voluntária. Por fim, requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária, nos termos da Lei 1.060/50.

As contrarrazões foram apresentadas às f. 145/152, pelo conhecimento e não provimento do recurso, e nesse sentido também foi a manifestação da d. Procuradoria-Geral de Justiça através do parecer de f. 167/169.

Segundo a denúncia, no mês de setembro de 2004 o réu apropriou-se de uma máquina de propriedade de José Antunes Ribeiro Neto, existente na padaria em que exercia a função de padeiro, para oferecer ao seu credor, Anísio Sebastião Lopes, como garantia de pagamento de uma dívida. Em seguida, o réu encaminhou-se até a delegacia de polícia local pedindo providências contra o Sr. Anísio, à alegação de que esse tinha ido ao seu local de trabalho e se apossado do referido objeto para quitação de parte da dívida existente entre eles.

Com relação à denunciação caluniosa, nenhuma dúvida de que o ora apelante, no dia 29 de setembro de 2004, foi até à Delegacia Seccional da Polícia Civil de Cataguases, pedir providências à alegação de que:

"... Anísio foi até o serviço do requerente a fim de receber o que lhe era devido, porém como não houve acordo com o requerente, Anísio se apossou de uma máquina chamada Divisora, colocando no carro e levando embora." (F.7).

Assim é que, com base em tal informação, a autoridade policial instaurou investigação através da portaria de f. 6, para apuração dos fatos. Nesse contexto, no dia 18 de outubro daquele ano o Sr. Anísio Sebastião Lopes Pinto foi ouvido, oportunidade na qual esclareceu que foi o próprio André quem lhe pediu para ir ao seu local de trabalho:

"pois iria lhe entregar a máquina como garantia de parte da dívida, até que tivesse condições de resgatá-la, que, no momento da entrega da tal máquina, um funcionário de André, de prenome Márcio estava presente, inclusive foi o próprio que carregou a máquina até o carro do declarante (...)" (F.8).

No final do mês de abril do ano seguinte, o réu foi mais uma vez ouvido, e nessa assentada confirmou parcialmente os fatos, mas esclareceu que:

"havia dito que Anísio havia se apropriado indevidamente da tal máquina porque o Sr. José Antunes, seu sócio, havia pedido ao declarante que agisse desta forma; que, o declarante e José Antunes eram sócios, tendo José Antunes entrado com o maquinário e o declarante com o trabalho; que o declarante vai adquirir outra máquina igual para colocar no lugar da que saiu (...)" (F.9).

Ainda assim, as investigações prosseguiram, tendo a autoridade policial em seguida ouvido o Sr. José Antunes Neto bem como a testemunha Márcio Ribeiro Alves, (f.10/11 e 13).

Segundo dispõe o artigo 339 do CPB, constitui crime de denunciação caluniosa:

"Dar causa a instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que sabe ser inocente.(...)"

De todo o exposto, nenhuma dúvida de que o réu sabendo da inocência de André Luiz da Silva, ou seja, de que ele não se apossou da referida máquina a fim de saldar dívida existente, o que poderia configurar o delito capitulado no artigo 345 do CP, ainda assim pediu providências à autoridade policial, dando causa a instauração da investigação.

Com relação à configuração da "desistência voluntária", o que resultaria no fato do réu responder somente pelo que já praticou, vê-se do conjunto probatório que quando do esclarecimento dos fatos feito pelo réu à autoridade policial, o que ocorreu quase um ano após o pedido de providências, há muito a investigação policial havia sido instaurada e, por conseguinte, o delito já tinha sido consumado.

Dita o artigo 15 do CPB que:

"O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados."

Com essas tenho que nenhuma ressalva deve ser feita na sentença com relação ao enquadramento da conduta do apelante na descrita no artigo 339, do CP.

Ainda com relação a esse delito a pena foi corretamente fixada, dentro dos critérios dos artigos 59 e 68 do CP, sendo ao final determinada no mínimo legal, em 02 anos de reclusão e 10 dias-multa.

Entretanto, quanto ao delito previsto no artigo 168, do CP, pelo qual o apelante também foi condenado, tenho que razão assiste à defesa.

Segundo dispõe o referido dispositivo:

"Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção."

Constata-se do referido dispositivo que a coisa apropriada é de ser alheia, ou seja, deve pertencer à propriedade ou a posse de outrem, integrando esse o elemento normativo do tipo penal.

Acontece que no presente caso apura-se das provas que a máquina divisora de pães, objeto da demanda, era de propriedade do Sr. José Antunes Ribeiro Neto, mas quando foi apreendida ela já integrava o acervo da sociedade formada entre o réu e o Sr. José Antunes.

Segundo relatou o Sr. José Antunes à polícia e confirmou em juízo:

"possuía uma padaria na cidade de Ubá, porém fechou após ter se aposentado, tendo tentado vender o maquinário e neste ínterim ficou conhecendo o elemento André Luiz da Silva Ribeiro, o qual queria efetuar um arrendamento, entretanto o declarante achou melhor que ele trabalhasse com as máquinas e que dividissem o lucro, tendo André concordado, o qual juntamente com o declarante escolheram um ponto para alugar no bairro Bandeirantes e, a partir de então, no ano p.p., André começou a trabalhar porém após alguns meses, conforme ele estava fazendo dívidas, o negócio acabou fechando, trendo o declarante que arcar com despesas de aluguel e outros, oportunidade então que André disse ao declarante que um elemento de nome Anísio tinha levado uma das máquinas chamada Divisora, com uso de força, a quem André estava devendo farinha de trigo (...)" (F.10 e 105).

E como ressaltado das declarações de André Luiz da Silva Ribeiro, prestadas à autoridade policial:"...que, o declarante e José Antunes eram sócios, tendo José Antunes entrado com o maquinário e o declarante com o trabalho (...)" (F.9).

Confirmando em Juízo que:

"... no início da sociedade, José Antunes entraria com o maquinário e o interrogando com a mão-de-obra; que o acordo entre eles era de que com o tempo, o interrogando iria adquirir 50% do maquinário; que o negócio não prosperou, sendo que José Antunes só ia até o estabelecimento para fazer retiradas de dinheiro; que quando o estabelecimento fechou o denunciado pagou a maior parte das dívidas; que o denunciado levou dois anos para pagar toda a dívida da sociedade (...)" (F.85).

O funcionário da padaria, a testemunha Márcio Ribeiro Alves, relatou à autoridade policial que na data dos fatos como estava com a chave da porta do prédio em que funcionava a padaria, foi procurado por André para que fosse ao local para Anísio pegar uma das máquinas:

"...que o depoente então foi com eles até a padaria e lá André entregou a Anísio uma máquina chamada Divisora, a fim de quitar dívidas de farinha que estavam atrasadas; que, dois dias depois o depoente informou ao Sr. José Antunes, sócio de André, que Anísio tinha levado uma das máquinas, tendo ele ficado nervoso , dizendo que André tinha que pagar a farinha de outra maneira." (F.13).

Diante das provas, nenhuma dúvida de que entre o Sr. José Antunes e o ora apelante existia uma sociedade informal. E sobre o tema leciona Amador Paes de Almeida:

"Tais sociedades, por isso mesmo, não constituem pessoas jurídicas, sendo denominadas sociedades irregulares, exatamente porque seus atos constitutivos não se completaram.[...]

Inexistindo personalidade jurídica, inexistirá, igualmente, separação patrimonial, constituindo-se uma universalidade única os bens negociais e os bens particulares dos respectivos sócios, daí resultando, para estes últimos, responsabilidade ilimitada e solidária pelos débitos societários." (in Execução de Bens dos Sócios, 10ª ed., São Paulo:Saraiva, 2009, p. 9 e 15).

Portanto, sob tal perspectiva deve ser analisada a conduta praticada pelo ora apelante, pois ainda que de forma irregular valeu-se de um bem comum, - uma das máquinas já integrada ao acervo societário -, para saldar dívida proveniente da própria sociedade - aquisição de trigo - que era dos sócios, em razão da responsabilidade ilimitada e subsidiária estabelecida.

Nesse sentido, Celso Delmanto anota em seu "Código Penal Comentado" que o crime não se configura "... se o objeto material da conduta é coisa comum (TACrSP, RT 812/571), idem, se o acusado era sócio e a configuração do delito depende de prévia liquidação da sociedade ou de prestação de contas (TACrSP, AP 1.317.813-1, j. 31.10.2002, Bol. BCCr 126/704)" (Saraiva. 8ª Ed., 2010.p.605).

Pelo exposto, tenho como acertado absolver o réu da conduta tipificado no artigo 168, do CP, por atipicidade, nos termos do artigo 386, III, do CPP, entendendo ainda que possível irregularidade havida entre as partes deve ser resolvida no âmbito cível.

Com relação ao pedido de isenção de custas, constata-se que o réu está assistido pela Defensoria Pública, razão pela qual o isento do referido pagamento das custas do processo, nos termos do artigo 10, II, da Lei Estadual nº 14.939/03 e no provimento 037/99 da Corregedoria de Justiça.

Nesses termos, dou parcial provimento ao recurso para absolver o réu pelo delito de apropriação indébita e isentá-lo do pagamento das custas processuais, nos termos supramencionados.

Votaram de acordo com o (a) Relator (a) os Desembargador (es): DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS e EDUARDO BRUM.

SÚMULA : RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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