jusbrasil.com.br
27 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 3121975-22.2006.8.13.0702 Uberlândia

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 3121975-22.2006.8.13.0702 Uberlândia
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 11ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
06/10/2011
Julgamento
28 de Setembro de 2011
Relator
Marcelo Rodrigues
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA - DANO MORAL - CONTRATO DE TURISMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUXÍLIO DE GUIA PARA TRASLADO DO AEROPORTO AO HOTEL - NÃO CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE ENTREGA DE CREDENCIAIS DOS HOTÉIS - SERVIÇO PRESTADO NO DESTINO - TURISTA IMPEDIDO NA IMIGRAÇÃO EM TRASLADO PARA OUTRO PAÍS - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE TURISMO - NÃO CONTINUAÇÃO DA VIAGEM - INÉRCIA DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA.

Não se reconhece falha na prestação de serviço de turismo quando verificada a não contratação de traslado do aeroporto para o hotel, muito menos a disponibilização de guia para este fim. Não é responsabilidade da agência de turismo a assistência ao consumidor impedido de entrar em país estrangeiro pela imigração, quando o serviço no destino é prestado conforme contrato entre as artes. Ausência de dever de indenizar pela excludente do Código de Defesa do Consumidor por fato de terceiro.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943616037/apelacao-civel-ac-10702063121975002-uberlandia

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 11 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado : RI 0014955-54.2020.8.16.0021 Cascavel 0014955-54.2020.8.16.0021 (Acórdão)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5001092-37.2019.8.13.0223 MG