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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-41.2008.8.13.0079 Contagem

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 8ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Teresa Cristina da Cunha Peixoto
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Ementa

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PATERNIDADE E REGISTRO DE NASCIMENTO - VÍCIOS - PATERNIDADE SÓCIO-AFETIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS PROBATÓRIO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

O reconhecimento da paternidade é irretratável, razão pela qual pode ser cancelado apenas quando comprovado que o ato se acha inquinado de vícios, entre eles, erro ou coação, além da ausência de qualquer relação afetiva desenvolvida entre o genitor e o infante, sendo que, não se desincumbindo a parte autora do seu ônus probatório, a improcedência do pedido é medida que se impõe.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943617339/apelacao-civel-ac-10079084069842001-contagem

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