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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

CC 0355708-42.2011.8.13.0000 MG

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 3ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

14/10/2011

Julgamento

6 de Outubro de 2011

Relator

Dídimo Inocêncio de Paula
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Inteiro Teor



EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA. ART. , § 1 º DA LEI 12.153/09. EXCLUSÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA.

O artigo , § 1º, inciso I, da Lei Federal 12.153/09 exclui expressamente da competência dos Juizados Especiais de Fazenda Pública as ações de execução fiscal.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0000.11.035570-8/000 - COMARCA DE - SUSCITANTE: JD JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA PARÁ MINAS - INTERESSADO: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS, CDR SERV ENG AMBIENTAL TRANSPORTES E COM - SUSCITADO (A): JD 1 V CV COMARCA PARA MINAS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em DAR PELA COMPETÊNCIA DO SUSCITADO.

Belo Horizonte, 06 de outubro de 2011.

DES. DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA,

RELATOR.

DES. DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA (RELATOR)

V O T O

Trata-se de conflito negativo de competência instaurado pelo Juízo Especial Cível da comarca de Pará de Minas, em razão da redistribuição dos autos de ação de execução fiscal, inicialmente endereçada ao Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Pará de Minas.

Em suas razões, o Juízo suscitante afirma que o artigo , § 2º, inciso I, da Lei 12.153 exclui expressamente as execuções fiscais da competência dos Juizados Especiais de Fazenda Pública. Ademais, registra que foi dispensada de cooperar nas varas investidas de competência para os feitos da Fazenda Pública.

O Juízo suscitado aduz que o feito foi remetido ao Juizado Especial da comarca de Pará de Minas, por se tratar de execução fiscal referente à ISSQN, sendo, pois, hipótese prevista no art. 1º, III, da Res. 641/2010.

Ouvida, a Procuradoria de Justiça opinou pelo acolhimento do presente conflito negativo de competência para que seja declarado competente para processar e julgar o feito o Juízo 1ª Vara Cível da Comarca de Pará de MInas, ora suscitante.

É o relatório.

Conheço do conflito, aos seus pressupostos.

Extrai-se dos autos que o Município de Pará de Minas ajuizou execução fiscal em face de CDR SERV. ENG. AMBIENTAL, TRANSPORTES E COM. LTDA, distribuindo-a em uma das Varas Cíveis da comarca de Pará de Minas.

Diante disso, o juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Pará de Minas remeteu o feito para o Juizado Especial daquela comarca, ao fundamento de que se trata de competência dos Juizados Especiais de Fazenda Pública, por se tratar de execução fiscal referente à ISSQN.

Em que pese as razões do juízo suscitado, dúvida não tenho de que detém a competência para o julgamento do feito em questão.

Ora, o artigo , § 1º, inciso I, da Lei Federal 12.153/09 exclui expressamente da competência dos Juizados Especiais de Fazenda Pública as ações de execução fiscal. Vejamos:

Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;

Assim, a partir de 23 de junho de 2010, todos os Juízos e Varas, em suas respectivas Comarcas, atualmente investidas de competência para os feitos da Fazenda Pública, passarão a processar, conciliar, julgar e executar causas cíveis de interesse do Estado e dos Municípios, de valor não excedente a vinte salários mínimos, relativas à Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), desde que não incluídas nas hipóteses expressamente vedadas pelo artigo , § 1º, da Lei 12.153/09.

Destarte, a resolução 641/2010 deve ser interpretada em consonância com a Lei Federal 12.153, vez que editada para seu cumprimento.

Mediante tais considerações, declaro a competência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas, ora suscitado.

Dê-se ciência aos juízos envolvidos.

Sem custas.

DESA. ALBERGARIA COSTA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ELIAS CAMILO SOBRINHO - De acordo com o (a) Relator (a).

SÚMULA: "DERAM PELA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO"
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