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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0019874-87.2010.8.13.0355 Jequeri

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 0019874-87.2010.8.13.0355 Jequeri
Órgão Julgador
Câmaras Criminais Isoladas / 4ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
19/10/2011
Julgamento
5 de Outubro de 2011
Relator
Eduardo Brum
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PALAVRA DA VÍTIMA NA DELEGACIA CORROBORADA POR DEPOIMENTOS JUDICIAIS - DELITO CARACTERIZADO -CONTINUIDADE DELITIVA - INOCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

I - Nos delitos praticados na clandestinidade, entre os quais os mais comuns são o furto e o roubo, a palavra da vítima, ainda que prestada apenas na fase indiciária, mas corroborada em sua integralidade pela prova testemunhal colhida sob o crivo do contraditório, assume excepcional relevância para o balizamento de um decreto condenatório.
II - Estando o réu sendo processado por uma única modalidade típica, não há falar em reconhecimento da continuidade delitiva em relação a crimes apurados em autos diversos, ante a ausência de quaisquer provas a demonstrar que tenham sido praticados em condições de tempo, lugar, modo de execução e outras semelhantes, de molde a permitir a aplicação do disposto no art. 71 do CP.
III - Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943625218/apelacao-criminal-apr-10355100019874001-jequeri

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