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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 0019874-87.2010.8.13.0355 Jequeri
Órgão Julgador
Câmaras Criminais Isoladas / 4ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
19/10/2011
Julgamento
5 de Outubro de 2011
Relator
Eduardo Brum
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PALAVRA DA VÍTIMA NA DELEGACIA CORROBORADA POR DEPOIMENTOS JUDICIAIS - DELITO CARACTERIZADO -CONTINUIDADE DELITIVA - INOCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - Nos delitos praticados na clandestinidade, entre os quais os mais comuns são o furto e o roubo, a palavra da vítima, ainda que prestada apenas na fase indiciária, mas corroborada em sua integralidade pela prova testemunhal colhida sob o crivo do contraditório, assume excepcional relevância para o balizamento de um decreto condenatório. II - Estando o réu sendo processado por uma única modalidade típica, não há falar em reconhecimento da continuidade delitiva em relação a crimes apurados em autos diversos, ante a ausência de quaisquer provas a demonstrar que tenham sido praticados em condições de tempo, lugar, modo de execução e outras semelhantes, de molde a permitir a aplicação do disposto no art. 71 do CP. III - Recurso não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0355.10.001987-4/001 - COMARCA DE JEQUERI - APELANTE (S): GOTARDO HONORATO CALAIS LIMA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RELATOR: EXMO. SR. DES. EDUARDO BRUM

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS , na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM NÃO PROVER O RECURSO.

Belo Horizonte, 05 de outubro de 2011.

DES. EDUARDO BRUM - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. EDUARDO BRUM:

VOTO

Gotardo Honorato Calais Lima, já qualificado nos autos, foi denunciado na Comarca de Jequeri como incurso nas sanções dos artigos 155, caput, do Código Penal.

Narra a exordial acusatória que, no dia 16/10/10, por volta das 09h, na Fazenda São José, zona rural de Urucânia, o réu subtraiu para si coisa alheia móvel, pertencente à vítima Leonardo Pereira Giardini.

Conforme os autos, o acusado compareceu à propriedade rural da vítima e, aproveitando-se da ausência de vigilância, subtraiu para si uma égua de cor castanha que se encontrava pastando próximo à represa.

O increpado, após consumar a subtração do animal, levou-o até o distrito de Piscamba, local em que tentou vendê-la a diversas pessoas pela quantia de R$300,00 (trezentos reais), contudo, sem êxito, sendo a res furtiva abandonada pelo denunciado e posteriormente encontrada na propriedade rural de Rafael Nolasco de Alcântara, onde foi apreendida (fls. 05) e restituída à vítima (fls. 06).

Por fim, procedeu-se à avaliação do animal furtado pelo denunciado, que alcançou o valor de R$800,00 (oitocentos reais), conforme laudo pericial de avaliação indireta de fls. 17.

Concluída a instrução criminal, o MM. Juiz de Direito julgou procedente a pretensão estatal, condenando o réu a uma pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão, e ao pagamento de 97 (noventa e sete) dias-multa, no patamar mínimo para o dia-multa, pelo delito do art. 155 do Código Penal, vedados quaisquer benefícios (fls. 96/104).

O increpado foi pessoalmente intimado da r. sentença (fls. 108).

Irresignado, interpôs o réu recurso de apelação, pugnando pela absolvição com fulcro no art. 386, II, V e VII, do CP, acentuando que a vítima não compareceu em Juízo para ratificar as suas declarações anteriores. Como alternativa, postula a aplicação de crime continuado (fls. 121/130).

Foram apresentadas as contrarrazões ministeriais (fls. 132/138).

Nesta Instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 145/153).

Conheço do recurso, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

A materialidade delitiva vem estampada pelo boletim de ocorrência (fls. 06/07), auto de apreensão (fls. 08), termo de restituição (fls. 09) e laudo de avaliação indireta (fls. 20).

A autoria, conquanto colocada em dúvida pelo ilustre defensor, está evidenciada com clareza pela prova testemunhal e circunstancial.

Ouvido por duas vezes no inquérito policial, o ofendido Leonardo Pereira Giardini foi categórico ao dizer que foi informado por uma pessoa, que lhe pediu para não ser identificada, que o acusado Gotardo havia passado no dia anterior, montado na égua de sua propriedade, na zona rural de Urucânia. Afirmou ainda, que o acusado é uma pessoa temida pelos moradores daquela localidade (fls. 10/10v e 13/13v).

Janete Vieira Gentil, que se apresentou em fase inquisitorial como amante de Gotardo, não hesitou em afirmar:

"(...) que como Gotardo não estava trabalhando, o mesmo estava praticando furtos ou dando golpes nas pessoas afim de adquirir dinheiro para comprar Crack (...)" (fls. 18/18v).

A testemunha Aguimar Batista Teixeira, pessoa que teve contato direto com o réu, afirmou:

"(...) estava sentado em Piscamba, na porta da casa de sua mãe, quando apareceu o acusado montado numa égua em pelo e lhe ofereceu o animal para o depoente; que o depoente não se interessou; que o acusado perguntou se ele deixasse a égua solta na localidade, se o depoente o levaria para Urucânia; (...) que Gotardo queria R$300,00 pelo animal (...)" (fls. 80).

O acusado, malgrado todas as evidências, negou ter cometido o crime. Na Delegacia, disse que não monta em nenhum tipo de eqüino e já faz mais de anos que não vai ao distrito de Piscamba (fls. 14/15).

Já em Juízo, mudou sua versão, passando a sustentar que:

"(...) com relação à égua esclarece que comprou o animal da vítima por R$250,00, que ia pagar a prazo, dentro de 15 dias; que nesse período de quinze dias inclusive a vítima permitiu que o animal ficasse no terreno dele; que passado o prazo foi cobrado pela vítima; que o acusado ficou de arrumar o dinheiro e por isso foi na égua para Piscamba; que a vítima disse que se ele não pagasse o preço pela égua naquele dia, ela iria falar para a polícia porque ficou com medo de ser preso naquela hora e preferiu negar tudo (...)" (fls. 81/82).

Reiterada é a jurisprudência no sentido de que, nos delitos praticados na clandestinidade, entre os quais os mais comuns são o furto e o roubo, a palavra da vítima, ainda que prestada apenas na fase indiciária, mas corroborada em sua integralidade pela prova testemunhal colhida sob o crivo do contraditório, assume excepcional relevância para o balizamento de um decreto condenatório.

Ademais, como bem destacou o MM. Juiz a quo:

"Vários questionamentos surgem. Se não conseguiu vender o animal, por que não o levou de volta para a vítima, com quem havia negociado!? Por que resolveu abandonar o animal e assumir o risco de perder a égua que havia acabado de comprar!? Por que não contou tal versão quando foi ouvido na fase inquisitorial!?" (fls. 98).

Dessarte, a segunda alegação do increpado, apresentada em Juízo, não merece credibilidade. A uma, pois restou totalmente isolada nos autos. A duas, porque o acusado não arrolou uma única testemunha que pudesse confirmar sua versão.

Portanto, ao contrário do alegado pela defesa, as provas produzidas demonstram cabalmente que o réu Gotardo subtraiu o eqüino da propriedade rural da vítima Leonardo Pereira Giardini. Assim, escorreita sua condenação nas iras do art. 155, caput, do CP.

Por fim, quanto ao pedido de reconhecimento do crime continuado, razão não assiste ao apelante.

É que, embora o réu esteja sendo investigado pelo cometimento de outros crimes de uma única modalidade típica, não há que se falar em reconhecimento da continuidade delitiva em relação a outras infrações similares, cuja apuração é objeto de ações penais distintas.

Trata-se de argumentação inoportuna e que não encontra qualquer lastro probatório a demonstrar que, de fato, devam todas as ações ser tomadas como mera continuação de uma primeira, tendo em vista a semelhança em relação ao tempo, lugar, modo de execução, etc.

Entretanto, se no futuro for demonstrada tal hipótese, terá o réu oportunidade de formalizar o pedido perante o Juízo da Execução, que, através de unificação das penas impostas em feitos diversos (arts. 66, III, a, e 111 da LEP), decidirá se os episódios enquadram-se na hipótese prevista no art. 71 do CP.

Conforme ensina Júlio Fabbrini Mirabete:

"Havendo, assim, duas ou mais condenações em que tenha ocorrido concurso formal, crime continuado, erro na execução ou resultado diverso do pretendido, será efetuada a unificação das penas impostas em processos diversos" ("Execução Penal", 11ª Edição, Atlas, 2004, pág. 195).

Posto isso, nego provimento ao recurso mantendo, integralmente, a r. sentença ora objurgada.

Custas na forma da lei.

Votaram de acordo com o (a) Relator (a) os Desembargador (es): JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ e HERBERT CARNEIRO.

SÚMULA : RECURSO NÃO PROVIDO.
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