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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 0370020-23.2011.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0370020-23.2011.8.13.0000 MG
Órgão Julgador
Câmaras Criminais Isoladas / 2ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
24/10/2011
Julgamento
4 de Agosto de 2011
Relator
Matheus Chaves Jardim
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Ementa

'HABEAS CORPUS'. TRÁFICO DE DROGAS. RELAXAMENTO DE PRISÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES MINISTERIAIS. POSSIBILIDADE. MODALIDADE ""TER EM DEPÓSITO"". CRIME PERMANENTE OU CONTINUADO. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA QUE SE ESTENDE NO TEMPO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.

I - Cumpre ressaltar a possibilidade de adoção, 'in totum', de parecer ministerial que aprecia a tese invocada, não acarretando a nulidade automática da decisão proferida pelo d. Magistrado, conforme se extrai de orientação jurisprudencial dominante.
II - O crime de tráfico de drogas na modalidade ter em depósito é permanente, estendendo no tempo a situação de flagrância, não havendo se falar em ilicitude da prova arrecadada nestas circunstâncias.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943639494/habeas-corpus-criminal-hc-10000110370020000-mg

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