Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 526XXXX-12.2007.8.13.0024 Belo Horizonte

1 - Não consiste em cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial inútil ao deslinde da controvérsia, mormente na hipótese em que o fato que se pretende provar pode sê-lo por meio diverso.

2 - Apenas quanto a testemunha referida, ou seja, aquela cuja existência é apurada no depoimento de testemunha diversa ou da parte contrária, é possível o requerimento de sua oitiva fora do prazo previsto no art. 407 do CPC, uma vez que inviável sua realização pelo pleiteante naquela oportunidade.

3 - Possível a discussão em sede de embargos do devedor da causa debendi de cheque, com a oposição pelo emitente do título de exceção pessoal em face do beneficiário, sendo ônus do embargante comprovar vícios que comprometam a validade ou eficácia ou negócio subjacente, comprometendo a higidez do respectivo título executivo.

4 - Ultrapassado o prazo legal sem o exercício do direito de reclamar por vício de qualidade no produto, opera-se a perda do direito em razão da decadência consumada, obstando a possibilidade de alegação posterior de tal matéria.