Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 004XXXX-50.2006.8.13.0239 Entre-Rios de Minas

Tratando-se de hipótese em que a licitação era dispensável, bem assim inexistindo prova da lesividade e o do dolo ou culpa do agente público, improcedente é o pedido inicial de ação civil pública, máxime porque se referia à aquisição de remédios, que se reverteram em benefício da coletividade municipal.