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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0564589-24.2011.8.13.0000 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0564589-24.2011.8.13.0000 Belo Horizonte
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 18ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
16/11/2011
Julgamento
8 de Novembro de 2011
Relator
João Cancio
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - AUSÊNCIA DE OFERTA DE DEPÓSITO INCONTROVERSO - TUTELA ANTECIPADA - ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA.

A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do devedor, sendo necessário que oferte o depósito de valor incontroverso, que não seja muito inferior ao valor do contratado, a fim de descaracterizar a sua mora. Do contrário, o credor não está impedido de incluir o nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. Ademais, é direito do credor promover o registro do nome do devedor em tais cadastros, tendo em vista a sua inadimplência.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943672353/agravo-de-instrumento-cv-ai-10024111098869001-belo-horizonte