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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0564589-24.2011.8.13.0000 Belo Horizonte
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 18ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
16/11/2011
Julgamento
8 de Novembro de 2011
Relator
João Cancio
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - AUSÊNCIA DE OFERTA DE DEPÓSITO INCONTROVERSO - TUTELA ANTECIPADA - ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA.

A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do devedor, sendo necessário que oferte o depósito de valor incontroverso, que não seja muito inferior ao valor do contratado, a fim de descaracterizar a sua mora. Do contrário, o credor não está impedido de incluir o nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. Ademais, é direito do credor promover o registro do nome do devedor em tais cadastros, tendo em vista a sua inadimplência.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0024.11.109886-9/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL - AGRAVADO (A)(S): EDILSON DUARTE CARVALHO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 18ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Belo Horizonte, 08 de novembro de 2011.

DES. JOÃO CANCIO,

RELATOR.

DES. JOÃO CANCIO (RELATOR)

V O T O

Trata-se de agravo de instrumento, com "pedido liminar de efeito suspensivo", interposto por BANCO BRADESCO LEASING S/A, contra a decisão de fl. 29-TJ, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 07ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, que, nos autos da "AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA E SUA REVISÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA", ajuizada por EDILSON DUARTE CARVALHO, deferiu o pedido liminar pleiteado na exordial, determinando que a agravante se abstenha de incluir o nome do agravado nos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitada ao valor do contrato.

Nas suas razões recursais (fls. 02/12-TJ), o agravante sustentou, em síntese, a necessidade de reforma da decisão hostilizada, sob o argumento de que não estão presentes os requisitos do artigo 273 do CPC, tendo em vista que não há prova inequívoca necessária ao convencimento do magistrado da verossimilhança das alegações do autor, a fim de que sejam concedidos os efeitos da tutela antecipada.

A agravante afirma ainda a necessidade de afastamento da multa fixada pelo juízo a quo, ou a sua minoração, por entender que a mesma é elevada e que eventual inscrição do nome do agravado nos cadastros de proteção ao crédito configura exercício regular de seu direito.

Com essas considerações, pede a atribuição de efeito suspensivo ou efeito suspensivo ativo, autorizando a negativação do nome do agravado e afastando a cominação de multa diária fixada e que, ao final, seja dado provimento ao recurso para reformar definitivamente a decisão agravada.

O efeito suspensivo foi deferido, conforme se depreende da decisão de fls. 51/53-TJ.

Nas informações de fl. 59-TJ, o ilustre magistrado informou o cumprimento do disposto no artigo 526 do CPC pelo agravante, assim como a manutenção da decisão agravada.

Devidamente intimado, decorreu o prazo legal sem que o agravado apresentasse contraminuta, conforme certidão de fl. 60-TJ.

É o relatório.

Passo a decidir.

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento.

Depreende-se dos autos que o autor, ora agravado, ajuizou a presente ação objetivando a revisão e a nulidade de cláusulas que considera abusivas, requerendo, em sede de antecipação de tutela, que o réu, ora agravante, se abstivesse de inserir o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito.

O juiz de primeira instância deferiu o pedido de liminar da não inclusão do nome do agravado nos cadastros restritivos de crédito, fixando multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) em caso de descumprimento.

Essa é a decisão agravada.

Pois bem.

A questão em julgamento refere-se à possibilidade da agravante inscrever o nome do agravado nos órgãos de proteção ao crédito, tendo em vista que não se encontram presentes os pressupostos necessários ao deferimento da medida liminar ao agravado, sendo necessário o afastamento ou a minoração da multa fixada pelo juízo a quo, no importe de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), caso o agravante não se abstenha de incluir o nome do agravado nos órgãos de proteção ao crédito.

A jurisprudência tem admitido o impedimento ou a exclusão do registro se o devedor, concomitantemente com a ação proposta, se propõe a depositar as parcelas que se afiguram devidas.

Não obstante, no presente caso, observa-se que não houve qualquer oferta de depósito pelo devedor, em sua petição inicial (fls. 14/21-TJ).

Esta Colenda Câmara adotou o entendimento de que não configura valor incontroverso aquele apurado unilateralmente pelo devedor e em montante significativamente menor do que a parcela do financiamento, pois, o valor a ser depositado a título de caução em casos que tais é o valor da prestação, conforme fixado no contrato, haja vista que não houve nenhuma alteração superveniente na avença que justifique sua redução.

Nesse sentido está o seguinte julgado:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES NA PENDÊNCIA DE LITÍGIO JUDICIAL - TUTELA ANTECIPADA - DEPÓSITO JUDICIAL DE 60% DO VALOR INTEGRAL - AFASTAMENTO DA MORA. É indevida a inclusão, nos cadastros restritivos de crédito, do devedor que deposita pelo menos 60% do valor da prestação mensal contratada, montante suficiente para afastar os efeitos da mora, inclusive para fins de manutenção na posse do bem objeto do contrato a ser revisado. (AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.10.038745-5/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): AUDECIR BATISTA - AGRAVADO (A)(S): BV FINANCEIRA S/A CRED FIN E INV - RELATOR: EXMO. SR. DES. FABIO MAIA VIANI)

Ademais, a inscrição do nome do devedor inadimplente em cadastro de proteção ao crédito configura exercício regular do direito do credor.

Assim segue a jurisprudência do TJMG:

AGRAVO INTERNO- AGRAVO DE INSTRUMENTO- RETIRADA DO NOME DO CONSUMIDOR DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO- DÍVIDA DISCUTIDA EM JUÍZO- DEPÓSITO DE CAUÇÃO OU VALOR INCONTROVERSO- NECESSIDADE- Constitui exercício regular do direito pelo credor a negativação do nome e o protesto do título contra devedores inadimplentes, que não depositem em juízo o valor incontroverso do débito, nem prestem caução idônea, como ocorreu nesta seara. (TJMG - AGRAVO Nº 1.0024.08.231637-3/002 - 17ª Câmara Cível - Rel. Des. LUCIANO PINTO - DJ 04/12/2008).

"PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INADIMPLEMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA - INCLUSÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Não existindo nos autos prova inequívoca que convença o magistrado da verossimilhança das alegações invocadas, mormente tratando-se de revisão de encargos contratualmente cobrados por instituição financeira, matéria controversa nos pretórios, não há como se deferir a antecipação da tutela. A inadimplência do devedor justifica a inclusão dos seus dados nos órgãos de proteção ao crédito. O fato de o contrato que gerou o débito estar sendo objeto de revisão não impede a inclusão, pois esta constitui um exercício regular do direito do credor". (AGRAVO de INSTRUMENTO nº 1.0145.06.343171-5/001, Relator, Des. Irmar Ferreira Campos, DJ, 27/07/2007, TJMG)

Assim, diante da ausência da prestação de caução idônea, não há como possibilitar a exclusão ou impedir a inclusão do nome do agravado dos órgãos de proteção ao crédito, nem mesmo quando este deposite o valor que unilateralmente entende correto.

Nesse sentido corrobora a súmula 380 do STJ:



"A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor."

Nesse contexto, não se vislumbra a presença de prova inequívoca da verossimilhança das alegações, apta a ensejar a concessão do pedido liminar para o agravado.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, reformando a decisão agravada de fl. 29-TJ, que determinou que o agravante se abstivesse de inserir o nome do agravado nos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).

Custas ao final.

É como voto.



DES. GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ARNALDO MACIEL - De acordo com o (a) Relator (a).

SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO."
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