2 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Correição Parcial (Adm): COR 023XXXX-78.2011.8.13.0000 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
COR 0237385-78.2011.8.13.0000 MG
Órgão Julgador
Conselho da Magistratura / CONSELHO DA MAGISTRATURA
Publicação
18/11/2011
Julgamento
7 de Novembro de 2011
Relator
Edgard Penna Amorim
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Ementa
CORREIÇÃO PARCIAL - PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - LIMINAR DEFERIDA - ACESSO MINISTÉRIO PÚBLICO A IMÓVEL - IRRECORRIBILIDADE - ATO ADMINISTRATIVO QUE CAUSE TUMULTO DA MARCHA PROCESSUAL -- INEXISTÊNCIA - CONTROLE ADMINISTRATIVO DE ATOS DE CARÁTER JURISDICIONAL - NÃO CABIMENTO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE.
1. A correição parcial não se presta para sanar 'error in judicando' ou para revisar atos de caráter jurisdicional, senão apenas para corrigir a conduta do Juiz que, na prática abusiva dos atos de administração, acarrete tumulto da marcha processual.
2. A irrecorribilidade da decisão não enseja o automático cabimento da correição parcial perante o Conselho da Magistratura, cujas atribuições são essencialmente administrativas.
3. Correição parcial não conhecida.
