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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-73.2011.8.13.0000 Uberaba

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 7ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Belizário de Lacerda
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPVA. PAGAMENTO. VEÍCULO FINANCIADO. INADMISSIBILIDADE.

A exceção de pré-executividade ''in thesi'' pode ser oposta à execução fiscal, mas para tanto deverá vir em companhia de aliada prova que inquine o título exequendo de qualquer pecha de incerteza e iliquidez constatável em exame judicial perfunctório. A presunção de legitimidade do título executivo fiscal por si só dificulta ''in thesi'' o êxito da exceção de pré-executividade. Somente a imprestabilidade absoluta ou ''ictu oculi'' do título tisnado de inexecutividade se compraz com a ''exceptio ante executio''. Na alienação fiduciária a responsabilidade pelo pagamento de IPVA de veículo financiado recai sobre o credor fiduciante que, na realidade, é o titular do domínio do automotor.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943674704/agravo-de-instrumento-cv-ai-10701100389637001-uberaba

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