Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-73.2011.8.13.0000 Uberaba

A exceção de pré-executividade ''in thesi'' pode ser oposta à execução fiscal, mas para tanto deverá vir em companhia de aliada prova que inquine o título exequendo de qualquer pecha de incerteza e iliquidez constatável em exame judicial perfunctório. A presunção de legitimidade do título executivo fiscal por si só dificulta ''in thesi'' o êxito da exceção de pré-executividade. Somente a imprestabilidade absoluta ou ''ictu oculi'' do título tisnado de inexecutividade se compraz com a ''exceptio ante executio''. Na alienação fiduciária a responsabilidade pelo pagamento de IPVA de veículo financiado recai sobre o credor fiduciante que, na realidade, é o titular do domínio do automotor.