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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0454827-73.2011.8.13.0000 Uberaba
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 7ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
11/11/2011
Julgamento
1 de Novembro de 2011
Relator
Belizário de Lacerda
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPVA. PAGAMENTO. VEÍCULO FINANCIADO. INADMISSIBILIDADE. A exceção de pré-executividade ''in thesi'' pode ser oposta à execução fiscal, mas para tanto deverá vir em companhia de aliada prova que inquine o título exequendo de qualquer pecha de incerteza e iliquidez constatável em exame judicial perfunctório. A presunção de legitimidade do título executivo fiscal por si só dificulta ''in thesi'' o êxito da exceção de pré-executividade. Somente a imprestabilidade absoluta ou ''ictu oculi'' do título tisnado de inexecutividade se compraz com a ''exceptio ante executio''. Na alienação fiduciária a responsabilidade pelo pagamento de IPVA de veículo financiado recai sobre o credor fiduciante que, na realidade, é o titular do domínio do automotor.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0701.10.038963-7/001 - COMARCA DE UBERABA - AGRAVANTE (S): BV FINANCEIRA S/A CRED FIN E INV - AGRAVADO (A)(S): ESTADO DE MINAS GERAIS - RELATOR: EXMO. SR. DES. BELIZÁRIO DE LACERDA

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador BELIZÁRIO DE LACERDA , incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO.

Belo Horizonte, 01 de novembro de 2011.

DES. BELIZÁRIO DE LACERDA - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. BELIZÁRIO DE LACERDA:

VOTO

Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo da decisão agravada de fls. 65/66-TJ, a qual, nos autos da ação de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade que objetivava fosse suspenso o feito, obstada a continuidade dos atos executivos e impedida a inscrição no CADIN e negativa de fornecimento de CND, bem como majorou os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) do valor do débito, ao entendimento de que a responsabilidade solidária do devedor fiduciário não afasta a responsabilidade do contribuinte (credor-fiduciante), sendo improcedente a defesa apresentada.

Foi indeferido o pedido de efeito suspensivo da decisão agravada de fls.65/66-TJ, posto entender irrelevante seu fundamento jurídico de pedir, haja vista que a rejeição da exceção de pré-executividade para excluir a Agravante do polo passivo da execução fiscal referente ao pagamento de IPVA de veículo financiado se deu em razão do art. 4º da Lei n. 14.927/2003 que assim preceitua: "Contribuinte do IPVA é o proprietário de veículo automotor"; e a mesma lei atribui ao devedor-fiduciário responsabilidade solidária pelo pagamento do tributo em seu art. 5º.

Foram requisitadas informações e intimado pessoalmente o Agravado para resposta, tudo no prazo comum de 10 (dez) dias e em consonância com a norma contida no art. 527 do CPC.

Em seguida foi aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça.

Requisitadas informações, o magistrado "a quo" deixa de prestá-las conforme certidão de fl. 109-TJ.

Intimado para resposta, o Agravado às fls. 85/99-TJ oferece sua contraminuta pugnando para que ao recurso seja negado provimento.

Aberta vista à douta procuradoria Geral de Justiça, esta à fl. 111-TJ deixa de opinar.

CONHEÇO DO RECURSO, posto que satisfeitos seus requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

Com o presente recurso objetiva a Agravante a reforma da decisão agravada de fls. 65/66-TJ, a qual, nos autos da ação de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade que objetivava fosse suspenso o feito, obstada a continuidade dos atos executivos e impedida a inscrição no CADIN e negativa de fornecimento de CND, bem como majorou os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) do valor do débito, ao entendimento de que a responsabilidade solidária do devedor fiduciário não afasta a responsabilidade do contribuinte (credor-fiduciante), sendo improcedente a defesa apresentada.

Em suas razões recursais pugna a Agravante pela sua ilegitimidade passiva, e "ipso facto" não pode ser responsabilizada pelo pagamento de IPVA sobre automotor alienado mediante garantia fiduciária.

Relata que a matéria a ser decidida decorre de contrato de alienação fiduciária firmado entre o Sr. Célio Preciozo e a Agravante, que, como financeira, é mera credora fiduciária, não havendo como controlar os recolhimentos efetuados pelo possuidor direto do veículo automotor. Que como tantas outras empresas do ramo de financiamento de veículos, não pode ser responsabilizada pelos tributos devidos pelos financiados, sob pena de ter que abandonar tais atividades, pois não terá sentido algum em alienar um veículo a prazo, sendo que o financiado não terá que arcar com nenhum ônus tributário. Que a decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade, bem como outras decisões que atendem a ânsia arrecadatória do Agravado beneficia o mau pagador em detrimento das fornecedoras de crédito que desenvolvem préstimos inerentes ao bom desenvolvimento da atividade econômica.

Não vejo como socorrer a súplica da Agravante, haja vista que a rejeição da exceção de pré-executividade para excluir a Agravante do polo passivo da execução fiscal referente ao pagamento de IPVA de veículo financiado se deu em razão do art. 4º da Lei n. 14.927/2003 que assim preceitua:

"Contribuinte do IPVA é o proprietário de veículo automotor"; e a mesma lei atribui ao devedor-fiduciário responsabilidade solidária pelo pagamento do tributo em seu art. 5º.

Todavia, quanto à legitimidade passiva da Agravante com relação ao pagamento de IPVA, a Lei n. 14.937/2003 é expressa ao dispor que o contribuinte do imposto é o proprietário de veículo automotor e que o devedor fiduciário responde solidariamente com o proprietário pelo pagamento do IPVA e dos acréscimos legais devidos. Assim, deduz-se que o credor-fiduciário é também proprietário do veículo, já que o devedor fiduciário responde solidariamente com aquele. Assim, o MM. Juiz "a quo" corretamente na decisão agravada assim manifestou:

"O credor-fiduciante, até o implemento da condição resolutiva do domínio, situa-se como único proprietário do bem (art. 1361 do CC). Por sua vez, o devedor fiduciário não é proprietário, sendo titular apenas da posse direta, precária, do bem garantido (art. 1361, § 2º, do CC), enquanto não readquirir a propriedade, mediante superveniente cumprimento das regras pactuadas".

Na alienação fiduciária, portanto, a propriedade do bem é transmitida ao credor, ficando o devedor apenas com a posse direta. Daí porque não se admitir a penhora de bem alienado fiduciariamente, mas apenas os direitos que o devedor fiduciário possui em relação a tal bem (v.g., REsp 910.207/MG, Rel. Min. Castro Moreira, DJ 25/810/2007).

Deste modo afigura-se indubitável a responsabilidade solidária do credor fiduciário no tocante ao pagamento do IPVA incidente sobre o veículo alienado.

Quanto à exceção de pré-executividade em face da nulidade da CDA não vejo como acolher a súplica, haja vista que a responsabilidade solidária do devedor fiduciário não afasta a responsabilidade do contribuinte, credor-fiduciante, nos termos do art. 4º da Lei 14.937/2003.

Ora, se a Agravante figura na CDA como co-obrigada pelo pagamento do crédito tributário executado, ainda que não só em face do acima aludido com relação à responsabilidade pelo pagamento do IPVA, corretíssima a decisão em rejeitar a exceção de pré-executividade proposta.

A exceção de pré-executividade "in thesi" pode ser oposta à execução fiscal, mas para tanto deverá vir em companhia de aliada prova que inquine o título exequendo de qualquer pecha de incerteza e iliquidez constatável em exame judicial perfunctório.

A presunção de legitimidade do título executivo fiscal por si só dificulta "in thesi" o êxito da exceção de pré-executividade.

Somente a imprestabilidade absoluta ou "ictu oculi" do título tisnado de inexecutividade se compraz com a "exceptio ante executio".

Na alienação fiduciária a responsabilidade pelo pagamento de IPVA de veículo financiado recai sobre o credor fiduciante que, na realidade, é o titular do domínio do automotor.

Por tais fundamentos é que ao agravo NEGO PROVIMENTO.

Votaram de acordo com o (a) Relator (a) os Desembargador (es): PEIXOTO HENRIQUES e OLIVEIRA FIRMO.

SÚMULA : NEGARAM PROVIMENTO.
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