jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-53.2010.8.13.0713 Viçosa

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 13ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Francisco Kupidlowski
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: "AÇÃO DECLARATÓRIA C/C NULIDADE DE CLÁSULAS CONTRATUAIS. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98. APLICABILIDADE DO CDC. COBERTURA PRÓTESE. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO PELA OPERADORA DE SAÚDE.

Por se tratar de direito fundamental do homem, condição a que elevada pela Constituição Brasileira atual, a saúde não pode ser tratada como qualquer mercadoria, e, por isto mesmo, a exclusão da cobertura de colocação de prótese em conveniado que necessita incontroversamente, é considerada cláusula iníqua e abusiva. Por colocar em risco à saúde do contratante, deve ser considerada abusiva a cláusula, permitindo-se e determinando-se que a operadora do plano de saúde assuma as despesas do procedimento médico e hospitalar.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943674762/apelacao-civel-ac-10713100039237001-vicosa

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX ES 2006/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2004/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2006/XXXXX-3