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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr: ED 043XXXX-23.2005.8.13.0153 Cataguases

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ED 0437612-23.2005.8.13.0153 Cataguases

Órgão Julgador

Câmaras Criminais Isoladas / 4ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

18/11/2011

Julgamento

9 de Novembro de 2011

Relator

Herbert Carneiro
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO ACERCA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA SOBRE MANUTENÇÃO DAS PENAS SUBSTITUTIVAS E AJUSTE DO TEMPO DO RESPECTIVO CUMPRIMENTO - EMBARGOS ACOLHIDOS.

- Embora expresso no artigo 55 do CP que as penas restritivas de direitos terão a mesma duração da pena privativa de liberdade, diante da dúvida instalada acerca do tempo de duração bem como da manutenção das penas substitutivas aplicadas, acolhe-se os embargos para sanar alegada omissão.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943675085/embargos-de-declaracao-cr-ed-10153050437612002-cataguases