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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC 0681558-25.2011.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0681558-25.2011.8.13.0000 MG
Órgão Julgador
Câmaras Criminais Isoladas / 5ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
16/11/2011
Julgamento
8 de Novembro de 2011
Relator
Júlio César Lorens
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Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ATIPICIDADE DA CONDUTA - DECRETO Nº. 7.473/11 E PORTARIA Nº. 797/11 - INOCORRÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS - ORDEM DENEGADA.

O Decreto nº. 7.473/11 e a Portaria nº. 797/11 em momento algum estabeleceram um novo período de abolitio criminis temporalis à conduta típica referente ao crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/03, motivo pelo qual não há que se falar em trancamento da ação penal.
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