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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 052XXXX-98.2011.8.13.0000 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 13ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

23/11/2011

Julgamento

10 de Novembro de 2011

Relator

Francisco Kupidlowski
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PENHORA DE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO EXEQUENDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, § 2º, DO CPC. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1 - O caráter alimentar dos honorários sucumbenciais, que se executam, tem o "condão" de permitir a penhora, inclusive dos salários do devedor, inserindo-se na exceção contida no § 2º do art. 649, do CPC, mesmo porque a finalidade de "alimentos" é sempre a mesma: prover primeiras necessidades.
2 - Em observância ao princípio da non reformatio in pejus, tem-se que a decisão agravada deve ser mantida, a fim de que a penhora sobre o salário do devedor seja limitada em 15% (quinze por cento) 3 - Agravo a que se nega provimento.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943677044/agravo-de-instrumento-cv-ai-10024060049301002-belo-horizonte