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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-96.2008.8.13.0045 Caeté

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 17ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Eduardo Mariné da Cunha
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DELIBERAÇÕES TOMADAS EM ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA - ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DA ENTIDADE - NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA UNANIMIDADE DOS CONDÔMINOS - NULIDADE CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO.

A alteração da destinação da unidade autônoma ou do condomínio exige a aprovação da unanimidade dos condôminos. A incorporação do Clube Recreativo Quintas da Serra à Associação Comunitária Quintas da Serra, altera, substancialmente, a destinação desta entidade. É que o clube passa a integrar o condomínio residencial composto pela Associação Comunitária Quintas da Serra, que teve seu objetivo social alterado, patrimônio imobiliário e frações ideais acrescidas. Devem ser declaradas nulas as deliberações havidas na assembleia havida em 13.03.2011, ante a ausência do quorum especial necessário, qual seja, a unanimidade dos condôminos. Recurso a que se dá provimento.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943678955/apelacao-civel-ac-10045080235752002-caete

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