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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 4579441-18.2008.8.13.0702 Uberlândia

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 13ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
23/11/2011
Julgamento
10 de Novembro de 2011
Relator
Francisco Kupidlowski
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Ementa

EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO FEITO POR AUTOR QUE SE VIU DEPORTADO DO EXTERIOR PELO SERVIÇO DE IMIGRAÇÃO DO REINO UNIDO. AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE CIVIL DA EMPRESA DE TURISMO E DA OPERADORA DE TURISMO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14, § 3º, II, CDC. SENTENÇA REFORMADA.

1 - É induvidoso que a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços evidencia-se em razão dos danos que causar ao consumidor independentemente de perquirição sobre sua culpa, segundo o disposto no artigo 14, do CDC.
2 - Todavia, também é certa a existência de um abrandamento da norma, diante da demonstração da ocorrência de que a culpa exclusiva do evento danoso coube ao consumidor ou a terceiro, conforme dispõe o § 3º, II, do mesmo artigo.
3 - Demonstrada a adequação do serviço prestado, e que os danos sofridos pela denegação de entrada da parte no país, por parte da autoridade de imigração, não tiveram causa em ato dos agentes de viagem, mas em ato de terceiro, há de se afastar o dever de indenizar, em virtude da configuração de excludente.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943681476/apelacao-civel-ac-10702084579441001-uberlandia

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