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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-05.2009.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 13ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Carlos Gomes da Mata
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITOS DE IPI. GARANTIA DE RESSARCIMENTO. VALIDADE DA CLÁUSULA. TEORIA DA IMPREVISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS.

O senso comum recomenda cautela a propósito do resultado final de ações judiciais, ainda que a jurisprudência sinalize em uma direção - Eventual alteração de entendimento não constitui acontecimento extraordinário e imprevisível que autorize a aplicação da teoria da imprevisão.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943689127/apelacao-civel-ac-10024097632301001-belo-horizonte

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