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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0618075-21.2011.8.13.0000 Uberaba
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 7ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
25/11/2011
Julgamento
8 de Novembro de 2011
Relator
Wander Marotta
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Inteiro Teor



EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IPVA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIANTE DE VEÍCULO. Na alienação fiduciária em garantia ocorre mera transferência da posse direta do bem por parte do credor. Daí segue-se não haver ilegitimidade passiva ad causam da agravante, que é também responsável pelo recolhimento do IPVA relativo ao veículo objeto do contrato, podendo figurar, inclusive, na CDA que instrui a ação executiva. Não há nulidade da CDA ou violação ao art. 142 do CTN em razão da inclusão da financeira como coobrigada na CDA. Não se trata, aqui, de alteração do lançamento, mas de inclusão de coobrigado. E, nos termos do art. 202, I, do CTN, o termo de inscrição da dívida ativa deverá indicar, obrigatoriamente, o nome do devedor e dos coobrigados. Já o art. , § 6º, da LEF (Lei nº 6.830/80) estabelece que a certidão de dívida ativa conterá os mesmo elementos do termo de inscrição.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0701.11.013335-5/001 - COMARCA DE UBERABA - AGRAVANTE (S): BV FINANCEIRA S/A CRED FIN E INV - AGRAVADO (A)(S): FAZENDA PÚBLICA ESTADO MINAS GERAIS - RELATOR: EXMO. SR. DES. WANDER MAROTTA

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador WANDER MAROTTA , incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO.

Belo Horizonte, 08 de novembro de 2011.

DES. WANDER MAROTTA - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. WANDER MAROTTA:

VOTO

Examina-se agravo de instrumento interposto por B.V. FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra a r. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta nos autos da execução que lhe move a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Sustenta, em síntese, que não tem responsabilidade sobre o crédito executado, pois o veículo objeto do IPVA cobrado já foi alienado, via leilão, em agosto de 2010, não podendo responsabilizar-se pelo pagamento do tributo executado - IPVA relativo ao exercício de 2010 - tão somente pelo fato de não ter sido localizado o comprador do carro. Assim, é imprescindível que seja declarada a sua ilegitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo, tal como se verifica da leitura do artigo 4º da Lei Estadual nº 14.937/03; do artigo 131, I, do Código Tributário Nacional e art. 1.267 do Código Civil, sendo perfeitamente cabível a exceção proposta. Assinala ser imprescindível a concessão do efeito suspensivo, pois haveria inúmeras execuções fiscais propostas contra a empresa agravante; e que não existe, de outro lado, risco de irreversibilidade para a exequente. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo ao agravo e, ao final, que seja acolhida a exceção proposta e declarada a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo.

Conheço do recurso.

A exceção de pré-executividade é construção jurisprudencial, que tem como objetivo a materialização dos princípios da celeridade e da economia processuais -- e pode ser instrumentalizada inclusive em execução, quando suscitar matéria de ordem pública, irregularidade do título ou objeções que possam validamente ser conhecidas de ofício pelo Juiz.

Confira-se, a propósito, o entendimento de FRANCISCO FERNANDES DE ARAÚJO:

"As matérias arguíveis na exceção de pré- executividade são de ordem pública, que podem ser decididas de ofício (pressupostos processuais e condições de ação) e também outras de natureza relevante para a defesa, como a prescrição de direito disponível, o pagamento (objeção substancial), a transação, a compensação (que opera efeito ipso iure e permite sua dedução) e a decadência (em execução fiscal)." (in RT775/745).

Neste caso cuida-se, originariamente, de execução proposta em 26/4/2011, pelo valor de R$698,97, contra a agravante, que teria deixado de recolher o IPVA sobre veículo de sua propriedade no ano de 2010. Ele, contudo, afirma que o referido veículo teria sido objeto de transferência de propriedade; e que "...os débitos de IPVA devem ser cobrados do devedor fiduciante e não do credor fiduciário, de acordo com disposição do artigo 1228 do Código Civil" (fls. 19) e do disposto no artigo 131 do Código Tributário Nacional. Esclarece ter sido incluída no polo passivoa por ser a atual credora fiduciária na relação contratual de alienação fiduciária que tem por objeto o automóvel sobre o qual recai a exigência de IPVA contida na CDA", mas afirma que a sua inclusão viola o artigo 142 do CTN,"...por importar em modificação ilegítima do lançamento", feito tão somente contra PAULO MANOEL DOS REIS.

Já o agravado afirma que o devedor fiduciário é solidariamente responsável, juntamente com o proprietário, pelo pagamento do IPVA e devidos acréscimos legais, nos termos dos artigos 4º e 5º da Lei Estadual 14.937/03, citando jurisprudência em apoio de sua tese, o que legitima a agravante para figurar no polo passivo. Afirma que não há nulidade do título capaz de ensejar a extinção da execução; e, ainda, que a transferência do veículo teria ocorrido em 5/8/2010 e o fato gerador em 1º/1º/2010. Tudo de molde a tornar evidente a responsabilidade da recorrente pelo recolhimento do tributo.

Data venia, considero que deve ser conhecida a exceção, embora negando-se provimento à tese da agravante.

Segundo a CF:

"Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

(...)

III - propriedade de veículos automotores".

Como a União não exerceu sua competência para legislar sobre as regras gerais incidentes sobre o IPVA, coube aos Estados a sua regulamentação plena, nos termos do art. 24, inciso I, e §§ 1º e 3º, da Constituição.

Editou-se, então, a Lei Estadual nº 14.937/2003, nos termos da qual:

"Art. 4º - Contribuinte do IPVA é o proprietário de veículo automotor.

Art. 5º Respondem solidariamente com o proprietário pelo pagamento do IPVA e dos acréscimos legais devidos:

I - o devedor fiduciário, em relação a veículo objeto de alienação fiduciária;

II - o arrendatário, em relação a veículo objeto de arrendamento mercantil."

Nos termos do Código Civil:

"Art. 1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor.

§ 1º. Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro.

§ 2º. Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor direto da coisa.

§ 3º. A propriedade superveniente, adquirida pelo devedor, torna eficaz, desde o arquivamento, a transferência da propriedade fiduciária".

Já nos termos da Lei nº 4.728/66, que disciplina a alienação fiduciária sobre bens móveis fungíveis e infungíveis, sendo o credor fiduciário uma instituição financeira:

"Art. 66-B. O contrato de alienação fiduciária celebrado no âmbito do mercado financeiro e de capitais, bem como em garantia de créditos fiscais e previdenciários, deverá conter, além dos requisitos definidos na Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a taxa de juros, a cláusula penal, o índice de atualização monetária, se houver, e as demais comissões e encargos.(Incluído pela Lei 10.931, de 2004)

§ 1º. Se a coisa objeto de propriedade fiduciária não se identifica por números, marcas e sinais no contrato de alienação fiduciária, cabe ao proprietário fiduciário o ônus da prova, contra terceiros, da identificação dos bens do seu domínio que se encontram em poder do devedor".

Na alienação fiduciária em garantia, ocorre mera transferência da posse direta do bem por parte do credor. Daí que não há ilegitimidade passiva ad causam da agravante, pois esta também é responsável pelo recolhimento do IPVA referente ao veículo objeto do contrato, podendo figurar, inclusive, na CDA que instrui a ação executiva.

Tal como leciona Humberto Theodoro Júnior:

"(...) Por meio do negócio jurídico, a propriedade de uma coisa móvel ou imóvel pode ser transferida para o credor, de forma resolúvel, constituindo-se, dessa maneira, uma garantia real. A posse conserva-se com o devedor, e o domínio é mantido pelo credor até que o débito do alienante seja solvido. Enquanto dura o gravame, o devedor se comporta como possuidor direto e o credor como possuidor indireto. Vigora, portanto, uma propriedade resolúvel, sem posse, para o credor e uma posse com expectativa de reaquisição de domínio (condição suspensiva) para o devedor."Se a dívida é resgatada resolve-se a propriedade fiduciária do credor e restabelece-se a propriedade plena do devedor. (...). (Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil. Procedimentos Especiais. Vol. III, 36ª ed., 2006, Ed. Forense, p. 586).

Daí decorre que tem o credor fiduciário legitimidade para figurar no polo passivo da execução cujo objetivo seja o de cobrar o IPVA de veículo alienado fiduciariamente.

Como já decidido por este Tribunal:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPVA. PAGAMENTO. VEÍCULO FINANCIADO. INADMISSIBILIDADE.-A exceção de pré-executividade ''in thesi'' pode ser oposta à execução fiscal, mas para tanto deverá vir em companhia de aliada prova que inquine o título exequendo de qualquer pecha de incerteza e iliquidez. - A presunção de legitimidade do título executivo fiscal por si só se contrapõe à exceção de pré-executividade.- Somente a imprestabilidade absoluta ou ''ictu oculi'' do título tisnado de inexecutividade se compraz com a exceção de pré-executividade.-Na alienação fiduciária a responsabilidade pelo pagamento de IPVA de veículo financiado recai sobre o credor fiduciante que na realidade é o titular do domínio do automotor. (AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0701.10.014198-8/001 - COMARCA DE UBERABA - RELATOR: EXMO. SR. DES. BELIZÁRIO DE LACERDA - 7ª CÂMARA CÍVEL - j. 12 de abril de 2011- v. u.).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMETO - EXECUÇÃO FISCAL - IPVA -EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALIENAÇÃO FIDICUÁRIA - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR-FIDUCIÁRIO - POSSIBILIDADE - NULIDADE CDA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - DESCABIMENTO.- O credor fiduciário é parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal relativa à cobrança de IPVA, nos termos da Lei nº 14.937/2003.- As CDA's gozam de presunção de certeza e liquidez que somente pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo.- O ônus da prova em sede de Exceção é daquele que a arguiu.Recurso não provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.10.171060-6/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - RELATORA: EXMª. SRª. DESª. HELOISA COMBAT - 4ª CÂMARA CÍVEL - j. 02 de junho de 2011.).

EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO DE IPVA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CREDOR FIDUCIÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA - DECISÃO MANTIDA. O credor fiduciário é parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal relativa à cobrança de IPVA, nos termos da Lei nº 14.937/2003. (TJMG - Agravo de Instrumento nº 1.0295.10.001431-1/001 - Relator: Des. MAURÍCIO BARROS- 6ª Câmara Cível - 29/04/2011).

AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPVA. VEÍCULO DADO EM GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. LEI ESTADUAL Nº 14.237/2003. SOLIDARIEDADE ENTRE CREDOR E DEVEDOR FIDUCIÁRIOS. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) A credora fiduciária, por ser, durante a vigência do contrato de financiamento, proprietária do veículo dado em garantia em alienação fiduciária, é responsável pelo pagamento do IPVA incidente sobre o bem, conforme dispõe o artigo 4º da Lei Estadual nº 14.237/2003, sendo o devedor fiduciário solidariamente responsável, nos termos do artigo 5º, II, do referido diploma legal. 2) Se a obrigação de pagar o tributo é solidária entre o credor e o devedor fiduciários, não há que se falar em nulidade da CDA pelo fato de este figurar como devedor principal e aquele como coobrigado, tendo em vista que a dívida pode ser exigida de qualquer deles. 3) Agravo conhecido e não provido. (TJMG - Agravo de 1.0701.10.007329-8/002 em AI-Cv. 1.0701.10.007329-8/001 - Relator: Des. BITENCOURT MARCONDES - 8ª Câmara Cível - 19/04/2011).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - CREDOR FIDUCIÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.

- Na alienação fiduciária em garantia, ocorre mera transferência da posse direta do bem por parte do credor. Assim, o credor fiduciário é parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal em que se busca o recebimento de crédito tributário decorrente de IPVA. Aplicação dos artigos 4º e 5º, I, ambos da Lei estadual n. 14.937, de 2003. (AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0701.10.035991-1/001 - COMARCA DE UBERABA - 3ª CÂMARA CÍVEL - j. 08 de setembro de 2011.- Rel. Des. Silas Vieira).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CREDOR FIDUCIÁRIO. LEGITIMIDADE. Permanecendo a propriedade do bem com o credor fiduciário, este será parte legítima no polo passivo da execução fiscal, visando o recebimento de crédito tributário decorrente de IPVA. (AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL Nº 1.0701.10.014722-5/002 EM AICV 1.0701.10.014722-5/001 - COMARCA DE UBERABA - AGRAVANTE (S): BV FINANCEIRA S/A CRED FIN E INV - AGRAVADO (A)(S): ESTADO MINAS GERAIS - RELATOR: DES. ANTÔNIO SÉRVULO - Data do Julgamento: 07/06/2011 - Data da Publicação: 08/07/2011).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO ALIENANTE FIDUCIÁRIO NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Cediço é que o contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo automotor, uma vez que é a única pessoa que possui relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador, qual seja, a propriedade do veículo. Na alienação fiduciária em garantia, o credor somente transfere a posse direta da coisa, conservando a posse indireta e o domínio resolúvel. Por este motivo é que as obrigações referentes ao pagamento do IPVA recaem na pessoa do alienante fiduciário, respondendo o devedor fiduciário solidariamente pelo pagamento de tal encargo, nos termos do art. 5º, I, da Lei 14.937/2003. Recurso ao qual se nega provimento. (AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0701.10.011947-1/001 - COMARCA DE UBERABA - AGRAVANTE (S): BV FINANCEIRA S/A CRED FIN E INV E OUTRO (A)(S) - AGRAVADO (A)(S): ESTADO MINAS GERAIS - RELATOR: DES. DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA - Data do Julgamento: 09/12/2010 - Data da Publicação: 18/01/2011).

De outro lado, não merece acolhida a tese de nulidade do lançamento fiscal.

Não há nulidade da CDA ou violação ao art. 142 do CTN em razão da inclusão da financeira como coobrigada na CDA. Não se trata, aqui, de alteração do lançamento, mas de inclusão de coobrigado. E, nos termos do art. 202, I, do CTN, o termo de inscrição da dívida ativa deverá indicar, obrigatoriamente, o nome do devedor e dos coobrigados. Já o art. , § 6º, da LEF (Lei nº 6.830/80), por sua vez, estabelece que a certidão de dívida ativa conterá os mesmo elementos do termo de inscrição.

Na hipótese, a execução foi instruída com C.D.A. emitida em nome do executado, obedecidos os requisitos do artigo da Lei de Execução Fiscal, expresso no sentido de que:

"Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

(...)

§ 5º - O Termo de Inscrição da Dívida Ativa deverá conter:

I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros.

II- o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

V- a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e

VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

(...)

§ 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.

§ 7º - O Termo de Inscrição e Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.

§ 8º - Até a decisão de primeira instância, a Certidão da Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

§ 9º - O prazo para a cobrança das contribuições previdenciárias continua a ser o estabelecido no art. 144 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1.960".

A C.D.A. de fl. 14 preenche todos os requisitos legais. A alegada ausência de processo administrativo/tributário regular em face do contribuinte/agravante, não foi comprovada. A CDA goza de presunção de certeza e liquidez que não foi desfeita pelas alegações e documentos trazidos pela agravante, devendo ser conhecida a exceção oposta, mas julgando-a improcedente.

Assim, conheço da exceção, mas, julgando-a improcedente, também nego provimento ao agravo.

Custas recursais pela recorrente.

Votaram de acordo com o (a) Relator (a) os Desembargador (es): PEIXOTO HENRIQUES e OLIVEIRA FIRMO.

SÚMULA : NEGARAM PROVIMENTO.
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