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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-73.2009.8.13.0329 Itamoji

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 11ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Fernando Caldeira Brant
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE BENS MÓVEIS NA POSSE DO EXECUTADO - ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE DO EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE PROVA.

Incumbe ao embargante o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, qual seja: a qualidade de terceiro e verdadeiro possuidor do bem gravado judicialmente nos autos da execução. Em que pese a propriedade dos bens móveis não exigir registro em órgão específico, deixando o terceiro embargante de demonstrar a propriedade sobre o bem penhorado mediante outros meios de prova em direito admitidos, deve ser julgado improcedente os embargos. Constrição judicial mantida.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943690364/apelacao-civel-ac-10329090046247001-itamoji

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