Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0224623-92.2009.8.13.0002 Abaeté

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - DEMISSÃO DE SERVIDOR - PROCESSO ADMINISTRATIVO - EXISTÊNCIA - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - OBSERVÂNCIA - DESÍDIA DO SERVIDOR NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES - OCORRÊNCIA - INFRAÇÃO PUNIDA COM PENA DE DEMISSÃO - AUSÊNCIA DE NULIDADE DO ATO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - DEMISSÃO DE SERVIDOR - PROCESSO ADMINISTRATIVO - EXISTÊNCIA - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - OBSERVÂNCIA -- DESÍDIA DO SERVIDOR NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES - OCORRÊNCIA - INFRAÇÃO PUNIDA COM PENA DE DEMISSÃO - AUSÊNCIA DE NULIDADE DO ATO - Tratando-se de ato administrativo com reflexos no direito do administrado, é necessária a realização de regular procedimento administrativo, realizado com observância do devido processo legal, bem como das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, nos termos do art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal/88, requisito que, se observado, torna o ato válido - Restando demonstrado que o servidor cometeu infração punida com a pena de demissão, nos termos do disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Abaeté-MG (Lei Municipal nº 1.660/97), não há que se falar em nulidade do ato administrativo que determinou a sua exoneração.