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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 0224623-92.2009.8.13.0002 Abaeté

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 3ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

02/12/2011

Julgamento

24 de Novembro de 2011

Relator

Elias Camilo
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - DEMISSÃO DE SERVIDOR - PROCESSO ADMINISTRATIVO - EXISTÊNCIA - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - OBSERVÂNCIA -- DESÍDIA DO SERVIDOR NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES - OCORRÊNCIA - INFRAÇÃO PUNIDA COM PENA DE DEMISSÃO - AUSÊNCIA DE NULIDADE DO ATO.

- Tratando-se de ato administrativo com reflexos no direito do administrado, é necessária a realização de regular procedimento administrativo, realizado com observância do devido processo legal, bem como das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, nos termos do art. , inc. LV, da Constituição Federal/88, requisito que, se observado, torna o ato válido.

- Restando demonstrado que o servidor cometeu infração punida com a pena de demissão, nos termos do disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Abaeté-MG (Lei Municipal nº 1.660/97), não há que se falar em nulidade do ato administrativo que determinou a sua exoneração.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0002.09.022462-3/002 - COMARCA DE ABAETÉ - APELANTE (S): JOSÉ MÁRCIO ÁLVARES PORTES - APELADO (A)(S): MUNICÍPIO ABAETE

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

Belo Horizonte, 24 de novembro de 2011.

DES. ELIAS CAMILO SOBRINHO,

RELATOR.

DES. ELIAS CAMILO SOBRINHO (RELATOR)

V O T O

Trata-se de recurso de apelação contra a sentença de f. 357-362, que julgou improcedentes os pedidos iniciais da presente 'ação declaratória de ato administrativo' proposta por José Márcio Álvares Portes, ora apelante, condenando-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida.

Em suas razões recursais de f. 364-378, pugna o apelante pela reforma da sentença de primeiro grau, para julgar procedentes os pedidos iniciais, ao fundamento, em síntese, de que, "em que pese o apelante ser acusado de ter violado seus deveres (...), em nenhum momento tal alegação restou demonstrada no processo administrativo e nem nos autos", asseverando que, ao contrário, "só se verificou a intenção do apelado em prejudicar o apelante, devendo ser declarado nulo o ato administrativo exteriorizado por estar sem consonância com o contexto probatório, bem como com o ordenamento jurídico" (sic, f. 366) e aos princípios que regem a administração pública, em especial os da moralidade, razoabilidade, proporcionalidade e imparcialidade.

Ainda, tecendo comentários sobre a imparcialidade da comissão processante, por ser composta por servidores que exerciam cargo de confiança junto ao Município, sustenta que "o único escopo do processo disciplinar foi prejudicar o requerente, aplicando-lhe penalidade incompatível com sua conduta, legitimando a vontade subjetiva do chefe do Executivo, que é punir o requerente" (sic, f. 369),.

Recebido o recurso, ofertou o apelado as contrarrazões de f. 380-388, em infirmação óbvia.

Desnecessária a intervenção da douta Procuradoria Geral de Justiça.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, porque próprio, tempestivo, regularmente processado, isento do preparo em razão dos benefícios da gratuidade de justiça deferida.

Visa o autor, ora apelante, através da presente ação, a declaração de nulidade do ato administrativo, para se ver reintegrado no cargo, nas mesmas condições anteriormente verificadas, garantidos todos os direitos decorrentes de tal declaração.

Ab initio, cumpre ressaltar que não se olvida que a declaração de nulidade não é de exclusiva competência do poder judiciário, atribuindo-se prerrogativa igual à Administração Pública, como desdobramento da capacidade de autotutela, conforme prevêem as Súmulas nº 346 e 473, ambas do Excelso Supremo Tribunal Federal.

Ocorre que, tratando-se de ato administrativo com reflexos no direito do administrado, mostra-se, de fato, necessária a realização de regular procedimento administrativo, realizado com observância do devido processo legal, bem como das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, nos termos do art. , inc. LV, da Constituição Federal/88, requisito sem o qual o ato torna-se nulo, conforme leciona Helly Lopes Meirelles, in 'Direito Administrativo Brasileiro', 22ª ed., São Paulo: Malheiros Editores, 1997, pp. 593/595.

Com efeito, consoante a dicção constitucional, tem-se que, para que se efetive a indispensável garantia do contraditório, os atos e termos de natureza processual ou procedimental praticados, devem garantir a ciência bilateral das partes, com a possibilidade de contestação por meio de alegações e provas, primando-se pelo amplo debate, conforme ensina Vicente Greco Filho, in 'Direito Processual Civil Brasileiro', 2.º Volume. 11.ª Edição atualizada. Editora Saraiva. São Paulo, 1996, p. 90).

Englobado na lição doutrinária supra transcrita, o princípio da ampla defesa, essencial ao Estado Democrático de Direito e indissociável do contraditório informa, por sua vez, que às partes envolvidas em procedimentos judiciais ou administrativos (que aqui nos interessa), deve-se garantir o exercício, sem limitações, do seu direito de defesa.

Na hipótese, tratando-se de ato de exoneração de servidor efetivo é, portanto, sem sombra de dúvidas, imprescindível a realização de regular procedimento administrativo, independentemente da relevância dos fatos afirmados que teriam levado à exoneração. Vale dizer, a declaração de nulidade de ato de nomeação do servidor, que prestou concurso público, devidamente homologado, com a sua conseqüente exoneração, condiciona-se ao fato de que tenha sido assegurado, antes da decisão, o contraditório e a ampla defesa.

Neste sentido:

"O princípio de que a administração pode anular (ou revogar) os seus próprios atos, quando eivados de irregularidades, não inclui o desfazimento de situações constituídas com aparência de legalidade, sem observância do devido processo legal e ampla defesa. A desconstituição de ato de nomeação de servidor provido mediante a realização de concurso público devidamente homologado pela autoridade competente, impõe a formalização de procedimento administrativo, em que se assegure, ao funcionário demitido, o amplo direito de defesa. O concurso público não pode ser anulado com o conseqüente afastamento de servidores em estágio probatório, com evidente ofensa ao direito adquirido. Recurso ordinário provido. Decisão Indiscrepante."(STJ - ROMS 257, j. em 17/10/1994).

Com o mesmo entendimento: TJMG, Apelação 1.0017.05.013991-8/001, Rel.a. Des.a. Maria Elza, j. em 12/01/2006; TJMG, Apelação 1.0017.05.013505-6/001, rel. Des. Wander Marotta, j. em 19/12/2005.

Ocorre que, in casu, analisando detidamente o conjunto probatório dos autos, e levando em consideração os princípios constitucionais que devem ser observados em todo o procedimento administrativo, em especial, o do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório (art. , inc. LV, da Constituição Federal/88), verifico terem sido ditos princípios observados para a exoneração do autor, razão por que, tem-se como válido o ato.

De fato, verifica-se ter sido o servidor, ora apelante, devidamente citado para "acompanhar, na condição de indiciado, todos os termos do (...) Processo Administrativo" (sic, f. 103), conforme se infere dos documentos colacionados, apresentando, inclusive, competente defesa escrita (f. 123-130) e alegações finais (f. 195-199), vindo este, entretanto, após sua instrução, a encerrar-se com a sua demissão (f. 208-213).

Desta forma, com a devida vênia, não se extrai do conjunto probatório dos autos, em especial das peças do impugnado Processo Administrativo Disciplinar (f. 63-217), a presença de qualquer vício capaz de autorizar o provimento esperado, especialmente considerando-se ter sido conferido ao autor direito à ampla defesa e ao contraditório, sendo notificado para todos os atos do processo, inclusive apresentando defesa e arrolando testemunhas, ouvidas na fase probatória.

Passando adiante, na espécie dos autos, tenho também não prosperar a apontada irregularidade na formação da comissão processante, por imparcialidade, ao argumento de que os servidores que a compõem exerceriam cargos de confiança junto ao Município.

Isso porque, relativamente aos requisitos a serem observados para fins de composição da comissão, assim dispõe o art. 162 da Lei nº 1.660/1997 do Município de Abaeté (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais):

"Art. 162 - O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores públicos estáveis, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente.

§ 1º - A comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a designação recair em um dos seus membros.

2º - Não poderá participar da comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguínio ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau."

De uma simples leitura do referido dispositivo legal, observa-se somente ser exigido, para a formação da comissão processante, que seus membros sejam servidores públicos efetivos e estáveis, não havendo, ademais, qualquer vedação a designação de servidor ocupante de cargo em comissão, repita-se, desde que preenchido o requisito da estabilidade.

No mesmo sentido, Hely Lopes Meirelles leciona:

"O processo disciplinar deve ser instaurado por portaria da autoridade competente na qual se descrevam os atos ou fatos a apurar e se indiquem as infrações a serem punidas, designando-se desde logo a comissão processante, a ser presidida pelo integrante mais categorizado. A comissão - especial ou permanente, há que ser constituída por funcionário efetivo, de categoria igual ou superior à do acusado, para que não se quebre o princípio hierárquico, que é o sustentáculo dessa espécie de processo administrativo." (op. cit, f. 663, grifei)

Desta forma, in casu, extrai-se que a comissão processante foi formada por 3 (três) servidores efetivos, ocupantes do cargo de Assistente de Administração II, conforme ofício de f. 321, restando, portanto, devidamente observados os requisitos legais para tanto exigidos, não havendo que se falar, assim, em nulidade do processo administrativo relativamente à sua constituição, sendo certo, ainda, que como bem observado pelo i. juiz sentenciante, "observando-se o relatório de ff. 200/207, verifica-se que a comissão analisou o processado de forma imparcial, atendo-se as provas produzidas, inclusive fazendo referência aos depoimentos colhidos na fase instrutória" (sic, f. 360).

Passando adiante, em especial considerando-se já ter o autor inclusive sido advertido e suspenso anteriormente em decorrência das faltas funcionais apontadas (f. 74 e 80), penalidades estas que, por não serem objeto da presente ação, não podem ter sua legalidade discutida no feito, fato este que corrobora a ocorrência de reincidência, tenho também não restar demonstrado qualquer abuso por parte da Administração Pública ao aplicar a pena de demissão ao recorrente, não havendo que se falar, na espécie, em inobservância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, que, se verificada, poderia levar a invalidade do ato, cumprindo ainda ressaltar caber sim ao Poder Judiciário, quando instado, fazer tal verificação.

Sobre a necessidade de observância pela Administração dos referidos princípios, que devem nortear a atuação do administrador público, ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro, in 'Direito Administrativo'. 14ª ed., São Paulo: Atlas, 2003, p. 80-81:

"Trata-se de princípio aplicado ao Direito Administrativo como uma das tentativas de impor-se limitações à discricionariedade administrativa, ampliando-se o âmbito de apreciação do ato administrativo pelo poder Judiciário (Di Pietro, 1991: 126/151).

(...)

Embora a Lei nº 9.784/99 faça referência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, separadamente, na realidade, o segundo constitui um dos aspectos contidos no primeiro. Isto porque o princípio da razoabilidade entre outras coisas, exige proporcionalidade entre os meios de que se utiliza a Administração e os fins que ela tem que alcançar. E essa proporcionalidade deve ser medida não pelos critérios pessoais do administrador, mas segundo padrões comuns da sociedade em que vive; e não pode ser medida diante dos termos frios da lei, mas diante do caso concreto. Com efeito, embora a norma legal deixe um espaço livre para a decisão administrativa, segundo critérios de oportunidade e conveniência, essa liberdade às vezes se reduz no caso concreto, onde os fatos podem apontar para o administrador a melhor solução (cf. Celso Antônio Bandeira de Mello, in RDP 65/27). Se a decisão é manifestamente inadequada para alcançar a finalidade legal, a Administração terá exorbitado dos limites da discricionariedade e o Poder Judiciário poderá corrigir a ilegalidade (cap. 7, item 7.8.5)."



Desta forma, ao que aqui interessa, assim dispõe o 'Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Abaeté-MG' (Lei Municipal nº 1.660/97):

"CAPÍTULO V

DAS PENALIDADES

Art. 140 - São penalidades disciplinares:

(...)

III - demissão;

(...).

Art. 141 - Na aplicação das penalidades serão considerados a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

(...)

Art. 145 - A demissão será aplicada nos seguintes casos:

I - crime contra a administração pública;

II - abandono de cargo ou função;

III - inassiduidade habitual;

IV - improbidade administrativa;

V - incontinência pública e conduta escandalosa;

VI - insubordinação grave em serviço;

VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou particular, salvo em legítima defesa ou defesa de outrem;

VIII - aplicação irregular de dinheiro público;

IX - revelação de segredo apropriado em razão do cargo;

X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;

XI - corrupção;

XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

XIII - transgressão do artigo 130, incisos X a XVII."

E ainda:

"Art. 129 - São deveres do servidor:

I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

II - ser leal as instituições a que servir;

III - observar as normas legais e regulamentares;

IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

V - atender com presteza:

ao público em geral, prestando informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;

à expedição de certidões requeridas para defesa do direito ou esclarecimento de situação de interesse pessoal;

às requisições para a defesa da fazenda Pública.

VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;

VII - zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público;

VIII - guardar sigilo sobre assuntos da repartição;

IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

X - ser assíduo e pontual ao serviço;

XI - tratar com urbanidade as pessoas;

XII - representar contra a ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

Parágrafo único - A representação de que trata o inciso XII, Serpa encaminhada pela via hierárquica e obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior àquela a qual é formulada, assegurando-se ao representado ampla defesa.

Art. 130 - Ao servidor é proibido:

I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

III - recusar fé a documentos públicos;

IV - opor resistência injustificada ao andamento do documento e processo ou execução do serviço;

V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

VI - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral, podendo, porém criticar ato do Poder Público do ponto de vista doutrinário ou de organização do serviço, em trabalho assinado;

VII - permitir a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

VIII - compelir, ou aliciar outro servidor no sentido de filiação a associação profissional, sindical ou partido político;

IX - manter sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

X - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

XI - participar de gerência ou de administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer comércio e, nessa qualidade transacionar com o Município, exceto se a transação for procedida de licitação;

XII - atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas, salvo quando de tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau ou de cônjuge ou companheiro;

XIII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie em razão de suas atribuições;

XIV - praticar usuras sob qualquer de suas formas;

XV - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

XVI - proceder de forma desidiosa;

XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações transitórias e de emergência;

XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e como o horário de trabalho."

No caso em espeque, o autor foi punido com a pena disciplinar de demissão (art. 140, inc. III, do referido diploma legal), com fundamento, dentre outras (art. 129, incs. I, II, III, IV, IX e X, e art. 130, incs. I e II), em infração prevista no inc. XVI, também do art. 130 do Estatuto, qual seja, 'proceder de forma desidiosa', para a qual há previsão de demissão (art. 145, inc. XIII).

Destarte, existindo previsão legal quanto à aplicação da pena de demissão nas hipóteses de desídia pelo servidor no desempenho de suas funções, tem-se que, restando demonstrado no processo administrativo disciplinar, em especial através da prova testemunhal colhida (f. 181-194) a prática de tal infração pelo autor, repita-se, além de outras, não há que se falar em ilegalidade do ato impugnado.

Nesse ponto, cumpre ressaltar não ser autorizado ao Poder Judiciário ingerir na valoração das provas produzidas pela Administração, somente lhe sendo possível, repita-se, declarar a nulidade do ato administrativo se comprovada a ocorrência de desvio de finalidade, ou seja, se demonstrada a ausência de nexo entre o que restou apurado no Processo Administrativo Disciplinar e os fundamentos a que chegou a comissão disciplinar, o que, entretanto, data venia, não vislumbro na hipótese, em especial considerando-se não ter o recorrente logrado comprovar que o ato impugnado consistiu em verdadeiro ato discriminatório imotivado, com o objetivo de lhe impor condição injusta em decorrência de perseguição política, não havendo, assim, como se presumir que tenha sido a ele aplicada penalidade no intuito exclusivo de prejudicá-lo, e não realmente em razão das infrações administrativas por ele cometidas.

Neste sentido, já decidiu este Tribunal:

"EMENTA: APELAÇÃO. SERVIDOR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. OBSERVÂNCIA. I) Tendo o procedimento administrativo observado todas as exigências legais, assegurando ao servidor o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório, não há falar-se em direito a ser reintegrado no cargo. II) Não compete ao Judiciário proceder nova valoração das provas colhidas, cabendo apenas o controle quanto eventual desvio de finalidade, isto é, de total desconexão entre os fatos apurados no procedimento administrativo e o parecer da comissão disciplinar, o que não ocorreu." (TJMG - Apelação Cível nº 1.0024.07.548973-2/002, Rel. Des. Bitencourt Marcondes, julg. 16.12.2010, grifei)

Diante de tais considerações, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Custas recursais, pelo apelante, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida.

DES. JUDIMAR BIBER (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. KILDARE CARVALHO - De acordo com o (a) Relator (a).

SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943693538/apelacao-civel-ac-10002090224623002-abaete/inteiro-teor-943693588

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