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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 8ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Vieira de Brito
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO. DIVERGÊNCIA MERAMENTE PROCESSUAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. INADEQUAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEL Nº 1.0024.08.219218-8/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTE (S): ALAOR SIQUEIRA FERREIRA - EMBARGADO (A)(S): ESTADO DE MINAS GERAIS - RELATOR: EXMO. SR. DES. VIEIRA DE BRITO

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador BITENCOURT MARCONDES , incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.

Belo Horizonte, 06 de outubro de 2011.

DES. VIEIRA DE BRITO - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. VIEIRA DE BRITO:

VOTO

Trata-se de Embargos Infringentes opostos por Alaor Siqueira Ferreira contra o acórdão de fls. 179/196, proferido nos autos da "ação de cobrança por desvio de função", que não conheceu do reexame necessário à unanimidade e deu provimento ao recurso, vencido o douto Revisor Desembargador Edgar Penna Amorim.

Pede o embargante que, ante as considerações presentes em seus embargos infringentes, seja reconhecida a legitimidade passiva do Embargado, na linha do voto do douto Revisor.

O embargado requer o não conhecimento e desprovimento dos embargos.

O recurso foi admitido pelo douto Relator.

É o relatório

Inicialmente, insta ressaltar que as hipóteses de admissibilidade dos Embargos Infringentes, após a alteração introduzida no Artigo 530, do Código de Processo Civil, pela Lei Federal 10.352, de 26/12/2001, ficaram restritas àquelas em que o acórdão, decidindo acerca do mérito da demanda, promova a reforma da sentença, também analisando o seu mérito.

Vejo que razão assiste ao embargado, pois, no caso em apreço, a divergência em questão é de caráter meramente processual, desqualificando, portanto, o acórdão como objeto de embargos infringentes.

Neste sentido:

"RECURSO ESPECIAL Nº 1.091.438 - RJ (2008/XXXXX-9) - EMENTA - PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO SOBRE ÁREA DE TERRENO DE MARINHA E PARQUE NACIONAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 530 DO CPC. NÃO ADMISSÃO DOS EMBARGOS INFRINGENTES AO FUNDAMENTO DE QUE O ACÓRDÃO DA APELAÇÃO, AO ANULAR A SENTENÇA, NÃO SE MANIFESTARA SOBRE O MÉRITO DA PRETENSÃO. RECONHECIMENTO DE ERROR IN PROCEDENDO. VÍCIO FORMAL. A AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO NÃO CONDUZ À COISA JULGADA MATERIAL. ENTRELAÇAMENTO ENTRE ERROR IN PROCEDENDO E ERROR IN JUDICANDO. ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, ANULA SENTENÇA. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES.

1. Hipótese em que se alega violação do artigo 530 do CPC, pois o órgão julgador a quo não teria conhecido dos embargos infringentes ao fundamento de que o acórdão da apelação limitou-se a anular a sentença.

2. Ação de usucapião julgada inicialmente improcedente diante da imprescritibilidade da área do litoral de Paraty/RJ, a qual parte estaria abrangida por terreno de marinha e parte pela criação do Parque Nacional da Bocaina.

3. Em que pese se apresente questões de mérito tanto no voto vencido como no voto vencedor - diz-se dessa forma porque o voto condutor precisou apontar a viabilidade do direito" em tese "ao usucapião para concluir pelo error in procedendo (ausência de citação) e anular a sentença - é indispensável observar-se que, para se aferir o cabimento dos embargos infringentes, deve-se levar em consideração a desigualdade nas conclusões dos votos e não a diferença que possa haver nas fundamentações. Essa é a lição capitaneada por Barbosa Moreira:" Apura-se o desacordo pela conclusão do pronunciamento de cada votante, não pelas razões que invoque para fundamentá-lo "(Comentários ao Código de Processo Civil, vol. V, 14ª ed., Forense, 2008, p. 529).

4. Se o artigo 530 do CPC declara caber embargos infringentes"quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito", deve-se compreender que o legislador não estendeu esse recurso para a hipótese de o acórdão anular a sentença por vício formal. Houve nítida vontade em se restringir o seu cabimento, razão pela qual vale para a hipótese a máxima inclusio unius alterius exclusio. Convicção diversa destoaria do que se entende por juízo de anulação e juízo de reforma. É esta reforma ou substituição, por maioria de votos, que serve de contraponto à sentença e ao voto vencido e enseja a admissão do recurso previsto no artigo 530 do CPC.

5. A manutenção da cadeia recursal ordinária com os embargos infringentes denota maior segurança jurídica no que diz respeito aos julgamentos de mérito e, consequentemente, à coisa julgada material, evitando-se, assim, a repetição de ações já decididas definitivamente. Todavia, o acórdão que decide, por maioria, anular a sentença por vício de forma não traduz coisa julgada material, pois há, de certa feita, renovação da lide na origem.

6. Situações haverá, como a que se apresenta agora, em que poderá ter-se um entrelaçamento entre error in procedendo e error in judicando, de sorte que, reconhecido o primeiro e, anulada a sentença por maioria de votos na apelação, há juízo de anulação, que conduz à inexistência do ato anulado e sua ineficácia, e não juízo de reforma ou substituição, este sim, pressuposto para se abrir a via reservada aos embargos infringentes.

7. Recurso não provido."

Isso posto, acolho a preliminar e NÃO CONHEÇO dos presentes embargos infringentes, diante de sua inadequação recursal.

Custas recursais, pelo embargante, suspensas, todavia, a exigibilidade ante a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

Votaram de acordo com o (a) Relator (a) os Desembargador (es): BITENCOURT MARCONDES, FERNANDO BOTELHO, EDGARD PENNA AMORIM e TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO.

SÚMULA : NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS.
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