jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0049999-67.2003.8.13.0554 Rio Novo

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 1ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
13/01/2012
Julgamento
22 de Novembro de 2011
Relator
Eduardo Andrade
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IRREGULAR EMPREGO DE VERBA PÚBLICA - RESSARCIMENTO - IMPRESCRITIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DE DESVIO E PREJUÍZO AO ERÁRIO MUNICIPAL - PRELIMINAR REJEITADA - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

- Aos termos do art. 37, § 5.º, da Constituiçãoda República, a prescrição estabelecida por lei só ocorrerá nos casos das sanções disciplinares (primeira parte do referido parágrafo), e não para o ressarcimento dos danos causados (segunda parte do aludido texto legal), sendo, nesse caso, imprescritível o direito de ação - ""In casu"", restaram comprovadas as irregularidades apontadas pelo Ministério Público, a ensejar a condenação do requerido na restituição de valores ao erário municipal - Segundo recurso não conhecido. Preliminar rejeitada. Primeiro recurso parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943712334/apelacao-civel-ac-10554030049999001-rio-novo

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 6 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 3000032-53.2021.8.26.9043 SP 3000032-53.2021.8.26.9043

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0049999-67.2003.8.13.0554 Rio Novo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 3000032-53.2021.8.26.9043 SP 3000032-53.2021.8.26.9043