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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 1ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

13/01/2012

Julgamento

22 de Novembro de 2011

Relator

Eduardo Andrade
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Inteiro Teor



EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IRREGULAR EMPREGO DE VERBA PÚBLICA - RESSARCIMENTO - IMPRESCRITIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DE DESVIO E PREJUÍZO AO ERÁRIO MUNICIPAL - PRELIMINAR REJEITADA - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. - Aos termos do art. 37, § 5.º, da Constituição da Republica, a prescrição estabelecida por lei só ocorrerá nos casos das sanções disciplinares (primeira parte do referido parágrafo), e não para o ressarcimento dos danos causados (segunda parte do aludido texto legal), sendo, nesse caso, imprescritível o direito de ação. - "In casu", restaram comprovadas as irregularidades apontadas pelo Ministério Público, a ensejar a condenação do requerido na restituição de valores ao erário municipal. - Segundo recurso não conhecido. Preliminar rejeitada. Primeiro recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0554.03.004999-9/001 - COMARCA DE RIO NOVO - 1º APELANTE: MARCO ANTONIO DE CASTRO LOURES - 2º APELANTE: MARIA RITA COELHO - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RELATOR: EXMO. SR. DES. EDUARDO ANDRADE

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador EDUARDO ANDRADE , incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM REJEITAR PRELIMINAR, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO PRIMEIRO RECURSO E NÃO CONHECER DO SEGUNDO.

Belo Horizonte, 22 de novembro de 2011.

DES. EDUARDO ANDRADE - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. EDUARDO ANDRADE:

VOTO

Trata-se de Apelações Cíveis interpostas contra a sentença de fls. 497-505, proferida nos autos da 'Ação Civil Pública' ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face de Marco Antônio de Castro Loures e de Maria Rita Coelho, ex-Prefeito e ex-Tesoureira do Município de Piau, respectivamente, visando à condenação dos mesmos nas sanções previstas no art. 12, II, da Lei n.º 8.429/92.

Adoto o relatório de origem, acrescentando-lhe que a ilustre Juíza a quo julgou procedente o pedido constante da exordial, condenando os requeridos a ressarcirem ao patrimônio público de Piau a quantia de R$ 117.204,00, devidamente atualizada pela tabela da CGJ desde o ajuizamento da ação e acrescida de juros de mora de 0,5% ao mês, contado da data do pagamento até a data de entrada em vigência do Código Civil, e de 1% a partir dessa data. Determinou ainda: a suspensão dos seus direitos políticos por cinco anos; a proibição de contratarem com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; fixação de multa civil no valor de duas vezes o valor do dano.

Marco Antônio de Castro Loures interpôs recurso de apelação, às fls. 507-512, sustentando, em síntese, que: há prescrição do direito de ação; está sendo processado por duas vezes pelo mesmo suposto crime; em momento algum ficou comprovado nos autos qualquer ato ilícito por ele praticado, ou que tivesse se apropriado ou desviado, em proveito próprio, qualquer numerário do Município de Piau; os convênios e verbas de participação do Município não cobrem as despesas da Prefeitura; quando assumiu o cargo de Prefeito, a Prefeitura possuía muitas dívidas; as verbas da educação foram usadas para quitar salários atrasados de seus funcionários.

Maria Rita Coelho também interpôs recurso apelatório, às fls. 515-524, arguindo, preliminarmente, que houve cerceamento de defesa, já que foi condenada sem o auxílio de advogado, mesmo tendo requerido a nomeação de um defensor dativo. No mérito, alega, em suma, que: há prescrição no caso em comento; o valor liberado pelo FNDE ao Município de Piau foi sim aplicado na educação, não havendo que se falar em incorporação ao patrimônio particular; embora constasse em sua CTPS a função de tesoureira, jamais exerceu essa função, tendo em vista que era arquivista.

Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público Estadual, às fls. 532-536, nas quais: reconhece a ocorrência da prescrição, à exceção da referente à reparação dos danos causados ao patrimônio público; pugna pela não ocorrência da litispendência; entende configurada a nulidade da sentença em relação à ré Maria Rita Coelho; pleiteia a manutenção da condenação imposta ao réu Marco Antônio de Castro Loures, em relação ao ressarcimento do valor de R$ 117.204,00.

Remetido o feito à d. Procuradoria-Geral de Justiça, o ilustre representante do Ministério Público, Dr. Rodrigo Cançado Anaya Rojas, apresentou parecer às fls. 515-527, opinando pelo não conhecimento do segundo recurso e, no mérito, pelo provimento parcial do primeiro, "apenas para se reconhecer a prescrição da ação quanto ao sancionamento por improbidade administrativa".

Vieram-me novamente conclusos os autos.

Conheço do primeiro recurso, pois presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

No que tange à segunda apelação, interposta por Maria Rita Coelho, dela não conheço. Isso porque a recorrente foi intimada acerca da sentença em 21/01/2011 (f. 505/verso), tendo o recurso sido protocolado apenas em 09/02/2011 (f. 515). Ressalto que ambos os recorrentes são patrocinados pelo mesmo advogado, que assinou os dois recursos interpostos, não havendo que se aplicar, in casu, dilação do prazo recursal.

PRIMEIRA APELAÇÃO, INTERPOSTA POR MARCO ANTÔNIO DE CASTRO LOURES

PRELIMINAR

Litispendência

Alega o apelante Marco Antônio de Castro Loures que, conforme documento de f. 416, está sendo processado por duas vezes pelo mesmo suposto crime.

Data venia, sem razão.

Como bem salientou o douto Promotor de Justiça, à f. 534/verso, o processo citado pelo requerido, de n.º 2008.38.01.003059-0, refere-se a feito de natureza administrativa, processado ante o Tribunal de Contas da União e, em relação à documentação de fls. 423-427, constata-se a ocorrência de uma ação criminal contra ele proposta.

Rejeito, portanto, a preliminar.

MÉRITO

Prejudicial - Prescrição

Quanto à prescrição, permissa venia, entendo pela sua parcial ocorrência, firme nas manifestações dos ilustres representantes ministeriais.

O artigo 23, incisos I e II, da Lei 8.429/92 disciplinou a prescrição por ato de improbidade, ocorrendo, pois, em cinco anos após o término do exercício do mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança e, para os que exercem cargo ou emprego efetivo, no mesmo prazo em que lei específica atribui para a punição para faltas disciplinares.

Já o art. 37, § 5.º, da Constituição da Republica, dispõe sobre a imprescritibilidade das ações para ressarcimento de danos, in verbis:

"Art. 37

(...) § 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento."

Resta claro, pois, que a prescrição estabelecida por lei só ocorrerá nos casos das sanções disciplinares (primeira parte do § 5.º do art. 37, da CF/88), e não para o ressarcimento dos danos causados (segunda parte do aludido texto legal).

Celso Antônio Bandeira de Mello diz:

"Em caso de atos de improbidade administrativa, sem prejuízo da ação penal cabível, o servidor ficará sujeito à suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento do erário, na forma e gradação previstas em lei (art. 37, § 4º), sendo imprescritível a ação de ressarcimento por ilícitos praticados por qualquer agente que cause prejuízo ao erário (art. 37, § 5º)." (in Curso de Direito Administrativo, 13ª ed., p.263).

Da lição de Emerson Garcia e Rogério Pacheco Alves, in 'Improbidade Administrativa' (Lumen Iuris, 2002. p. 420):

"(...) é voz corrente que o art. 37, § 5º, da Constituição dispõe sobre o caráter imprescritível das pretensões a serem ajuizadas em face de qualquer agente, servidor ou não, visando o ressarcimento dos prejuízos causados ao erário. Como conseqüência, tem-seque, somente as demais sanções previstas nos feixes do art. 12 da Lei de Improbidade serão atingidas pela prescrição, não o ressarcimento do dano (material ou moral), o qual poderá ser a qualquer tempo perseguido. Por este motivo, nada impede que seja utilizada a ação referida no art. 17 da Lei nº 8.429/92, ou qualquer outra dotada de eficácia similar, com o fim, único e exclusivo, de demonstrar a prática do ato de improbidade e perseguir a reparação do dano."

Já do escólio da ilustre Professora MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, tem-se que "são, contudo, imprescritíveis, as ações de ressarcimento por danos causados por agente público, seja ele servidor público ou não, conforme o estabelece o artigo 37, § 5º, da Constituição." ("Direito Administrativo", 14ª edição, São Paulo, Atlas, 2002, p. 695).

O pedido inicial possui, dentre outros, caráter condenatório. A ação civil pública identifica e indica efetivo prejuízo a ser ressarcido ao erário. Portanto, inquestionável que o artigo 37, § 5.º, da Constituição Federal, que estabelece a imprescritibilidade das ações de ressarcimento, repele a incidência da prescrição quinquenal quanto ao ressarcimento.

Ressalto que esse foi o meu entendimento, quando do julgamento do Agravo de Instrumento de n.º 1.0672.04.148760-0.001 e da Apelação Civil de n.º 1.0002.04.001530-3/001, das quais fui Relator.

O colendo Superior Tribunal de Justiça tem se firmado nesse entendimento, como se colhe dos recentes julgados:

"ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPRESCRITIBILIDADE. ART. 37, § 5º, DA CF. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. PRAZO QUINQUENAL. DIES A QUO. TÉRMINO DO MANDATO DE PREFEITO. RECURSO PROVIDO. 1."As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança"(art. 23 da Lei 8.429/92). 2."...se o ato ímprobo for imputado a agente público no exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, o prazo prescricional é de cinco anos, com termo a quo no primeiro dia após a cessação do vínculo"( REsp 1.060.529/MG). 3. In casu, não há falar em prescrição, de forma que subsiste para o ora recorrente o interesse em ter o mérito da ação civil pública analisado. 4. O art. 37, § 5º, da CF estabelece a imprescritibilidade das ações visando ao ressarcimento ao erário em decorrência de ilícitos praticados. 5. O comando constitucional não condicionou o exercício da ação à prévia declaração de nulidade do ato de improbidade administrativa. 6. Certamente, só há falar em ressarcimento se reconhecida, concretamente, a ilicitude do ato praticado. Entretanto, esse reconhecimento não prescinde de declaração de nulidade, conforme entendeu o Tribunal a quo. Assim fosse, tornar-se-ia letra morta o conteúdo normativo do art. 37, § 5º, da CF se não ajuizada no prazo legal a ação. 7. O prazo estabelecido no art. 23 da Lei 8.429/92 se refere à aplicação das sanções, e não ao ressarcimento ao erário. 8. O ressarcimento não constitui penalidade; é conseqüência lógica do ato ilícito praticado e consagração dos princípios gerais de todo ordenamento jurídico: suum cuique tribuere (dar a cada um o que é seu), honeste vivere (viver honestamente) e neminem laedere (não causar dano a ninguém). 9. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à primeira instância para análise do mérito." (STJ. REsp 1028330 / SP. Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA. PRIMEIRA TURMA. Julg. 04/11/2010. Publ. DJe 12/11/2010);

"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE. AÇÃO PRESCRITA QUANTO AOS PEDIDOS CONDENATÓRIOS (ART. 23, II, DA LEI N.º 8.429/92). PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA QUANTO AO PLEITO RESSARCITÓRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. 1. O ressarcimento do dano ao erário, posto imprescritível, deve ser tutelado quando veiculada referida pretensão na inicial da demanda, nos próprios autos da ação de improbidade administrativa ainda que considerado prescrito o pedido relativo às demais sanções previstas na Lei de Improbidade. 2. O Ministério Público ostenta legitimidade ad causam para a propositura de ação civil pública objetivando o ressarcimento de danos ao erário, decorrentes de atos de improbidade, ainda que praticados antes da vigência da Constituição Federal de 1988, em razão das disposições encartadas na Lei 7.347/85. Precedentes do STJ: REsp 839650/MG, SEGUNDA TURMA, DJe 27/11/2008; REsp 226.912/MG, SEXTA TURMA, DJ 12/05/2003; REsp 886.524/SP, SEGUNDA TURMA, DJ 13/11/2007; REsp 151811/MG, SEGUNDA TURMA, DJ 12/02/2001. 3. A aplicação das sanções previstas no art. 12 e incisos da Lei 8.429/92 se submetem ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, exceto a reparação do dano ao erário, em razão da imprescritibilidade da pretensão ressarcitória (art. 37, § 5º, da Constituição Federal de 1988). Precedentes do STJ: AgRg no REsp 1038103/SP, SEGUNDA TURMA, DJ de 04/05/2009; REsp 1067561/AM, SEGUNDA TURMA, DJ de 27/02/2009; REsp 801846/AM, PRIMEIRA TURMA, DJ de 12/02/2009; REsp 902.166/SP, SEGUNDA TURMA, DJ de 04/05/2009; e REsp 1107833/SP, SEGUNDA TURMA, DJ de 18/09/2009. 4. Consectariamente, uma vez autorizada a cumulação de pedidos condenatório e ressarcitório em sede de ação por improbidade administrativa, a rejeição de um dos pedidos, in casu, o condenatório, porquanto considerada prescrita a demanda (art. 23, I, da Lei n.º 8.429/92), não obsta o prosseguimento da demanda quanto ao pedido ressarcitório em razão de sua imprescritibilidade. 5. Recurso especial do Ministério Público Federal provido para determinar o prosseguimento da ação civil pública por ato de improbidade no que se refere ao pleito de ressarcimento de danos ao erário, posto imprescritível." (STJ. REsp 1089492 / RO. Rel. Ministro LUIZ FUX. Primeira Turma. Julg. 04/11/2010. Publ. DJe 18/11/2010);

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ARGUMENTO RECURSAL DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. COMPETÊNCIA DO STF. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. 1. Impossível conhecer do recurso especial no que tange à alegada violação ao art. 17, §§ 1º, , e , da Lei n. 8.429/92, pois o que pretende o recorrente, na verdade, é obter pronunciamento acerca da sistemática de vigência e revogação de medidas provisórias na forma como dispõem dispositivos constitucionais. Portanto, o argumento tem natureza constitucional, cuja competência para análise é do Supremo Tribunal Federal, constituindo o recurso especial via inadequada. 2. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a pretensão de ressarcimento por prejuízo causado ao erário, manifestada na via da ação civil pública por improbidade administrativa, é imprescritível. Daí porque o art. 23 da Lei n. 8.429/92 tem âmbito de aplicação restrito às demais sanções prevista no corpo do art. 12 do mesmo diploma normativo. Precedentes. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido." (STJ. REsp 1199617 / RJ. Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. Segunda Turma. Julg. 16/09/2010. Publ. DJe 08/10/2010).

Na mesma esteira, esta 1.ª Câmara Cível assim se posicionou:

"EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTE PÚBLICO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DEVER DE RESSARCIR - IMPRESCRITIBILIDADE - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - CONSTRIÇÃO DE BENS - POSSIBILIDADE. Responde pelo prejuízo causado ao erário público o agente público que de qualquer forma concorreu para o dano. A Comissão de licitação é solidariamente responsável pelos atos irregulares que causem prejuízo ao erário. As sanções se submetem à prescrição qüinqüenal prevista no artigo 23, I, da lei 8.429/92. A pretensão de ressarcimento é imprescritível. As questões cautelares devem ser deferidas pelo julgador desde que possa extrair dos autos dois pressupostos básicos: o perigo de dano na demora da prestação jurisdicional, e a evidência de que exista o direito que assista à parte requerente. A indisponibilidade de bens não é sanção, mas meio de assegurar o resultado útil do processo." (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0309.04.002338-9/001 - COMARCA DE INHAPIM - APELANTE (S): JAIR VIEIRA CAMPOS E OUTRO (A)(S) PREFEITO MUN DOM CAVATI - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS - RELATORA: EXMª. SRª. DESª. VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE). Julg. 13/02/07. Publ. 13/03/07).

Veem-se também outros julgados deste eg. TJMG:

"EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. LESÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. ELEMENTO SUBJETIVO. DANO AO ERÁRIO. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. Em virtude do disposto no art. 37 § 4º da Constituição da Republica, a ação de ressarcimento ao erário é imprescritível. A lesão a princípios administrativos contida no art. 11 da Lei nº 8.429/92 não exige dolo ou culpa na conduta do agente nem prova da lesão ao erário público. Basta a simples ilicitude ou imoralidade administrativa para restar configurado o ato de improbidade. A ação civil pública, ao coibir o dano moral, é própria para censura a ato de improbidade, mesmo que não haja lesão aos cofres públicos. (Precedente do STJ: REsp n. 261.691 - MG)." (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0713.05.053289-2/002 - COMARCA DE VIÇOSA - APELANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): TEREZINHA AZIZ ALEXANDRE SANT'ANA E OUTRO (A)(S) - LITISCONSORTE: MUNICÍPIO DE VICOSA - RELATORA: EXMª. SRª. DESª. MARIA ELZA. Julg. 30/10/2008. Publ. 14/11/2008);

"EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA CONTESTAÇÃO -EXONERAÇÃO DE SERVIDOR ESTÁVEL - INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - REPARAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO - IMPRESCRITIBILIDADE - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADA - CONDENAÇÃO JÁ IMPOSTA EM SEDE DE AÇÃO POPULAR - 'BIS IN IDEM' - OCORRÊNCIA. -Salvo as exceções legais, tem-se como inadmissível em apelação, alegações que não foram objeto da inicial, porquanto acobertadas pelo manto da preclusão, não podendo, portanto, ser conhecidas pela instância recursal, porquanto a jurisdição do tribunal de apelação restringe-se à dedução feita na instância inferior. -Consoante o art. 37, § 5º, da Constituição da Republica, são imprescritíveis as ações que versem sobre ressarcimento de prejuízos causados por ilícitos praticados por qualquer agente público. - A existência de improbidade administrativa prevista na Lei 8.429/92, mormente em relação ao art. 11, está condicionada ao dolo ou má-fé por parte do agente público e deve restar comprovada indubitavelmente nos autos. - Tendo sido o ex-prefeito do município de Alpercata condenado, em sede de Ação Popular, à restituição dos prejuízos por ele causados ao erário público por ato de improbidade, a procedência da Ação Civil Pública, visando ao ressarcimento de prejuízo pelo mesmo fato, 'bis in idem', o que é vedado no ordenamento jurídico." (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0105.05.166959-3/001 - COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES - APELANTE (S): ADAO ALVES PEREIRA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS - RELATOR: EXMO. SR. DES. ELIAS CAMILO. Julg. 30/10/2008. Publ. 02/12/2008);

"EMENTA: Ação civil pública. Reparação de danos. Prescrição. Inocorrência. Inteligência do art. 37, § 5º, da Constituição Federal de 1988. Recurso provido. Sentença cassada." (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0012.04.000440-5/001 - COMARCA DE AIURUOCA - APELANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): LUCIANA LANDIM VIEIRA E OUTRO (A)(S) - RELATOR: EXMO. SR. DES. NEPOMUCENO SILVA. Julg. 06/11/2008. Publ. 21/11/2008).

Portanto, acolho parcialmente a prejudicial de mérito, para reconhecer a prescrição do direito de ação em relação às condenações requeridas na exordial, à exceção da referente ao ressarcimento ao erário.

MÉRITO

No que tange ao mérito propriamente dito, restou somente a apreciação, por esta Turma Julgadora, acerca de ser devido, ou não, o ressarcimento da quantia de R$ 117.204,00, pelo requerido, ao erário municipal de Piau.

E, nesse sentido, acompanho o entendimento da douta sentenciante e dos ilustres representantes do Ministério Público Estadual, já que, compulsando a vasta documentação aportada nos presentes autos, verifiquei as irregularidades apontadas na exordial, a ensejar a restituição, pelo suplicado, da referida quantia.

Aos termos narrados na exordial, verifico a ocorrência de diversas irregularidades praticadas pelo apelante, decorrentes do convênio firmado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e o Município de Piau, sob o número 4911/96.

Esse convênio foi firmado com o intuito de reformar, ampliar e equipar escolas municipais. Entretanto, não houve comprovação da correta destinação do valor constante do convênio (R$ 117.204,00). Pelo contrário, como descrito às fls. 15-16 e comprovado pela documentação aportada aos autos com a inicial, verifica-se flagrante inconsistência contábil, como, por exemplo, despesa contabilizada informando número inexistente em nota de empenho (fls 15 e seguintes).

Ademais, verificou-se que não ocorreram reformas, aplicação ou aquisição de equipamentos para escolas, não sendo dada a devida atenção à educação municipal, pelo então Prefeito de Piau.

Em defesa prévia, de fls. 408-409, o suplicado, ora recorrente, simplesmente alegou que não poderia ser

"'obrigado a devolver' um valor do qual não 'retirou, não se beneficiou, e nem mesmo deu qualquer prejuízo ao Município, que tinha obrigação de pagar seus funcionários, que já não tinham mais como esperar para receber o mais sagrado de seus direitos, que eram seus salários" (sic).

Recebida a inicial, sequer apresentou contestação (f. 495), tendo novamente, somente em sede de apelação (fls. 507-512), alegado que utilizou as verbas da educação para quitar salários atrasados dos funcionários da Prefeitura Municipal de Piau, sem, contudo, comprová-lo.

Portanto, como bem ressaltou a ilustre magistrada a quo:

"Ressai dos autos que o valor recebido em virtude do convênio firmado com o FNDE não foi revertido para as finalidades determinadas, sendo revertido em proveito particular.

Embora o primeiro réu tenha argumentado, quando das informações prestadas, que o dinheiro foi utilizado em benefício da municipalidade, eis que revertido para pagamento de pessoal, nada comprovou a respeito.

(...)

A conduta imputada aos réus traduz a facilitação de incorporação de bem público a patrimônio particular e frustração de procedimento licitatório.

Dos diversos documentos acostados aos autos, verifica-se claramente a artimanha empregada pelos réus, utilizando-se de notas fiscais inidôneas, notas de empenho que nunca chegaram às escolas do município de Piau, e, enfim, o desprezo pelo necessário procedimento licitatório."

Na mesma linha de raciocínio se pautou o douto Procurador de Justiça, Dr. Rodrigo Cançado Anaya Rojas, que assim consignou em seu parecer:

"Compulsando os autos, exsurge cristalina a lesão ao erário causada pelos réus ao descumprir os termos do convênio firmado com o FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Verifica-se que, além das notas fiscais não condizerem com as notas de empenho, nos lançamentos contábeis a verba não foi destinada ao seu objetivo, que era a reforma, compra de equipamentos e ampliação das escolas municipais, sendo gasta com materiais escolares em quantidade absurdamente superior ao necessário, cuja comprovação da relação com o repasse é bastante duvidosa, uma vez que os supostos materiais escolares não foram entregues às escolas." (sic, fls. 524-525).

Ora! Na qualidade de ordenador de despesas do Município de Piau, vejo que o apelante não comprovou que deu destinação correta dos valores repassados pelo FNDE, constantes do convênio firmado. Sequer rebateu, documentalmente, a alegada inconsistência das contas, notas fiscais, notas de empenho, etc. Ademais, não lhe socorre a alegação de que "jamais teve experiência em Prefeitura", dando "liberdade para seu pessoal da Contabilidade" sem saber e sem ter conhecimento da forma que vinha sendo feita. Pelo contrário, demonstra sua desídia para com o dinheiro público.

Conclui-se: as despesas públicas constantes dos autos não foram comprovadas através de recibos ou de outros documentos hábeis a demonstrar a aquisição de equipamentos e gastos com reformas, havendo, por conclusão lógica, malversação do dinheiro público, em flagrante comportamento negligente do requerido, na gestão do Executivo. Em síntese, restam ausentes as provas da relação do interesse público com os apontamentos das despesas e gastos, ou correção daquelas despesas ou do cumprimento do dever funcional.

Cabia ao réu a prova de que os valores repassados foram efetivamente utilizados, em sua integralidade, no cumprimento do objeto, o que não foi feito, ainda que em relação ao pagamento do funcionalismo municipal. Desatendidas as exigências legais, e não se tendo como certo o destino dos valores repassados, o ordenador deve ser responsabilizado, pois, do contrário, fácil será desviar recursos públicos para atender a interesses escusos.

Portanto, mantenho a condenação do requerido no ressarcimento de montante ao erário municipal.

Com tais considerações, dou parcial provimento ao recurso, para reconhecer a prescrição do direito de ação em relação às condenações requeridas na exordial, à exceção da referente ao ressarcimento ao erário, que ora mantenho.

Votaram de acordo com o (a) Relator (a) os Desembargador (es): GERALDO AUGUSTO e VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE.

SÚMULA : REJEITARAM PRELIMINAR, DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO PRIMEIRO RECURSO E NÃO CONHECERAM DO SEGUNDO.
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