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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0000368-55.2010.8.13.0540 Raul Soares

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0000368-55.2010.8.13.0540 Raul Soares
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 18ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
16/01/2012
Julgamento
13 de Dezembro de 2011
Relator
Mota e Silva
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Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - PEDIDO DE PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA - PRECLUSÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT- INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.482/07 - INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS LEGAIS PARA A GRADUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE PREVALÊNCIA DE ATOS NORMATIVOS EM DETRIMENTO DAS LEIS - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL CONFORME PECULIARIDADES DO CASO E ATÉ O LIMITE PREVISTO NO ART. , II DA LEI 11.482/07.

I - Intimada a parte apelante para especificar as provas que pretendia produzir, quedou-se inerte. Via de consequência, restou precluso o direito de produzir prova pericial, não havendo que se falar, pois, em cerceamento de defesa.
II - Tendo o acidente que vitimou o segurado ocorrido na vigência da Lei 11.482/07, devem ser aplicadas as regras nela previstas para o pagamento da indenização relativa ao seguro obrigatório. Não há como se admitir que atos normativos, emanados de entidade privada, criem graduações do valor indenizatório, quando a lei assim não o fez. Ausentes, à época do acidente, parâmetros legais fixos para o cálculo da indenização, esta deve ser arbitrada em valor razoável, considerando-se as peculiaridades do caso concreto, em especial a extensão e gravidade da lesão sofrida pelo segurado, bem como o valor limite previsto na lei específica. Desproporcional a fixação da indenização no teto previsto no art. , II da Lei 11.482/07, quando o acidente ocasionou apenas a invalidez do membro inferior esquerdo do apelado.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943713314/apelacao-civel-ac-10540100000368001-raul-soares

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