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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 18ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

16/01/2012

Julgamento

13 de Dezembro de 2011

Relator

Mota e Silva
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Inteiro Teor



EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR - PUBLICIDADE ENGANOSA - CONFIGURAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS - CABIMENTO.

I - A publicidade enganosa é aquela que provoca uma distorção no processo decisório do consumidor, levando-o a adquirir produtos e serviços que, se estivesse melhor informado, possivelmente não o faria.

II - Provada a publicidade enganosa, a rescisão do contrato é medida que se impõe.

III - Em princípio, o ilícito contratual não enseja dano moral indenizável, a menos que se evidencie a sua repercussão negativa no patrimônio imaterial do consumidor. Assim, se a publicidade enganosa efetivada frustrou o sonho do consumidor de adquirir sua casa própria, de sorte a causar repercussão negativa em seu universo psíquico, trazendo-lhe frustrações e padecimentos, induvidoso o dever indenizatório, ante a presença dos elementos essenciais da etiologia da responsabilidade civil.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0598.06.012675-5/001 - COMARCA DE SANTA VITÓRIA - APELANTE (S): SULACAP SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S/A - APELADO (A)(S): MARLUCE VICENTE FERREIRA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 18ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Belo Horizonte, 13 de dezembro de 2011.

DES. MOTA E SILVA,

RELATOR.

DES. MOTA E SILVA (RELATOR)

R E L A T Ó R I O

Recurso de apelação aviado por Sul América Capitalização S/A, contra sentença proferida pela MMa. Juíza de Direito Vanessa Guimarães da Costa Vedovotto, de f. 217-224, que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial da ação de rescisão de contrato de título de capitalização, c/c indenização por danos morais, ajuizada por Marluce Vicente Ferreira, contra a ora apelante, declarando rescindo o contrato firmado entre as partes e condenando a apelante a restituir a quantia de R$640,00, bem como a pagar indenização por danos morais, no valor de R$6.000,00.

Em suas razões de recurso, de f. 226-243, afirma a apelante que a apelada tenta imputar responsabilidade à apelante por falsa promessa feita por corretor, mas, entretanto, a documentação juntada aos autos demonstra a seriedade do produto, devidamente qualificado, especificado, através de cláusula e condições, com clareza sobre a natureza do contrato de capitalização, perceptível pelo homem médio. Alega que não praticou nenhum ato ilícito, como também a contratação não causou nenhum dano moral à apelada, ocorrendo, no máximo, aborrecimentos. Ao final, pede provimento ao recurso.

Contrarrazões foram apresentadas às f. 247-248.

É o relatório.

V O T O

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A relação jurídica estabelecida entre as partes deve ser analisada sob a ótica da responsabilidade contratual, tendo em vista a proposta de inscrição de título de capitalização firmado pelas partes, juntado às f. 13-14.

Responsabilidade contratual, segundo Savatier (apud, Sérgio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 3ª edição, revista, aumentada e atualizada. Editora Malheiros. P. 223), consiste na "inexecução previsível e evitável, por uma parte ou seus sucessores, de obrigação nascida de contrato, prejudicial à outra parte ou seus sucessores".

São pressupostos para a existência da responsabilidade contratual: a existência prévia de contrato válido, "inexecução do contrato, no todo ou em parte, a ocorrência do ilícito contratual, que se materializa através do inadimplemento ou da mora", "o dano e a relação de causalidade entre este e o inadimplemento" (op. cit., p. 227-229).

Também é inegável a relação de consumo estabelecida entre as partes. Aplica-se ao caso sub judice, pois, as disposições do Código de Defesa do Consumidor.

Referido diploma legal adotou a teoria da responsabilidade objetiva pelos danos causados aos consumidores. Portanto, para se ver ressarcido dos danos sofridos, basta ao consumidor provar a ocorrência do ilícito contratual, que se materializa através do inadimplemento ou da mora, o dano e a relação de causalidade entre este e o inadimplemento. Por se tratar de responsabilidade objetiva, dispensável a prova da culpa.

Estabelece o parágrafo único do artigo do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:

"Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo."

O Código de Defesa do Consumidor, ao incluir nos seus dispositivos a norma acima citada, pretendeu atribuir solidariedade a todos aqueles que integram a cadeia de responsabilidade nas questões relativas ao consumo.

Assim, se o consumidor vem a sofrer um dano, qualquer um dos membros desta cadeia poderá ser acionado, visto que são solidariamente responsáveis, ainda que não tenha contrato formalizado com todos eles.

Sobre o tema leciona José Geraldo Brito Filomeno:

"Como a responsabilidade é objetiva, decorrente da simples colocação no mercado de determinado produto ou prestação de dado serviço, ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado ou então a prestação do serviço." (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 6ª ed. Forense Universitária: Rio de Janeiro. 2001. Pág. 141.).

Sobre o mesmo tema, Cláudia Lima Marques:

"A cadeia de fornecimento é um fenômeno econômico de organização do modo de produção e distribuição, de modo que fornecimento de serviços complexos, envolvendo grande número de atores que unem esforços e atividades para uma finalidade comum, qual seja a de poder oferecer no mercado produtos e serviços para os consumidores. O consumidor muitas vezes, não visualiza a presença de vários fornecedores, direitos e indiretos, na sua relação de consumo, sequer tem consciência - no caso dos serviços, principalmente - que mantém relação contratual com todos ou que, em matéria de produtos, pode exigir informação e garantia dos produtos diretamente daquele fabricante ou produtor com o qual não mantém contrato . A nova teoria contratual, porém, permite esta visão de conjunto do esforço econômico de 'fornecimento' e valoriza, responsabilizando solidariamente, a participação destes vários atores dedicados a organizar e realizar o fornecimento de produtos e serviços." (Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 4ª ed. Revista dos Tribunais. São Paulo.2002. Págs.334-335).

Nesse contexto, tem-se que, embora a proposta de subscrição de título de capitalização tenha sido oferecida à apelada por corretor de seguros, a apelante responde solidariamente pelos danos causados à apelada, já que integrou a cadeia de consumo.

Dispõe o artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor:

"Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

§ 1º. É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

§ 2º. (***).

§ 3º. Para os efeitos deste Código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço."

A publicidade enganosa é aquela que provoca uma distorção no processo decisório do consumidor, levando-o a adquirir produtos e serviços que, se estivesse melhor informado, possivelmente não o faria. Em outras palavras, o consumidor tem o direito de não ser enganado.

Sobre o tema, Antônio Herman de Vasconcelos e Benjamin esclarece:

"Em linhas gerais, o novo sistema pode assim ser resumido: não se exige prova de enganosidade real, bastando a mera enganosidade potencial (" capacidade de indução a erro "); é irrelevante a boa-fé do anunciante, não tendo importância o seu estado mental, uma vez que a enganosidade, para fins preventivos e reparatórios, é apreciada objetivamente; alegações ambíguas, parcialmente verdadeiras ou até literalmente verdadeiras podem ser enganosas; o silêncio - como ausência de informação positiva - pode ser enganoso; uma prática pode ser considerada normal e corriqueira para um determinado grupo de fornecedores e, nem por isso, deixar de ser enganosa; o standard de enganosidade não é fixo, variando de categoria a categoria de consumidores (por exemplo, crianças, idosos, doentes, rurícolas e indígenas são particularmente protegidos).

(...)

Não se confunda publicidade falsa com publicidade enganosa. Aquela não passa de um tipo desta. De fato,"uma publicidade pode, por exemplo, ser completamente correta e ainda assim ser enganosa, seja porque informação importante foi deixada de fora, seja porque o seu esquema é tal que vem a fazer com que o consumidor entenda mal aquilo que está, realmente, dizendo. É, em síntese, o conceito de enganosidade, e não de falsidade, que é essencial aqui."

(...)

Em primeiro lugar, podemos identificar dois tipos básicos de publicidade enganosa: a por comissão e a por omissão. Na publicidade enganosa por comissão, o fornecedor afirma algo capaz de induzir o consumidor em erro, ou seja, diz algo que não é. Já na publicidade enganosa por omissão, o anunciante deixa de afirmar algo relevante e que, por isso mesmo, induz o consumidor em erro, isto é, deixa de dizer algo que é." (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, comentado pelos autores do anteprojeto, Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2001, 7ª edição, pág.288-289).

Examinando o caderno processual, constata-se que corretor credenciado à apelante ofertou à apelada um empréstimo para aquisição de casa própria, informando à apelada, ainda, que, logo que pagasse a primeira parcela, dentro de aproximadamente 15 dias, receberia a importância de R$16.000,00.



Este fato foi confirmado pela testemunha Elaine Maria Santos (f. 204-205):



"que no dia dos fatos, passou na rua e viu quando um vendedor de nome Luiz falava que iria conceder empréstimo para a autora para que ela pudesse comprar casa ou moto; que inicialmente também se interessou em fazer o tal empréstimo, mas por não ter condições financeiras naquele momento, quem acabou fazendo primeiro foi a autora; que o dito vendedor dizia que bastava pagar uma parcela de R$600,00 e em 15 ou 16 dias seria liberada uma quantia de R$16.000,00; que em momento algum o dito vendedor mencionou que estava vendendo um título de capitalização;..."

Nesse contexto, provada a propaganda enganosa realizada, que levou a apelada a firmar contrato diverso do que pretendia, tem-se por procedente o pedido de rescisão do contrato e de repetição do valor pago.



Por fim, quanto a indenização por danos morais, em princípio, o descumprimento contratual não enseja dano moral indenizável, a menos que se evidencie a sua repercussão negativa no patrimônio imaterial do consumidor, pois o evento danoso é o acontecimento que tem energia suficiente para gerar o resultado lesivo.



Segundo nossos doutrinadores, dano moral é a lesão aos sentimentos, que atingem a subjetividade das pessoas, causando-lhes inquietações espirituais, sofrimentos, vexames, dores, enfim, sensações negativas.



É a lição de Sérgio Cavalieri Filho:



"Dano moral é a lesão de um bem integrante da personalidade; violação de bem personalíssimo, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, vexame, sofrimento, desconforto e humilhação à vítima, não bastando para configurá-lo qualquer contrariedade. Nessa linha de princípio só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral" (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª edição, Malheiros p. 93/98).



Segundo Antunes Varela:



A gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso, e não à luz de fatores subjetivos de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada). Por outro lado, a gravidade apreciar-se-á em função da tutela do direito: o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado"(Das Obrigações em Geral, Almedina, 8ª ed., p. 617)



Nem sempre se afigura possível adentrar no universo psíquico de uma pessoa, para dela exigir a comprovação de que certo ato lhe causou ou não um dano dessa natureza. Assim, para a caracterização do dano moral, basta a demonstração de uma situação que conduza à presunção da existência de uma lesão a causar repercussão no universo psíquico do ofendido.



É o que preleciona Humberto Theodoro Júnior:



"Quanto à prova, a lesão ou dor moral é fenômeno que se passa no psiquismo da pessoa e, como tal, não pode ser concretamente pesquisado. Daí porque não se exige do autor da pretensão indenizatória que prove o dano extrapatrimonial. Cabe-lhe apenas comprovar a ocorrência do fato lesivo, de cujo contexto o juiz extrairá a idoneidade, ou não, para gerar dano grave e relevante, segundo a sensibilidade do homem médio e a experiência da vida"(Dano Moral, 4ª ed., 2001, p.09).



No caso em questão, tem-se por inconteste o dano moral sofrido pela autora/apelada, já que a propaganda enganosa efetivada frustrou o sonho da apelada de adquirir sua casa própria, fato que sem dúvida alguma causa repercussão negativa no universo psíquico do consumidor, trazendo-lhe frustrações e padecimentos.



PELO EXPOSTO, considerando tudo quanto foi visto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se inalterada a bem lançada sentença hostilizada.



Custas recursais, pela apelante.



DES. ARNALDO MACIEL (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JOÃO CANCIO - De acordo com o (a) Relator (a).

SÚMULA:"NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO."
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