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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0015811-08.2010.8.13.0003 Abre-Campo

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 0015811-08.2010.8.13.0003 Abre-Campo
Órgão Julgador
Câmaras Criminais Isoladas / 7ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
24/01/2012
Julgamento
15 de Dezembro de 2011
Relator
Agostinho Gomes de Azevedo
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - REDUÇÃO DO QUANTUM DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA O MÍNIMO LEGAL - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE - RÉU HIPOSSUFICIENTE - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

- Se a pena privativa de liberdade foi fixada no mínimo legal, em respeito ao princípio da proporcionalidade, ao proceder-se à substituição da referida pena por restritivas de direitos, estas também devem ser fixadas no mínimo legal - Demonstrada a hipossuficiência do apelante, deve ser o mesmo isento do pagamento das custas processuais, conforme art. 10, inciso II, da Lei 14.939/03 - Recurso provido em parte.
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