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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 5ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
23/01/2012
Julgamento
12 de Janeiro de 2012
Relator
Manuel Saramago
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Inteiro Teor



EMENTA: SERVIDOR, AFASTAMENTO. DESCONTO. REMUNERATÓRIO. INTEGRALIDADE. PARCELAS PROPTER LABOREM. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. O servidor afastado em razão de prisão faz jus à integralidade da remuneração. Ilegítimos os descontos remuneratórios efetivados pela Administração Pública, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.10.002713-5/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REMETENTE: JD 6 V FAZ COMARCA BELO HORIZONTE - APELANTE (S): ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): JESIEL MOREIRA DE CARVALHO - RELATOR: EXMO. SR. DES. MANUEL SARAMAGO

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador MANUEL SARAMAGO , incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM CONFIRMAR A SENTENÇA NO REEXAME NECESSÁRIO, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.

Belo Horizonte, 12 de janeiro de 2012.

DES. MANUEL SARAMAGO - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. MANUEL SARAMAGO:

VOTO

CONHEÇO DO RECURSO, uma vez que presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

Trata-se de Reexame Necessário e Apelação interposta contra sentença de f. 169/173-TJ que, nos autos da ação ordinária que fora ajuizada por Jesiel Moreira de Carvalho, declarando a inconstitucionalidade do preceito emergente do art. 79, da Lei 869/52, cominando ao Estado de Minas Gerais de suspender os descontos efetivados na remuneração daquele com fundamento no dito dispositivo legal, condenando-o, ainda, ao pagamento de honorários de advogado, arbitrados na importância de R$ 1.000,00.

A questão posta em julgamento consiste aferir se legítimo o desconto efetivado na remuneração do servidor público, durante o tempo de seu afastamento, por se encontrar "preso por crime comum ou denunciado por crime funcional ou, ainda, condenado por crime inafiançável em processo no qual não haja pronuncia"

De fato, o art. 79, da Lei 869/52 consagra a possibilidade do desconto equivalente a 1/3 do valor do vencimento/remuneração do servidor, ressalvada a restituição da diferença respectiva, caso aquele seja absolvido, verbis:

Art. 79 - O funcionário preso por crime comum ou denunciado por crime funcional ou, ainda, condenado por crime inafiançável em processo no qual não haja pronuncia será afastado do exercício até decisão final passada em julgado.

§ 1º - Nos casos previstos neste artigo, o funcionário perderá, durante o tempo do afastamento, um terço do vencimento ou remuneração, com direito à diferença, se absolvido.

§ 2º - No caso de condenação, e se esta não for de natureza que determine a demissão, será o funcionário afastado, na forma deste artigo, a partir da decisão definitiva até o cumprimento total da pena, com direito, apenas, a um terço do vencimento ou remuneração'

Inicialmente, reputo desnecessária a observância ao principio da reserva de plenário, porquanto o STF, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 482.006-4/MG, da relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, DJ 14/12/2007, já declarou a não-recepção do art. 79, da Lei 869/52 pela Constituição Federal, em sede de controle difuso, verbis:

"ART. 2º. DA LEI ESTADUAL 2.364/61 DO ESTADO DE MINAS GERAIS, QUE DEU NOVA REDAÇÃO À LEI ESTADUAL 869/52, AUTORIZANDO A REDUÇÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS PROCESSADOS CRIMINALMENTE, DISPOSITIVO NÃO-RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I - A redução de vencimentos de servidores públicos processados criminalmente colide com o disposto nos arts. , LVII, e 37, XV, da Constituição, que abrigam, respectivamente, os princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos. II - Norma estadual não-recepcionada pela atual Carta Magna, sendo irrelevante a previsão que nela se contém de devolução dos valores descontados em caso de absolvição. III - Impossibilidade de pronunciamento desta Corte sobre a retenção de Gratificação de Estímulo à Produção Individual - GEPI, cuja natureza não foi discutida pelo tribunal a quo, visto implicar vedado exame de normas infraconstitucionais em sede de RE. IV - Recurso extraordinário conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido"

Por certo, o hostilizado desconto remuneratório destoa da ordem constitucional, porquanto se trata de medida antecipatória do cumprimento da pena pelo servidor, antes do trânsito em julgado de eventual sentença condenatória, em manifesta vulneração ao princípio da inocência, consagrado no art. , inciso LVII, da Carta Magna, bem assim da irredutibilidade de vencimentos.

Saliente-se, por oportuno, que o pedido de restituição do quantum dos descontos remuneratórios constitui corolário lógico da tese acima esposada, ressalvada a exclusão de parcelas propter laborem, devidas ao servidor quando do exercício das funções relativas ao cargo, caso porventura integrem seus vencimentos.

Finalmente, na espécie, o arbitramento de honorários de advogados de R$ 1.000,00 é adequado, mediante equitativa apreciação dos critérios delineados nas alíneas do § 3º do CPC, a teor do § 4º do referido dispositivo legal.

Isto posto, NO REEXAME NECESSÁRIO, hei por bem CONFIRMAR A SENTENÇA. JULGO PREJUDICADA A APELAÇÃO.

Votaram de acordo com o (a) Relator (a) os Desembargador (es): MAURO SOARES DE FREITAS e BARROS LEVENHAGEN.

SÚMULA : CONFIRMARAM A SENTENÇA NO REEXAME NECESSÁRIO, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.
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