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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-60.2009.8.13.0313 Ipatinga

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 8ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Bitencourt Marcondes
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE CONVÊNIO ESTADUAL PREVENDO ISENÇÃO PARA EXPORTAÇÃO FICTA. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR EM COMÉRCIO EXTERIOR. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.

I - Compete à União legislar sobre comércio exterior e, portanto, definir o que considera exportação. O legislador federal, dentro de sua esfera de atribuições conferidas pela Carta Magna, pode ampliar conceitos, que irão repercutir em outras aéreas, desde que não ultrapassem os limites constitucionais.
II - A União, para corrigir a distorção existente entre a isenção tributária de produtos fabricados pelo alienígena e importados, favorecendo-o sobremaneira em detrimento do nacional para setor monopolístico da atividade econômica, passou a considerar exportação a operação de remessa ficta de mercadorias ao exterior, restabelecendo a igualdade.
III - A imunidade tributária prevista no art. 155, inciso X, a, da Constituição da Republica alcança as operações de exportação, como ocorre no caso em tela em que a tradição se deu entre a empresa nacional e a de outro país, não cabendo ao ente federado estadual restringir a não incidência do tributo para as exportações que contemplem tão somente a saída física da mercadoria do território nacional, visto que não é dado aos estados legislar sobre comércio exterior. VI - Devem ser mantidos os honorários advocatícios fixados pelo magistrado singular quando se apresentam razoáveis.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943745807/apelacao-civel-ac-10313092925806001-ipatinga

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